TRF1 - 1000933-06.2023.4.01.3000

JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:W.

W.

C.

D.

C.

REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070-A RELATOR(A): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE TURMA RECURSAL PRIMEIRA RELATORIA AUTOS Nº: 1000933-06.2023.4.01.3000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: W.

W.

C.

D.

C.

VOTO/EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

DEFICIÊNCIA INCONTROVERSA.

PREVISÃO LEGAL.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

MANTÉM SENTENÇA PROCEDENTE.

CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. 1.

Recurso inominado pelo INSS requerendo a reforma da sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial, alegando que a parte autora não preencheu os requisitos para tanto.

Contrarrazões apresentadas. 2.

Dispensado o relatório.

VOTO. 3.

No que se refere aos requisitos para concessão do benefício, não prosperam os argumentos da parte ré em seu recurso, pois a sentença os enfrentou satisfatoriamente, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos, segundo os quais: Com efeito, o laudo médico coligido com a petição inicial atesta que a parte autora é acompanhada com a neurologia infantil da FUNDHACRE, com diagnóstico de “transtorno do espectro autista", em razão do que necessita de tratamento multidisciplinar, tais como: terapias com psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, além de sala AEE na escola.

A Lei Federal 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em seu artigo 2o, § 2º, consta que: “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”.

Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe qualquer dúvida de que o autor é considerado pessoa com deficiência, o que torna a perícia médica desnecessária. (...) No que concerne à condição de vulnerabilidade econômica, conforme perícia socioeconômica, constata-se que a parte autora reside com os genitores e uma irmã menor de idade, cuja renda provém do labor autônomo do pai, que aufere em torno de R$ 200,00 por mês e de programa assistencial do Governo Federal, percebido pela mãe.

Ademais, em análise aos registros fotográficos, é possível constatar que a parte autora vive em condições relativamente simples, corroborando para confirmação do seu estado de carência econômica.

Oportuno mencionar que a percepção de verba oriunda do Programa Bolsa Família evidencia o estado de vulnerabilidade alegado, tendo em vista que tal programa tem como destinatárias as unidades familiares que se encontram em situação de extrema pobreza.

Desse modo, é devida a proteção estatal. [Destaquei] 4.

No caso, não há nulidade ou cerceamento de defesa em razão da ausência de perícia médica legal, tendo em vista que a deficiência decorre de presunção legal diante do diagnóstico médico de transtorno do espectro autista.

Ademais, eventual laudo pericial favorável ou desfavorável não vincularia o Juízo, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. 5.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola nenhum dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantadas em tais peças processuais. 6.

Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 7.

Sem custas.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO: A Turma, à unanimidade, CONHECE E NEGA PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva RELATOR

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de maio de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: W.

W.

C.

D.

C.

Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070-A O processo nº 1000933-06.2023.4.01.3000 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 22-05-2024 a 29-05-2024 Horário: 12:00 Local: Virtual 1 - Observação: Inicio da sessão:12h - horario local de Rio Branco-AC (14h no horário de Brasília-DF) As sessoes sao realizadas em ambiente virtual, pelo sistema Microsoft Teams.

A presente sessao ocorrerá por MODO VIRTUAL, sem apresentacao de sustentacoes orais, nesta ocasiao.

Havendo pedido de sustentacao oral, o julgamento do recurso ficara automaticamente adiado para a sessao subsequente, garantindo-se a apresentacao da manifestacao oral.

O link com o convite para a apresentacao de sustentacao oral sera enviado por e-mail no dia anterior a data da sessao subsequente.

O pedido de sustentacao oral devera ser requerido no prazo maximo de 24 horas antes do horario da sessao, atraves do whatsapp numero 068 3214-2094.

Portaria 2/2024 (20265113 ) - institui calendario de sessoes para o ano de 2024 e regulamenta a realizacao das sessoes, favor consultar pelo link abaixo: https://www.trf1.jus.br/sjac/juizado-especial-federal/turma-recursal-