09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000925-70.2022.4.01.3903 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR - RO2222 POLO PASSIVO:WILLA ROBERTO GOMES VIEIRA SENTENÇA Cuida-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de WILLA ROBERTO GOMES VIEIRA, para a cobrança de valores decorrentes da inadimplência de empréstimo/limite de crédito (contratos 0000000210907989, 124786400000417982 e 4786001000864866).

A parte ré, devidamente citada (ID 1636806356), não comprovou o pagamento do débito, tampouco ofereceu embargos no prazo legal. É o relatório.

Decido.

Não tendo sido apresentados embargos, nem efetuado o pagamento, constitui-se de pleno direito o título executivo (CPC/15, art. 701, § 2º), no valor apontado pela parte autora.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória e determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC/15.

CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, de cujo pagamento ficarão isentos em caso de pagamento da dívida no prazo de 15 dias (art. 701, §1º, CPC).

CONDENO, ainda, o réu em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, cujo montante será reduzido para 5% no caso de pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701, CPC.

Ainda, considerando que a conversão dar-se-á independentemente de qualquer formalidade (§ 2º do art. 701, CPC), evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Com o trânsito em julgado, intimem-se os devedores, nos termos do art. 523 do CPC, para que efetue o pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, devendo ser notificado de que efetuado o pagamento parcial, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante.

Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, PROCEDA-SE ao bloqueio Bacenjud, Renajud e CNIB, e caso negativo expeça mandado de penhora e avaliação.

Não havendo bens penhoráveis, intime-se o exequente para indicá-los, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, §1º, CPC.

Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, CPC).

Intimem-se. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL
08/10/2022 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2022 11:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/09/2022 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2022 17:35

Expedição de Mandado.
03/05/2022 13:22

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 16:37

Conclusos para despacho
05/04/2022 08:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA
05/04/2022 08:40

Juntada de Informação de Prevenção
05/04/2022 07:39

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2022 07:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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