19/06/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012787-08.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012787-08.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE BONAFE CORREA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF16893-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0012787-08.2005.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta por Jose Bonafé Corrêa em face da sentença que julgou improcedente o pedido do autor que objetivava ver mantido em seus vencimentos vantagem decorrente do art. 22 da Lei 8.216/1991.

Argumenta que a parte autora percebia a vantagem há mais de cinco anos, não sendo possível a Administração, após o decurso do prazo quinquenal, retirar dos seus vencimentos a referida rubrica instituída por força do art. 22 da Lei 8.216/1991, mormente pelo fato de que o ato administrativo não atentou ao que prevê o art. 54 da Lei 9.784/1999.

Afirma que os valores pagos pela administração possuem natureza alimentar e foram percebidos de boa-fé, sendo incabível a devolução de tais verbas, conforme entendimento majoritário em nossos tribunais.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Corte. É o relatório.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0012787-08.2005.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO): Sentença proferida na vigência do CPC/1973.

No caso em tela, objetivava a parte autora anular o ato administrativo que suprimiu a vantagem instituída por força do art. 22 da Lei 8.216/1991.

Vejamos o que preconiza o referido dispositivo: Art. 22.

Os valores de vencimento dos servidores do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC), do Instituto Brasileiro de Arte e Cultura (Ibac), da Biblioteca Nacional (BN), da Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB), da Fundação Cultural Palmares (FCP), da Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA), da Fundação Nacional do Índio (Funai), da Fundação Alexandre de Gusmão (Funag), da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj), da Fundação de Assistência ao Estudante (FAE), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Instituto de Pesquisa Aplicada (IPEA) e da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) correspondem aos fixados no Anexo XXII desta lei. § 1º Havendo diferença de vencimento, em decorrência da aplicação do disposto neste artigo, este valor será pago a título de diferença de vencimentos nominalmente identificada, sendo considerada também para cálculo das vantagens pessoais. § 2º Os órgãos mencionados neste artigo, sessenta dias seguintes à publicação desta lei, procederão ao enquadramento dos servidores nas respectivas tabelas de vencimentos, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.

Conforme os documentos acostados aos autos, ficou demonstrado que a apelante, antes de passar para inatividade, estava vinculado a órgão diverso daqueles citados no referido dispositivo, por esta razão não possuía o direito a perceber a referida complementação em seus vencimentos.

Na hipótese sem tela, recorrente recebia a referida vantagem desde o ano de 1997 e a administração pública cessou o pagamento em 2003, momento em que servidor passou para inatividade.

A tese sustentada na sentença recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte e do e.

STJ, no sentido de que a Administração Pública, após o advento da Lei 9.784/1999, possui o direito de anular os atos administrativos, desde que não ultrapassado o lustro decadencial de 5 anos entre a edição da referida norma e a data da prática do ato administrativo. (AINTARESP - Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial – 1.126.583 2017.01.55846-4, Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, DJe 14/11/2017).

No mais, quanto à impossibilidade de devolução dos valores percebidos pelo autor, não deve ser conhecido o recurso no ponto, mormente por se tratar de inovação postulatória em sede recursal (art. 1.013, caput, do CPC).

Confira-se, nesse sentido, os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO SUJEITO A PRECATÓRIO.

QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

INVIABILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 2.

Inviável em sede de recurso especial a análise de matéria de fato, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 3.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido que o patrono dos exequentes ostenta legitimidade para requerer, nos próprios autos da execução de sentença proferida no processo em que atuou, o destacamento da condenação dos valores a ele devido a título de honorários contratuais, sendo certo que, deve proceder à juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante o disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94.

No caso em análise, a parte que busca a pretensão não é o causídico, não havendo identidade de partes o que inviabiliza a pretensão recursal. 4.

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.464.842/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 3/9/2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AMBIENTAL.

DANO INTERCORRENTE (INTERINO, TRANSITÓRIO, TEMPORÁRIO, INTERMEDIÁRIO E PROVISÓRIO).

INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.

POSSIBILIDADE.

LEI 13.465/2017.

INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1.

Em que pese o acórdão recorrido tenha sido publicado em 5/8/2020, apenas no presente agravo interno o agravante invoca as disposições da Lei 13.465/2017, em indevida inovação recursal.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.045.974/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018. 2.

Analisando caso oriundo da mesma área (APA da Baleia Franca), a Segunda Turma do STJ concluiu que, "sendo incontroversos, na situação sob exame, tanto os danos ambientais como o longo período de sua duração, deve-se reconhecer, na linha da jurisprudência do STJ, a obrigação de indenizar, sendo, no caso, a passagem do tempo - ao contrário do que entenderam as instâncias ordinárias - um elemento decisivo para o acolhimento da pretensão recursal" (REsp n. 2.083.016/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023).

Nesse sentido: REsp n. 1.180.078/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 28/2/2012; e REsp n. 1.845.200/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 6/9/2022. 3.

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.012.855/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Honorários mantidos como fixados em sentença, tendo em vista que ambas as apelações não lograram êxito.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012787-08.2005.4.01.3400 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA APELANTE: JOSE BONAFE CORREA Advogado do(a) APELANTE: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF16893-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.S ERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

SUPRESSÃO DE VANTAGEM PREVISTA NO 22 DA LEI 8.216/199.

DECADÊNCIA.

AUSÊNCIA.

MARCO INICIAL A PARTIR DA EDIÇÃO DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999.

INOCORRÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.

Objetivava a parte autora anular o ato administrativo que suprimiu a vantagem instituída por força do art. 22 da Lei 8.216/1991, sob o fundamento de que a Administração Pública decaiu do direito de praticar o referido ato. 2.

O apelante recebia a referida vantagem desde o ano de 1997 e a administração pública, após auditoria interna, cessou o pagamento em 2003. 3.

Os documentos acostados aos autos demonstram que a parte autora, antes de passar para inatividade, estava vinculado a órgão diverso daqueles beneficiados pela vantagem prevista no citado dispositivo, por esta razão não possuía o direito a perceber a referida complementação em seus vencimentos. 4.

O julgado recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte e do e.

STJ, no sentido de que a Administração Pública, após o advento da Lei 9.784/1999, possui o direito de anular os atos administrativos, desde que não ultrapassado o lustro decadencial de 5 anos entre a edição da referida norma e a data da prática do ato administrativo.

Precedentes: AC 0065368-87.2011.4.01.3400, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 19/03/2024 e REsp 1.890.871/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 10/02/2022. 5.

Quanto à impossibilidade de devolução dos valores percebidos pelo autor, não deve ser conhecido o recurso no ponto, mormente por se tratar de inovação postulatória em sede recursal (art. 1.013, caput, do CPC).

Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.012.855/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) e AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.464.842/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 3/9/2015. 6.

Honorários mantidos como fixados em sentença. 7.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012787-08.2005.4.01.3400 Processo de origem: 0012787-08.2005.4.01.3400 Brasília/DF, 14 de maio de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: JOSE BONAFE CORREA Advogado(s) do reclamante: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 0012787-08.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 07-06-2024 a 14-06-2024 Horário: 00:00 Local: Virtual Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 07/06/2024 e termino em 14/06/2024.

As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao.
29/09/2020 07:30

Decorrido prazo de União Federal em 28/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 16:03

Juntada de petição intercorrente
04/08/2020 23:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 23:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 23:14

Juntada de Petição (outras)
04/08/2020 23:14

Juntada de Petição (outras)
17/03/2020 15:07

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ARM. 9 PRAT 14
01/03/2019 14:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
26/02/2019 14:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
19/02/2019 19:46

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
27/07/2016 15:20

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
27/07/2016 15:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/07/2016 15:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
27/07/2016 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
16/02/2016 14:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/02/2016 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA
12/02/2016 19:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA
12/02/2016 19:52

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
12/02/2016 19:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
12/02/2016 19:21

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
12/02/2016 17:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
12/02/2016 17:35

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
18/12/2015 13:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/12/2015 13:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO
29/10/2015 17:18

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA
28/09/2015 19:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO
28/09/2015 18:57

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
11/12/2014 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
05/12/2014 13:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
01/12/2014 20:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
18/11/2014 13:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
31/10/2014 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
29/10/2014 18:29

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
03/06/2011 13:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/06/2011 13:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
01/06/2011 12:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
20/05/2011 15:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2591556 PETIÇÃO - Requerendo o benefício da Lei 10.741/2003
13/05/2011 14:56

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/JUNTAR PETIÇÃO
11/05/2011 10:17

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
14/09/2010 18:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/09/2010 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
14/09/2010 13:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
13/09/2010 18:41

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2010

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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