16/05/2025 19:13

Juntada de manifestação
12/05/2025 19:31

Conclusos para julgamento
11/02/2025 15:59

Juntada de manifestação
10/02/2025 13:26

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 00:03

Publicado Ato ordinatório em 29/01/2025.
29/01/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF ATO ORDINATÓRIO (Artigo 203, §4º, do CPC e Portaria nº 03/2017 - 13ª Vara) Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. (assinado e datado digitalmente)
27/01/2025 14:31

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:43

Juntada de réplica
03/10/2024 15:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2024 15:46

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF
03/10/2024 15:45

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 17:15, Central de Conciliação da SJDF.
03/10/2024 15:45

Juntada de Ata de audiência
30/09/2024 13:33

Juntada de manifestação
26/09/2024 00:03

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Conciliação da SJDF PROCESSO: 1028363-57.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BARBARA FERREIRA DALESSANDRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLA GALVAO BORGES - DF67439 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA MARCADA (Tipo: Conciliação Sala: 5 - DIVERSOS Data: 02/10/2024 Hora: 17:15) , 24 de setembro de 2024.

Central de Conciliação da SJDF
24/09/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:29

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:29

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:29

Juntada de Certidão
06/09/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:55

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2024 17:15, Central de Conciliação da SJDF.
19/08/2024 16:56

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/08/2024 16:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
14/08/2024 09:23

Juntada de procuração/habilitação
11/06/2024 01:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 17:31

Juntada de contestação
28/05/2024 01:25

Decorrido prazo de BARBARA FERREIRA DALESSANDRO em 27/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1028363-57.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARBARA FERREIRA DALESSANDRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Nos termos do art. 4º, da Lei n.º 10.259/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Federais, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.

Outrossim, a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, somente poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A inversão do ônus da prova, conforme prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é um instituto de aplicação imediata, sendo necessário comprovar a hipossuficiência técnica da parte.

No caso em discussão, a parte autora alega a ocorrência de uma transferência indevida de valores de sua conta bancária, mencionando o registro de um Boletim de Ocorrência do ilícito e a solicitação administrativa de devolução do montante, porém recebeu resposta negativa da CAIXA.

Tendo em vista o reconhecimento pela jurisprudência nacional da relação consumerista entre cliente e banco, bem como o fato de que somente a ré possui os documentos adequados para análise da questão e para a qualificação do Senhor Matheus Alves Rodrigues, torna-se evidente a necessidade de aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.

Por outro lado, apenas as alegações apresentadas na inicial e os dados fornecidos não possuem suficiente força probante para determinar a suposta atuação indevida da instituição financeira ré, a fim de demonstrar a probabilidade do direito alegado.

Além disso, não há risco de perda do direito caso o mérito seja apreciado em sentença, após a avaliação dos argumentos de ambas as partes.

Por fim, considerando a evidente solvabilidade da CAIXA, não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Tais as razões, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova.

De outro norte, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Em vista o interesse da parte autora na autocomposição, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação da Justiça Federal – CEJUC/SJDF, para as providências tendentes à designação e realização da audiência de conciliação.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura.
13/05/2024 14:03

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2024 14:03

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2024 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2024 14:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 16:26

Conclusos para decisão
30/04/2024 16:25

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF
29/04/2024 16:09

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2024 14:57

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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