16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1001553-54.2020.4.01.3604 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: MIRAX COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA e outros DECISÃO A Polícia Rodoviária Federal comunica, por meio de ofício (ID 2122225290) que o “veículo Placa: QBB1293, marca/modelo: I/BMW X4 XDRIVE28I, cor: BRANCA, ano/modelo: 2015, número RENAVAM: *10.***.*61-79, número chassi/VIN: WBAXW3108F0M92117, registrado em nome de: MIRAX COMERCIO E IND.

DE CEREAIS LTDA, CPF/CNPJ: 13.***.***/0001-28” foi arrematado, contudo não pode ser entregue “em virtude de consta várias restrições judiciais, e segundo a Lei 9503/97, artigo 328 CTB, o veículo só pode ser entregue ao arrematante após estar LIVRE E DESEMBARAÇADO”.

Considerando o informado alhures aliado ao que já foi tratado na decisão de ID 1454043346 proceda-se a baixa da restrição, via RENAJUD, do veículo descrito no parágrafo anterior.

Comunique-se a PRF de Rondônia acerca do teor desta decisão, enviando-lhe cópia da baixa da constrição, via e-mail: [email protected].

Servirá cópia desta decisão como OFÍCIO Nº _____ /________. À Secretaria, para que cumpra, com urgência, a decisão de ID 1303673346 em todos os seus termos, sobretudo os itens 3.2 e 3.3.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
16/01/2023 09:29

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2023 09:29

Outras Decisões
06/12/2022 18:58

Conclusos para decisão
17/10/2022 12:56

Juntada de petição intercorrente
10/10/2022 23:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 23:55

Juntada de Certidão
10/10/2022 23:53

Juntada de Certidão
08/09/2022 14:58

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 14:58

Outras Decisões
24/08/2022 19:01

Juntada de Certidão
24/08/2022 18:08

Conclusos para decisão
17/05/2022 19:21

Juntada de petição intercorrente
01/05/2022 00:53

Juntada de petição intercorrente
22/04/2022 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 14:47

Juntada de Certidão
08/03/2022 16:12

Juntada de Certidão
06/03/2022 19:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 08:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 21/01/2022 23:59.
24/11/2021 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 14:45

Juntada de Certidão
24/11/2021 10:07

Expedição de Carta precatória.
23/11/2021 20:08

Juntada de Certidão
06/09/2021 16:45

Juntada de Certidão
27/08/2021 18:59

Juntada de Certidão
07/05/2021 15:46

Juntada de Certidão
07/05/2021 15:40

Juntada de Certidão
10/02/2021 16:37

Juntada de Certidão
01/02/2021 18:28

Outras Decisões
08/01/2021 17:28

Conclusos para despacho
08/01/2021 17:28

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT
08/01/2021 17:28

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2020 13:32

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2020 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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