06/06/2025 08:21

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 15:11

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:07

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:53

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
24/01/2025 13:38

Juntada de Certidão
07/06/2024 18:28

Juntada de Certidão
05/06/2024 00:27

Decorrido prazo de CRISTIANE WEBER em 04/06/2024 23:59.
02/06/2024 21:53

Juntada de petição intercorrente
10/05/2024 00:09

Publicado Sentença Tipo A em 10/05/2024.
10/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 17:04

Juntada de petição intercorrente
09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000922-11.2023.4.01.3603 CLASSE: OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) POLO ATIVO: CRISTIANE WEBER POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I - Relatório Cuida-se de homologação da opção pela nacionalidade brasileira, ajuizada por CRISTIANE WEBER, aduzindo, em síntese, que nasceu em 17/12/1993, no Paraguai, sendo filha de Gilberto Antônio Weber e Nadir Flores (brasileiros).

A União se manifestou por meio do Id n. 1634883929 e o Ministério Público Federal por meio do Id n. 1781525563. É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação De acordo com o artigo 12, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

No caso dos autos, a requerente comprovou preencher todos os requisitos legais para obter a nacionalidade brasileira, já que é filha de pais brasileiros, é maior de 18 anos e fixou residência no Brasil, estabelecendo-se atualmente no município de Sorriso/MT (Id’s ns. 1621319890/1621380357).

Ademais, a União e o MPF afirmaram que a requerente preenche todos os requisitos para opção de nacionalidade, concordando com a sua homologação (Id’s ns.1634883929 e 1781525563).

Portanto, cumpridas as exigências, homologo a opção do requerente pela nacionalidade brasileira prevista no art. 12, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, devendo esta ser apostilada no registro público competente.

III - Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO a opção pela nacionalidade brasileira manifestada por CRISTIANE WEBER.

Pague-se a Defensora Dativa nomeada nestes autos, mediante sistema AJG.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, a requerente deverá inscrever sua respectiva opção pela nacionalidade brasileira por meio de registro, independentemente de mandado, no Cartório de Registro Civil de Sorriso/MT, comarca em que atualmente reside (Lei n. 6.015/73, art. 29, inc.

VII e § 2º).

Expeça-se ofício ao referido Cartório para comunicar o teor da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
08/05/2024 17:26

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2024 17:26

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2024 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2024 17:26

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 17:37

Conclusos para julgamento
28/08/2023 13:59

Juntada de parecer
25/08/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 00:01

Juntada de petição intercorrente
17/05/2023 14:59

Juntada de petição intercorrente
16/05/2023 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 16:52

Juntada de emenda à inicial
15/05/2023 13:27

Juntada de Certidão
15/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 18:04

Juntada de manifestação
24/04/2023 14:14

Juntada de Certidão
09/03/2023 15:50

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2023 15:50

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTIANE WEBER - CPF: *49.***.*00-01 (REQUERENTE)
09/03/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:31

Conclusos para despacho
01/03/2023 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
01/03/2023 14:19

Juntada de Informação de Prevenção
01/03/2023 14:18

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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