TRF1 - 0005395-65.2006.4.01.3502

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

GENUSVALDO DE PADUA RESENDE FILHO

CPF *60.***.*85-91

Polo Passivo

Partes

LUDMILA GONCALVES LEITE

CPF *60.***.*00-00

COMERCIO E ASSISTENCIA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME

CNPJ: 01.827.149/0001-01

Advogados

WASHINGTON JOAO DE SOUSA PACHECO

OAB: 5852/GO

CPF *65.***.*76-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 00.019.000/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.

    Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.

    Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0005395-65.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COMERCIO E ASSISTENCIA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME, LUDMILA GONCALVES LEITE SENTENÇA A exequente requer a extinção da presente execução em razão de a dívida encontrar-se extinta pela prescrição intercorrente.

    Decido.

    Em face da extinção da(s) CDA(s) que aparelham a presente execução pelo reconhecimento de prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, CPC e art. 26 da Lei n. 6.830/80, ambos combinados com o art. 925 do CPC.

    Sem custas e sem honorários.

    Fica dispensada a intimação da exequente tendo em vista a retro petição, onde há a renúncia expressa ao prazo recursal e à intimação.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intime-se.

    Anápolis/GO, 13 de maio de 2024.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 22/06/2022 13:09

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 22/02/2022 11:40

    Juntada de manifestação

  • 20/05/2021 16:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 20/05/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 13:21

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 03:25

    Decorrido prazo de LUDMILA GONCALVES LEITE em 08/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 01:40

    Decorrido prazo de COMERCIO E ASSISTENCIA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME em 08/03/2021 23:59.

  • 14/01/2021 22:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/01/2021 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2021 12:08

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/01/2021 12:08

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2020 13:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/10/2020 14:50

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 22/10/2020 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/2020 10:38

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/01/2020 18:56

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/01/2020 18:52

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 23/01/2020 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/01/2020 13:37

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2019 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/09/2019 13:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2019 08:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 21/08/2019 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2019 15:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2019 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 19/07/2019 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2019 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/07/2019 12:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2019 08:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO ROBERTO

  • 02/07/2019 16:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/07/2019 16:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2018 10:11

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/06/2018 10:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2018 13:06

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/05/2018 09:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2018 09:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/05/2018 09:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2018 09:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 18/04/2018 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2018 14:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/04/2018 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 11/04/2018 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/04/2018 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2018 09:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 19/03/2018 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/03/2018 15:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2018 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/03/2018 11:12

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/03/2018 11:12

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/11/2017 13:56

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/11/2017 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2017 14:05

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2017 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2017 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/09/2017 09:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2017 09:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/09/2017 09:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2017 10:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 05/09/2017 18:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/09/2017 18:07

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 25/08/2017 10:48

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/08/2017 10:47

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 25/08/2017 10:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2017 12:57

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 12:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2017 09:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 31/05/2017 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/05/2017 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/03/2017 12:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - em 24/03/2017, no e-DJF1 n. 53

  • 24/03/2017 12:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 23/03/2017 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 23/03/2017 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 23/03/2017 10:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/03/2017 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2017 09:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/02/2017 09:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/02/2017 09:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/01/2017 12:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/01/2017 12:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/01/2017 12:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/09/2016 11:49

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/09/2016 11:47

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 22/09/2016 11:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2016 17:23

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2016 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/09/2016 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/09/2016 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2016 09:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR DIOMAR

  • 27/07/2016 19:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/07/2016 19:11

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 21/07/2016 16:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/07/2016 16:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/07/2016 16:58

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2016 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2016 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/05/2016 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2016 10:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR DIOMAR

  • 22/04/2016 18:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/12/2015 11:37

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/08/2015 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

  • 12/08/2015 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EM 12/08/2015 NO EDJF1 Nº 150

  • 10/08/2015 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 03/08/2015 18:20

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 03/08/2015 18:20

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 29/07/2015 18:19

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 08/05/2015 11:30

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 07/05/2015 11:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/03/2015 12:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/03/2015 12:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/09/2014 15:46

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/09/2014 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/09/2014 15:10

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2014 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014

  • 30/05/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014

  • 03/02/2014 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/02/2014 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2014 10:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2013 17:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2013 17:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2013 17:29

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 08/11/2013 16:54

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/06/2013 17:29

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 19/02/2013 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO(A) CONFORME O ITEM 25 DA PORTARIA 009/2011

  • 19/02/2013 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2013 14:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/02/2013 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/02/2013 14:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 30/11/2012 16:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2012 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/05/2012 10:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2012 10:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2012 10:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO MAX LANIO

  • 23/04/2012 10:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/04/2012 10:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/08/2011 17:01

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 19/08/2011 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2011 15:41

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2011 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/12/2010 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2010 10:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR VALDIR BARROS

  • 08/11/2010 10:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2010 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/09/2010 14:33

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2010 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/09/2009 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2009 11:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR VALDEMAR / BARBOSA

  • 17/12/2008 10:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/12/2008 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2008 19:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2008 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/02/2008 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2007 14:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR. CARLUCIO CORCINO

  • 05/06/2007 16:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/06/2007 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2007 14:43

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2006 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2006 15:13

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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