26/08/2022 19:27

Baixa Definitiva
26/08/2022 19:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
14/12/2021 13:20

Arquivado Definitivamente
14/12/2021 13:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/12/2021 12:44

Decorrido prazo de GERENTE GERAL DO INSS EM MEDINA em 02/12/2021 23:59.
11/11/2021 14:42

Juntada de manifestação
10/11/2021 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2021 15:04

Juntada de diligência
10/11/2021 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2021 15:34

Juntada de petição intercorrente
08/11/2021 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2021 18:54

Expedição de Mandado.
05/11/2021 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 22:12

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 22:12

Outras Decisões
09/10/2021 05:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2021 23:59.
24/09/2021 11:21

Conclusos para decisão
15/09/2021 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2021 14:19

Juntada de diligência
13/09/2021 19:42

Juntada de manifestação
02/09/2021 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 17:10

Juntada de petição intercorrente
25/08/2021 19:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021 19:02

Expedição de Mandado.
25/08/2021 19:02

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021 19:02

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021 19:02

Expedição de Comunicação via sistema.
11/08/2021 00:30

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2021 00:30

Denegada a Segurança a GILTA DA CONCEICAO ORNELAS TEIXEIRA - CPF: *27.***.*74-71 (IMPETRANTE)
15/06/2021 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2021 23:59.
05/06/2021 01:00

Decorrido prazo de GERENTE GERAL DO INSS EM MEDINA em 04/06/2021 23:59.
05/06/2021 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2021 23:59.
13/04/2021 17:52

Conclusos para julgamento
13/04/2021 15:43

Juntada de manifestação
02/04/2021 02:12

Decorrido prazo de GERENTE GERAL DO INSS EM MEDINA em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 19:26

Decorrido prazo de GERENTE GERAL DO INSS EM MEDINA em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 02:35

Decorrido prazo de GERENTE GERAL DO INSS EM MEDINA em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 16:32

Decorrido prazo de GERENTE GERAL DO INSS EM MEDINA em 29/03/2021 23:59.
22/03/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 15:28

Mandado devolvido cumprido
08/03/2021 15:28

Juntada de diligência
08/03/2021 13:29

Juntada de petição intercorrente
08/03/2021 09:05

Juntada de parecer
07/03/2021 16:39

Publicado Decisão em 05/03/2021.
07/03/2021 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
07/03/2021 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
07/03/2021 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
04/03/2021 17:17

Juntada de manifestação
04/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 3ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 1051671-28.2020.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GILTA DA CONCEICAO ORNELAS TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA FONSECA CARDOSO - MG205527 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência em sede de mandado de segurança impetrado por GILTA DA CONCEICAO ORNELAS TEIXEIRA, qualificada na inicial, contra ato do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM MEDINA-MG, objetivando, em apertada síntese, a análise de seu requerimento administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Alega que requereu “o benefício de Auxílio-Doença com Documento Médico, em 03/09/2020, cujo protocolo tem número: 1596217656” e que “desde o dia18/09/2020 que não há nenhuma manifestação ou satisfação, a não ser o descrito na imagem acima: “Trata-se de requerimento não concluído automaticamente, com necessidade de avaliação pelos servidores da central de análise.

Sr(a).

Requerente, não é necessário entrar em contato com o INSS neste momento, aguarde a conclusão dos procedimentos.”” Requereu a concessão da tutela de urgência e os benefícios da Justiça Gratuita.

Notificada a Autoridade Impetrada, para prestar informações, decorreu in albis o seu prazo de manifestação.

Vieram os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência.

Brevemente relatados, decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista o caráter social dos benefícios previdenciários e assistenciais, entendo que o requerimento administrativo para concessão de tais benefícios, ou de documentos necessários à sua concessão perante regimes próprios de previdência, não obstante materializar a expectativa de um direito, se refere a direito que se insere no âmbito dos direitos fundamentais, revestindo-se o procedimento de roupagem axiológica com se confunde com os próprios fundamentos da República Federativa do Brasil.

Nesse sentido, seu viés teleológico é de garantia à dignidade da pessoa humana, seja quando da concretização da expectativa criada, seja quando da obtenção da resposta ao requerimento, positiva ou negativa.

No contexto apresentado, a conduta que se espera da União, seja diretamente, seja por seus órgãos e autarquias, é de conduzir o procedimento em conformidade com a Constituição da República e com a Lei.

A Constituição da República, em seu art. 37, elege o princípio da eficiência como orientador da atuação da Administração Pública, que, em se tratando de conduta relacionada à previdência social, está intrinsecamente atrelado ao respeito à dignidade da pessoa humana.

A Lei nº. 9.874/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para que o processo administrativo de concessão de benefício seja decidido, no cumprimento ao seu “dever de decidir”.

Mesmo que fosse considerado, por analogia, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias previsto no §5º, do art. 41-A da Lei nº 8.213/91, que rege a dinâmica de pagamento dos benefícios já deferidos, verificar-se-ia a ilegalidade hora apontada.

Compulsando os autos, em sede de cognição sumária, resta demonstrado pelo impetrante o decurso do prazo legalmente estabelecido sem que resposta pelo INSS fosse proferida.

A postura omissiva da Autoridade Impetrada se manteve imutável, ante a ausência de resposta à notificação para prestar informações.

Assim, presente o fundamento relevante do relativo ao pedido liminar.

No mesmo sentido, resta demonstrado o periculum in mora, pois a reiterada conduta omissiva da Autoridade Impetrada sugere que não haverá o cumprimento voluntário da obrigação, que se relaciona diretamente a benefício de natureza alimentar.

Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, nos termos do art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009.

Quanto ao prazo para cumprimento, observando as orientações constantes no OFÍCIO-CIRCULAR TRF-1-PRESI N.º 10051855, tendo em vista as dificuldades experimentadas pela Administração Previdenciária em função da COVID19, deve ser concedido à autoridade o prazo de 60 (sessenta) dias.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando os princípios aplicáveis aos fatos apresentados, bem como a conduta da autoridade: 1.

Defiro em parte a liminar para que a autoridade Impetrada profira decisão no processo administrativo apresentado pela impetrante, protocolo nº 1596217656, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no caso de inadimplemento ou intempestividade, aplicável diretamente à autoridade Impetrada, já qualificada, solidariamente à Autarquia, a ser revertida em favor do Impetrante. 2.Intimem-se as partes com urgência desta decisão. 3.

Concedo ao Impetrante os benefícios da Justiça Gratuita. 4.

Dê-se vista ao MPF para parecer. 5.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

P.I.

Belo Horizonte, 03 de março de 2021.

William Ken Aoki Juiz Federal Substituto da 3ª Vara/MG
03/03/2021 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2021 18:05

Expedição de Mandado.
03/03/2021 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 16:37

Juntada de Certidão
03/03/2021 16:37

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2021 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2021 16:37

Concedida em parte a Medida Liminar
02/03/2021 20:48

Conclusos para decisão
26/02/2021 02:14

Decorrido prazo de GERENTE GERAL DO INSS EM MEDINA em 25/02/2021 23:59.
08/02/2021 14:44

Juntada de Certidão
07/12/2020 11:26

Juntada de petição intercorrente
04/12/2020 14:51

Juntada de Certidão
03/12/2020 18:20

Juntada de manifestação
03/12/2020 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2020 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.
03/12/2020 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.
03/12/2020 16:21

Determinada Requisição de Informações
02/12/2020 18:48

Conclusos para decisão
02/12/2020 17:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJMG
02/12/2020 17:46

Juntada de Informação de Prevenção.
02/12/2020 14:47

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2020 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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