24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008123-43.2001.4.01.3700 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J B CARREIRO & CIA LTDA - ME LITISCONSORTE: JOAQUIM BORGES CARREIRO EMENTA TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

DILÍGÊNGIAS INFRUTÍFERAS.

SUSPENSÃO REQUERIDA PELO EXEQUENTE.

INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.

DESNECESIDADE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA. 1. "Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é" (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018). 2.

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (...) (Tema nº 566 do STJ). 3.

A apelante teve ciência em em 22/09/2005, da não localização de bens passíveis de penhora da parte devedora. 4.

A suspensão da execução foi requerida pelo próprio apelante e após sua consumação não ocorreu causa capaz de suspender ou interromper a prescrição até a prolação da sentença em 03/03/2016. 5. É prescindível a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida. 6.

Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito (STJ, AgRg no AREsp 251.790/GO, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015). 7.

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema nº 568 STJ). 8.

Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
09/05/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de maio de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e J B CARREIRO & CIA LTDA - ME APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: J B CARREIRO & CIA LTDA - ME LITISCONSORTE: JOAQUIM BORGES CARREIRO Advogado do(a) APELADO: HERBERTH FREITAS RODRIGUES - MA5101-A O processo nº 0008123-43.2001.4.01.3700 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 07-06-2024 a 14-06-2024 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL GAB.40-1 S.VIRTUAL - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
28/07/2020 04:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/07/2020 23:59:59.
05/06/2020 21:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 21:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 21:41

Juntada de Petição (outras)
05/06/2020 21:41

Juntada de Petição (outras)
24/04/2020 17:53

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/04/2020 17:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/04/2020 17:50

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
24/04/2020 17:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
20/04/2020 01:26

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
26/04/2018 17:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/04/2018 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
17/04/2018 10:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:52

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
16/02/2018 12:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/02/2018 12:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
15/02/2018 19:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
15/02/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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