19/08/2025 00:15

Decorrido prazo de CAMILA GOMES DA SILVA em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:44

Decorrido prazo de CAMILA GOMES DA SILVA em 07/08/2025 23:59.
24/07/2025 01:39

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 19:03

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2025 19:03

Juntada de Certidão
22/07/2025 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 19:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 19:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 18:15

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:02

Recebidos os autos
20/05/2025 11:02

Juntada de informação de prevenção negativa
08/01/2025 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
08/01/2025 14:31

Juntada de Informação
08/01/2025 14:16

Juntada de Certidão
27/12/2024 03:35

Juntada de petição intercorrente
03/12/2024 00:55

Decorrido prazo de CAMILA GOMES DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
23/11/2024 00:35

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:40

Juntada de petição intercorrente
06/11/2024 08:19

Juntada de Informações prestadas
06/11/2024 08:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/11/2024 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 08:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/11/2024 08:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/10/2024 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:33

Expedição de Mandado.
28/10/2024 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 19:24

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 19:24

Concedida a Segurança a CAMILA GOMES DA SILVA - CPF: *30.***.*55-37 (IMPETRANTE)
02/10/2024 18:19

Conclusos para julgamento
11/07/2024 00:26

Decorrido prazo de CAMILA GOMES DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS DIGITAL em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 17:18

Juntada de outras peças
10/05/2024 00:10

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1061049-39.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAMILA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS CORREA DOS REIS - DF38935 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DIGITAL e outros DECISÃO CAMILA GOMES DA SILVA impetra mandado de segurança contra o GERENTE DO INSS para que seja determinada à autoridade coatora a análise do pedido administrativo de pagamento de benefício não recebido (protocolo nº 963572873, realizado no dia 18/08/2022).

Sustenta que ultrapassados "300 (trezentos) dias", o requerimento ainda não foi concluído pela autarquia previdenciária, o que extrapolaria os prazos legais.

Notificada, a autoridade coatora informa que o pedido está pendente de análise (“No caso concreto, o requerimento encontra-se pendente na fila regional para análise, conforme documento em anexo.”).

Sobre o tema, assim dispõe o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, verbis: Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Logo, o prazo máximo para análise do requerimento do benefício, inexistindo lei específica, deve ser o de 30 dias para decisão após a conclusão da instrução do processo.

Esse prazo legal está em consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessas regras fundamentais afronta o direito dos administrados à rápida solução dos conflitos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário.

No caso concreto, é irrazoável o impetrante ter feito o requerimento de pagamento de benefício não recebido em 18/08/2022 e a autoridade coatora ainda não ter finalizado o seu pedido, mais de um ano da protocolização.

Logo, diante da mora administrativa do INSS quanto ao cumprimento do seu dever de proferir decisão no prazo legal, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos em tempo razoável, conforme os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ANVISA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA SUA APRECIAÇÃO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, DA CF.

ART. 12 DA LEI 6.360/76.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3.

Apelação e Remessa oficial conhecidas e não providas. (AMS nº 0049541-02.2012.4.01.3400/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 10/08/2017) (destaquei) PROCESSUAL.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO ADMINISTRATIVO.

ANÁLISE E JULGAMENTO.

DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

Esta Corte tem entendimento de que a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2.

Remessa oficial desprovida. (REOMS nº 0044824-73.2014.4.01.3400/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017) (destaquei) Ante do exposto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) que analise e decida o requerimento administrativo (protocolo n. 963572873), no prazo de 30 dias, a contar da ciência da presente decisão.

Intimem-se.

Encaminhe-se ao MPF para manifestação.

Brasília, data conforme certificação eletrônica.
08/05/2024 19:28

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2024 19:28

Juntada de Certidão
08/05/2024 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 19:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2024 19:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2024 19:28

Concedida a Medida Liminar
10/04/2024 11:32

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:50

Juntada de manifestação
04/09/2023 14:18

Juntada de manifestação
15/07/2023 01:15

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS DIGITAL em 14/07/2023 23:59.
11/07/2023 19:40

Juntada de petição intercorrente
30/06/2023 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 11:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/06/2023 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2023 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2023 18:40

Expedição de Mandado.
28/06/2023 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 20:40

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2023 20:40

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 19:36

Conclusos para despacho
22/06/2023 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal Cível da SJDF
22/06/2023 14:54

Juntada de Informação de Prevenção
22/06/2023 12:22

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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