TRF1 - 1031113-32.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1031113-32.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELENIR MARTINS NOBRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON ROQUE PAZ DIAS - RS105419 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DECISÃO Elenir Martins Nobre ajuizou cumprimento de sentença contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) em que pede “para que seja determinada a parte Ré o cumprimento integral da Sentença decorrente de Decisão (Transitada em Julgado) do Processo Nº AIRR - 337-91.2019.5.10.0010 - TST, de origem dos autos da Ação Civil Pública nº 0000337-91.2019.5.10.0010 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - que determinou à Ré: “convocar e nomear candidatos aprovados em CONCURSO PÚBLICO pertencente à lista de candidatos pessoas com deficiência (PCD)” – e diante disso CONVOCAR A PARTE AUTORA NA VAGA RESERVADA À PCD, visto que é a 1ª colocada na modalidade PCD para o cargo de TÉCNICO EM RADIOLOGIA do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO FEDERAL DO AMAPÁ (HU-UNIFAP); e ainda: Seja a Demandada condenada em R$ 50.000,00 de danos morais diante da preterição da convocação à PCD” (id. 2126350330, de 08/5/24, fl. 49 da rolagem única – r. u., destaquei). É o relatório.

Decido.

Como se vê, os presentes autos tratam de matéria afeta a concurso público, de competência especializada das 2ª, 9ª, 20ª e 14ª Varas Federais no âmbito da SJDF, nos termos da Resolução Presi/TRF1 17/2022.

E, embora seja cumprimento de sentença, isso não afasta a competência estabelecida na citada portaria.

Ante o exposto, declino da competência para o processamento do presente feito para uma das varas especializadas em concurso público desta Seção Judiciária do Distrito Federal à qual for redistribuído.

Publique-se.

Intime-se.

Sem recurso, remetam-se os autos com urgência, pois há pedido liminar pendente.

Brasília/DF, 13 de maio de 2024.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (documento assinado eletronicamente)