06/02/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 13:34

Juntada de Certidão
19/11/2024 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:44

Decorrido prazo de VALDEIR MARQUES MAGALHAES em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:55

Decorrido prazo de VALDEIR MARQUES MAGALHAES em 13/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 29/10/2024.
29/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000191-78.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEIR MARQUES MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO AUGUSTO DA SILVA - MT15993/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Pleiteia o autor a concessão de aposentadoria por idade rural.

O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a “aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher”.

Os limites de idade, diz o parágrafo primeiro, “são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos nos casos de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea ‘a’ do inciso I, na alínea ‘g’ do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11”.

Essa regra, para efeito de aposentadoria rural, deve ser analisada em conjunto com o que dispõe o art. 143 da LB, devendo o segurado comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

No caso em tela, observo que o autor implementou o requisito etário, vez que nascido em 21/12/1961, possuía 60 anos de idade quando do requerimento administrativo (10/11/2022).

Quanto à análise da qualidade de segurado especial e carência, no caso vertente computado como tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, apesar dos documentos juntados aos autos, o autor afirmou em audiência que possui propriedade de 280 hectares, que desenvolveu atividade empresarial no período de 2004 a 2017, além de veículos de alto valor econômico, inclusive caminhonete, que não coadunam com a alegada atividade rural em regime de economia familiar de subsistência.

Em audiência, ainda, o INSS apontou outras 05 propriedades rurais e alguns veículos automotores em nome do autor, os quais o autor não soube explicar a origem/existência.

Ante o exposto, com fundamento no art. 48 da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
25/10/2024 20:39

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 20:39

Juntada de Certidão
25/10/2024 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 20:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 20:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 20:39

Julgado improcedente o pedido
10/06/2024 14:21

Conclusos para julgamento
10/06/2024 14:21

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
10/06/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:08

Decorrido prazo de VALDEIR MARQUES MAGALHAES em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:40

Decorrido prazo de VALDEIR MARQUES MAGALHAES em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 23:18

Juntada de Ata de audiência
21/05/2024 00:02

Publicado Despacho em 20/05/2024.
21/05/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000191-78.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEIR MARQUES MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO AUGUSTO DA SILVA - MT15993/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Por motivos de readequação de pauta, a audiência marcada para o dia 16/05/2024, às 15h, será redesignada para o dia 21/05/2024, mesmo horário, permanecendo o link já disponibilizado no despacho ID 2120572168.

Intimem-se com urgência.

SINOP, datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
16/05/2024 13:35

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2024 13:35

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2024 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 12:39

Conclusos para despacho
16/05/2024 12:37

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
22/04/2024 16:24

Juntada de manifestação
19/04/2024 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2024 23:59.
10/04/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:01

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
09/04/2024 14:20

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 17:59

Conclusos para despacho
18/03/2024 09:32

Juntada de impugnação
09/03/2024 06:58

Juntada de contestação
29/02/2024 00:09

Decorrido prazo de VALDEIR MARQUES MAGALHAES em 28/02/2024 23:59.
06/02/2024 13:55

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2024 13:55

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2024 13:55

Concedida a gratuidade da justiça a VALDEIR MARQUES MAGALHAES - CPF: *43.***.*78-53 (AUTOR)
06/02/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:24

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
23/01/2024 14:16

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2024 11:12

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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