TRF1 - 1007114-88.2022.4.01.3701

JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUISA DA COSTA REGO - MA22566-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1007114-88.2022.4.01.3701 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO FELIPE RODRIGUES MACIEIRA _________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Sem relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38; Lei nº 10.259/01, art. 1º).

Ricardo Felipe Rodrigues Macieira Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1007114-88.2022.4.01.3701 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUISA DA COSTA REGO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO FELIPE RODRIGUES MACIEIRA _______________________________________________________________________________________ RECURSO INOMINADO.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Pretende a parte autora - ora recorrente - a anulação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão de seu não comparecimento à perícia designada, ao argumento de que sua ausência por não ter sido intimada pessoalmente; alega que a perícia médica é ato de natureza personalíssima, não podendo, portanto, a intimação ser feita eletronicamente ao seu advogado, contrariando o disposto no artigo 275 do CPC.

Requer seja designada nova data para realização de pericia médica devendo ser intimada pessoalmente da data agendada. 1.1.

O INSS - ora recorrido - não ofereceu contrarrazões, apesar de intimado para tanto. 2.

O art. 8º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001 admite que as intimações das partes sejam feitas na pessoa de seus advogados constituídos, dispositivo que se coaduna com os princípios de celeridade, simplicidade e informalidade, próprios do microssistema dos Juizados Especiais Federais, não havendo nulidade no caso concreto, uma vez comprovada a intimação eletrônica, do advogado da parte autora, do ato ordinatório que designou a data da perícia (ID 399788131).

Na mesma linha é a Lei n. 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico), que fala na suficiência da intimação eletrônica do advogado constituído. 3.

Recurso desprovido, condenada a parte autora ao pagamento de honorários de advogado de 10% incidentes sobre o valor da causa (CPC, artigo 85, §2º), cuja cobrança, dada a concessão da assistência judiciária, somente poderá ser feita, no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado, se comprovada a modificação da situação econômica do devedor (CPC, artigo 98, §3º).

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Maranhão, por unanimidade, decide CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal relator.

Data da assinatura eletrônica.

Ricardo Felipe Rodrigues Macieira Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1007114-88.2022.4.01.3701 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO FELIPE RODRIGUES MACIEIRA _________________________________________________________________________________________ VER VOTO-EMENTA.