20/02/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:33

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de 4ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:27

Decorrido prazo de DOMINGOS ANTONIO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
15/01/2025 18:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/01/2025 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 18:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/01/2025 18:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/01/2025 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2024 11:31

Expedição de Mandado.
12/12/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:58

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 10:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/12/2024 10:58

Concedida a gratuidade da justiça a DOMINGOS ANTONIO DOS SANTOS - CPF: *57.***.*19-04 (IMPETRANTE)
26/11/2024 09:32

Conclusos para julgamento
25/10/2024 00:02

Decorrido prazo de DOMINGOS ANTONIO DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:52

Juntada de petição intercorrente
03/10/2024 00:02

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1003219-51.2024.4.01.3313 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DOMINGOS ANTONIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE DA SILVA CUSTODIO - ES33298 POLO PASSIVO:4ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIA e outros D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter a concessão da segurança (deferimento dos pedidos) em favor do(a) impetrante para compelir a(s) autoridade(s) apontada(s) como coatora(s) a concluir(em) o processo administrativo previdenciário por meio da: a) análise do requerimento administrativo; b) agendamento de data para a realização da perícia médica administrativa e/ou do estudo socioeconômico; c) realização de perícia agendada; d) implantação de benefício concedido administrativamente ou a conclusão dos procedimentos determinados pela instância recursal administrativa. É o breve registro.

Decido.

II – F U N D A M E N T A Ç Ã O Por meio do Acórdão 4a JR/12763/2024, o Recurso Ordinário interposto por DOMINGOS ANTÔNIO DOS SANTOS foi conhecido e teve negado o seu provimento, por unanimidade. [Id. 2140131576 - Pág. 1-5] III – C O N C L U S Ã O Em acato ao princípio da proibição da decisão-surpresa (art. 10 do Código de Processo Civil), determino à SECVA que intime o impegrante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, haja vista que o Recurso Ordinário interposto já foi julgado, o que foi postulado.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro.

Juiz Federal (assinado digitalmente)
01/10/2024 13:46

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2024 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2024 13:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/07/2024 16:15

Juntada de Informações prestadas
04/07/2024 19:25

Juntada de Informações prestadas
04/07/2024 13:26

Conclusos para julgamento
03/07/2024 19:21

Juntada de petição intercorrente
03/07/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 11:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/07/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 11:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/07/2024 11:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/07/2024 18:14

Juntada de Informações prestadas
27/06/2024 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2024 19:25

Expedição de Mandado.
13/06/2024 00:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:28

Decorrido prazo de DOMINGOS ANTONIO DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
20/05/2024 14:03

Juntada de petição intercorrente
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1003219-51.2024.4.01.3313 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DOMINGOS ANTONIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE DA SILVA CUSTODIO - ES33298 POLO PASSIVO:4ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por DOMINGOS ANTONIO DOS SANTOS , devidamente qualificado(a) na inicial e representado(a) por advogado(a) regularmente habilitado(a), por intermédio do qual pretende obter ordem judicial para que seja determinada a conclusão da análise do julgamento do recurso administrativo.

Em apertada síntese, relata que até o momento não houve julgamento do recurso administrativo, o que tem obstado a finalização do processo administrativo outrora deflagrado e, eventualmente, a implantação do benefício pretendido, o que violaria o princípio da razoável duração do processo administrativo, previsto constitucionalmente.

Com base nesses argumentos, requer a imediata conclusão da análise do recurso administrativo pendente de julgamento. É o breve relatório.

Decido. É sabido que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo nas esferas judicial e administrativa e que a Lei n. 9.784/99 dispõe que a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, após a conclusão da instrução, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período mediante motivação.

Nada obstante, a aplicação de tais normas não pode ser feita de forma dissociada da realidade fática atual subjacente à atuação do INSS.

Tem-se, de um lado, um enorme e crescente número de pedidos de concessão de benefícios e, de outro, uma significativa redução do quadro de servidores efetivos da autarquia previdenciária.

Registre-se, a propósito, que o Ministério Público Federal recomendou ao Ministério da Economia a realização de concurso pelo INSS, haja vista que a diminuição do corpo de servidores da autarquia tem inviabilizado a apreciação regular de processos administrativos referentes a pedidos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais.

Na hipótese dos autos, verifica-se que I) o(a) impetrante protocolou o recurso administrativo em 19/12/2023 ( id 2126418155) e II) não foi feita qualquer exigência documental ou pericial para subsidiar a conclusão da fase recursal administrativa.

Todavia, não há notícia nos autos de que a autarquia tenha ao menos pautado o julgamento do recurso.

Observa-se, portanto, demora excessiva na conclusão do recurso administrativo, o que certamente não se harmoniza com a duração razoável do processo.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR que a autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, finalize o julgamento do recurso administrativo ora pendente de apreciação, ressalvada a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, se acaso necessária a expedição de carta de exigências ou complementação da instrução probatória.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteada.

Notifique-se a autoridade indigitada coatora, para que preste as informações que achar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o que dispõe ao art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência à Procuradoria Federal, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09.

Findo o prazo fixado acima, intime-se o representante do Ministério Público para opinar sobre o feito, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 12 da Lei n. 12.016/09.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro.

Assinado eletronicamente Juiz Federal
15/05/2024 13:46

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2024 13:46

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2024 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2024 13:46

Concedida a gratuidade da justiça a DOMINGOS ANTONIO DOS SANTOS - CPF: *57.***.*19-04 (IMPETRANTE)
15/05/2024 13:46

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 14:02

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
09/05/2024 11:47

Juntada de Informação de Prevenção
09/05/2024 10:41

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2024 10:41

Juntada de Certidão
09/05/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

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