22/04/2025 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/04/2025 11:50

Juntada de Informação
22/04/2025 11:49

Juntada de Certidão
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/12/2024 23:59.
04/12/2024 16:50

Juntada de contrarrazões
02/12/2024 11:11

Juntada de contrarrazões
19/11/2024 15:38

Juntada de procuração/habilitação
18/11/2024 15:57

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 01:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 01:18

Decorrido prazo de KARLA CAROLINE SILVA DE ANDRADE em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:28

Juntada de contrarrazões
29/05/2024 00:13

Decorrido prazo de ATIVOS SA em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 19:04

Juntada de recurso inominado
14/05/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1002418-57.2022.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARLA CAROLINE SILVA DE ANDRADE REU: ATIVOS SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por KARLA CAROLINE SILVA DE ANDRADE em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e ATIVOS S/A visando a condenação em danos morais e declaração de inexistência de dívidas supostamente prescritas.

Inicialmente importa consignar que nos termos do art. 17 do CPC, c/c o art. 14 do CDC, a legitimidade passiva da Ré CEF depende da caracterização de que ela participou, com alguma causalidade razoável, do vínculo contratual questionado na ação.

A propósito, as pesquisas ao SPC comprovam que a CEF apontou dívida referente ao (s) contrato (s) em análise.

Ou seja, há referência à dívida com a Caixa Econômica Federal, o que justifica sua permanência do presente feito.

Presentes os pressupostos processuais, aprofundo o exame da causa.

Pois bem.

O credit scoring não se confunde com a negativação creditícia porque não corresponde à cobrança de um débito em específico, mas a um estudo com base estatística voltado a avaliar a probabilidade e capacidade de solvabilidade do consumidor.

Não atrai, portanto, o art. 43 do CDC, mas o art. 7º-A da Lei n.º 12.414/2011.

Saliento que o STJ tem entendimento sumulado a reconhecer a licitude do sistema de credit scoring, conforme Súmula n.º 550 de sua jurisprudência.

A questão da incidência de danos morais por inclusão de dívidas prescritas no cálculo do credit scoring ainda não foi enfrentada pelo STJ e a jurisprudência nacional vacila acerca do cabimento de indenização nesses casos.

Não obstante, há certeza quanto ao direito do consumidor de tomar conhecimento acerca das razões que levaram ao resultado da análise creditícia, bem como que a consideração de dívidas prescritas deve ser justificada pelas circunstâncias do caso concreto — isto é, se já foi objeto de negociação, de causa de suspensão ou interrupção da prescrição etc.

Da análise do acervo probatório é possível verificar que a origem da dívida decorreu de débito de cartão de crédito não quitado, e que a dívida foi posteriormente cedida à segunda requerida em decorrência da inadimplência da autora.

Pela contestação das requeridas, verifico que o fato de a dívida estar prescrita sequer é disputado; todavia, a tese defensiva é no sentido de que a plataforma através da qual a parte autoral descobriu a respectiva proposta de acordo não confere ampla publicidade à cobrança, exibindo-a apenas para o cliente inadimplente.

O procedimento de cessão da dívida, por sua vez, foi realizado de for legítima, não merecendo reparo.

Assim, sem a publicidade dos dados, não há que se falar em danos extrapatrimoniais.

A instrução probatória, portanto, demonstrou amplamente que a parte autora não teve nenhum direito personalíssimo ofendido pela conduta das rés, tendo elas agido de forma leal e com emprego de plataforma que viabiliza a quitação de obrigações naturais (despidas de exigibilidade legal, prescritas) sem efetiva exposição desonrosa ou constrangimento de qualquer natureza.

Sem apresentar prova de pagamento das dívidas, a parte não pode suscitar que não mais existam; como alegado em contestação, a prescrição tolhe apenas a exigibilidade ativa, mas o fato do inadimplemento remanesce eternamente através do que a doutrina chama de obrigação natural.

Ademais, a presença da proposta de acordo referente às dívidas vencidas da parte autora não gerou a esta qualquer prejuízo ou aborrecimento, cabendo ressaltar que a sobredita proposta não conta com registro de dívidas em desfavor da demandante.

Conclui-se, portanto, que não houve ato ilícito, inexistindo vício na prestação dos serviços das demandadas (art. 14, § 3º, I, CDC), tendo elas agido em exercício regular de seus direitos (art. 188, I, CC/02).

Por consequente, não há danos a serem compensados.

Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos da ação.

Por força do art. 55 da Lei nº 9.099/90, deixo de fixar verba sucumbencial.

Defiro os benefícios de assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, CPC.

No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e remeta-se o processo à Turma Recursal após as providências de estilo.

Ato registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
13/05/2024 16:27

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2024 16:27

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2024 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2024 16:27

Julgado improcedente o pedido
12/12/2023 16:12

Conclusos para julgamento
11/08/2023 00:51

Decorrido prazo de KARLA CAROLINE SILVA DE ANDRADE em 10/08/2023 23:59.
10/07/2023 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 00:53

Decorrido prazo de ATIVOS SA em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 19:42

Juntada de manifestação
24/05/2023 17:46

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2023 17:46

Juntada de Certidão
24/05/2023 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 09:12

Conclusos para despacho
11/11/2022 00:55

Decorrido prazo de ATIVOS SA em 10/11/2022 23:59.
21/10/2022 11:24

Juntada de contestação
19/10/2022 10:41

Juntada de procuração
15/10/2022 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2022 12:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/10/2022 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 08:41

Expedição de Mandado.
25/08/2022 18:27

Juntada de réplica
14/07/2022 00:34

Decorrido prazo de KARLA CAROLINE SILVA DE ANDRADE em 13/07/2022 23:59.
08/07/2022 17:18

Juntada de contestação
13/06/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2022 15:56

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2022 15:56

Juntada de Certidão
12/06/2022 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2022 15:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/06/2022 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/04/2022 15:20

Conclusos para decisão
08/02/2022 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
08/02/2022 17:55

Juntada de Informação de Prevenção
08/02/2022 15:52

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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