20/06/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018230-95.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018230-95.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO ORNELAS DE LINHARES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAUL CANAL - DF10308-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018230-95.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018230-95.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por PAULO ROBERTO ORNELAS DE LINHARES e OUTROS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento da Gratificação de Operações Especiais- GOE, extinta após a edição da MP nº 305/2006, convertida na Lei nº 11.358/2006.

Em suas razões, o autores, em síntese alegam que o direito pleiteado encontra-se em plena conformidade com os princípios elencados na Constituição Federal e não afronta sob qualquer hipótese, o art. 39 da Carta Magna, uma vez que a pretensão dos autores é concernente à percepção dos valores relativos à Gratificação extinta pela MP no. 305, convertida na Lei no. 11.358/06.

Contrarrazões apresentadas subiram os autos para esta Corte. É o Relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018230-95.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018230-95.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Sentença proferida sob a égide do CPC/73 A questão em discussão nos autos refere-se à legalidade da supressão do pagamento da Gratificação de Operações Especiais- GOE a policial federal, após a edição da MP nº 305/2006, convertida na Lei nº 11.358/2006, que instituiu o subsídio, fixado em parcela única, como forma de remuneração, nestes termos: Art. 1o A partir de 1o de julho de 2006 e 1o de agosto de 2006, conforme especificado nos Anexos I, II, III e VI desta Lei, respectivamente, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos das seguintes Carreiras: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007) I - Procurador da Fazenda Nacional; II - Advogado da União; III - Procurador Federal; IV - Defensor Público da União; V - Procurador do Banco Central do Brasil; VI - Carreira Policial Federal; e VII - Carreira de Policial Rodoviário Federal.

VIII - Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007) § 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos integrantes dos quadros suplementares da Advocacia-Geral da União de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. § 2o Os valores do subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o caput deste artigo são os fixados nos Anexos I, II, III e VI desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas. (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007) Art. 3o Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes da Carreira Policial Federal e da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima as seguintes parcelas remuneratórias: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007) I - vencimento básico; II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; III - Valores da Gratificação por Operações Especiais - GOE, a que aludiam os Decretos-Leis nºs 1.714, de 21 de novembro de 1979, e 2.372, de 18 de novembro de 1987; IV - Gratificação de Atividade Policial Federal; V - Gratificação de Compensação Orgânica; VI - Gratificação de Atividade de Risco; VII - Indenização de Habilitação Policial Federal; e VIII - vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.

Art. 5º Além das parcelas de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, não são devidas aos integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Redação dada pela Lei nº 11.890, de 2008) VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 7º desta Lei.

Na verdade, a referida norma legal reproduziu o comando do art. 39, §4º, da Lei nº 11.358/06, in verbis: Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4) § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Como se vê, a Constituição Federal vedou o pagamento de qualquer adicional aos servidores que percebem seus vencimentos exclusivamente por subsídio, mostrando-se sem relevância a discussão acerca da sua natureza, se remuneratória ou indenizatória.

Ademais, a tese recursal não possui substância jurídica, porquanto a sistema de subsídio não implica ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, por preservar o valor nominal da remuneração recebida.

Prova disso é o recebimento pelo impetrante de “parcela complementar de subsídio”, que tem por objetivo, justamente, evitar o decesso remuneratório, sendo importante registrar que o adicional noturno não tem valor fixo, variando de acordo com o número de horas noturnas trabalhadas no mês.

Igualmente, não há direito adquirido de servidor à forma de cálculo ou à manutenção das parcelas que integram a remuneração.

O direito adquirido é passível de ser invocado apenas no que tange ao direito de percepção dos vencimentos, e não em relação à forma de cálculo dessa vantagem.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entende não haver direito adquirido do servidor público a regime jurídico-funcional, nem à permanência do regime legal de reajuste de vantagem.

Em arrimo da tese ora defendida, cito os seguintes arestos desta Corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDORES DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL.

REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO.

LEI 11.358/2006.

ART. 39, §4º.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

ADICIONAL NOTURNO.

ACUMULAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Com o advento da Medida Provisória 305, de 19.06.2006, convertida na Lei 11.358/2006, que instituiu o sistema de subsídio, dentre outras carreiras, no âmbito da Policial Federal, tornou-se vedada a percepção de quaisquer gratificação, adicional de qualquer natureza, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Precedentes. 2.

A própria lei instituidora contempla mecanismo de compensação em face de perdas pecuniárias decorrentes de sua aplicação.

De tal sorte, verificada a existência de parcela complementar devida, a situação se resolve pela sua absorção pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressões na carreira.

Precedente (AC 0029486-40.2006.4.01.3400/DF.

TRF da 1ª Região.

Primeira Turma, Rel.

Desembargadora Federal Ângela Catão, e-DJF1 de 03/03/2015, p.36). 3.

Apelação desprovida. (AC 0072587-52.2010.4.01.3800/MG – TRF1 – Primeira Turma – Rel.

Des.

Federal Carlos Augusto Pires Brandão – Julg. em 04/05/2016) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.

MP Nº. 305/2006.

LEI Nº. 11.358/06.

REGIME DE SUBSÍDIOS.

ARTS. 39, §4º E 144, §9º DA CF/88.

ADICIONAL NOTURNO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO E.

STF. 1.

Os arts. 39, §4º e 144, §9º da CF/88 estabelecem a forma de remuneração dos servidores policiais rodoviários federais, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 2.

A Lei nº. 11.358/2006, em seus artigos 2º a 5º, estabeleceu que, as parcelas relativas aos adicionais, já estão compreendidas no subsídio, não sendo mais devidas aos integrantes das Carreiras e quadros suplementares. 3.

Afastada a possibilidade de recebimento de quaisquer valores que não aqueles previstos na referida lei para a categoria.

Nesse sentido o art. 5º estabelece em seus incisos IX e X, não serem devidos os adicionais de insalubridade, de periculosidade e o noturno. 4.

Precedente do e Supremo Tribunal Federal. 5.

Apelação e remessa oficial providas para reformando a sentença denegar a segurança buscada. (AC 0029991-31.2006.4.01.3400/DF – TRF1 – Segunda Turma – Rel.

Des.

Federal Francisco Neves da Cunha – Julg. em 25/01/2017).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.

PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO CONCOMITANTEMENTE COM O SUBSÍDIO.

IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Ao Policial Rodoviário Federal remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única é vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória, tais como gratificação, adicional, abono prêmio, verbas de representação ou outras. 2.

Após a edição da MP n° 305/2006, posteriormente convertida na Lei n° 11.358/2006, que dispôs sobre o subsídio para a Carreira do Policial Rodoviário Federal, entre outras, de que tratam os arts. 39, § 4º, 127, § 2º, e 128, § 5º, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, os detentores das referidas carreiras passaram a ser remunerados por subsídio, que absorveu as vantagens que porventura tivessem.

Assim, não tem direito ao pagamento do adicional noturno destacadamente. 3.

Apelação desprovida. (AMS 0000623-40.2007.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 de 01/09/2011, p. 049).

Nesse contexto, à míngua de violação a direito líquido e certo do impetrante, afigura-se acertada a sentença recorrida.

Com isso, não houve qualquer ofensa ao aos artigos 5º, caput; 7º, IX e XXIII, ambos da Constituição Federal e ao art. 68, §2º da Lei 8.112/90 e art. 12 da Lei 8.270/91, como afirmado pelos apelantes.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Honorários advocatícios mantidos sem majoração, haja vista a sentença proferida sob a égide do CPC/73. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018230-95.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018230-95.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULO ROBERTO ORNELAS DE LINHARES E OUTROS Advogado do(a) APELANTE: RAUL CANAL - DF10308-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDORES DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL.

GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS-GOE.

MP 305/2006, CONVERTIDA NA LEI 11.358/2006.

SUBSÍDIO.

ADICIONAIS.

PAGAMENTO VEDADO. 1.

Trata-se de apelação interposta por PAULO ROBERTO ORNELAS DE LINHARES e OUTROS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento da Gratificação de Operações Especiais- GOE, extinta após a edição da MP nº 305/2006, convertida na Lei nº 11.358/2006. 2.

Com o advento da Medida Provisória 305, de 19.06.2006, convertida na Lei 11.358/2006, que instituiu o sistema de subsídio, dentre outras carreiras, no âmbito da Policia Federal, tornou-se vedada a percepção de quaisquer gratificação, adicional de qualquer natureza, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Precedentes. 3.

A própria lei instituidora contempla mecanismo de compensação em face de perdas pecuniárias decorrentes de sua aplicação.

De tal sorte, verificada a existência de parcela complementar devida, a situação se resolve pela sua absorção pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressões na carreira.

Precedente (AC 0029486-40.2006.4.01.3400/DF.

TRF da 1ª Região.

Primeira Turma, Rel.

Desembargadora Federal Ângela Catão, e-DJF1 de 03/03/2015, p.36). 4.

Apelação não provida. 5.

Honorários advocatícios mantidos sem majoração, haja vista a sentença proferida sob a égide do CPC/73.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator
26/05/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
07/10/2011 13:14

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
05/10/2011 16:59

REMESSA ORDENADA: TRF
05/10/2011 16:59

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
27/09/2011 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
26/09/2011 10:11

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELO FUNC. PEDRO ALEX
19/09/2011 18:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/09/2011 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2011 14:20

Conclusos para despacho
15/09/2011 14:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
14/09/2011 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
09/09/2011 16:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELA ESTAGIÁRIA MARCELA FLORENTINO DE SOUZA OAB DF 9915-E
09/09/2011 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECEBIMENTO DE SUBSTABELECIMENTO
02/09/2011 13:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Publicação 02/09/11
02/09/2011 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Publicação 02/09/11
30/08/2011 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 02/09/11
27/05/2011 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/05/2011 10:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
04/11/2010 15:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/10/2010 16:52

REPLICA APRESENTADA
08/10/2010 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
06/10/2010 11:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. PELO ESTAG. WASHINGTON DA SILVA SIMOES OAB/DF 8685-E
05/10/2010 08:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/10/2010 08:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/09/2010 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 05/10
29/06/2010 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/06/2010 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/06/2010 15:10

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
14/06/2010 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
19/04/2010 09:28

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELO FUNC. PEDRO ALEX
30/03/2010 13:31

CitaçãoORDENADA
30/03/2010 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2010 14:05

Conclusos para despacho
26/03/2010 14:05

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
26/03/2010 14:05

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
23/03/2010 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO
11/03/2010 13:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO WELBER PEREIRA DOS SANTOS DF8701E
11/03/2010 09:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/03/2010 09:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/03/2010 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 11/03
09/12/2009 09:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/12/2009 09:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2009 17:35

Conclusos para despacho
25/08/2009 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR
25/08/2009 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO / AGUARDANDO JUNTADA
13/08/2009 14:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO SUBSTABELECIDO ULISSES AFRANIO PALHARES CASTELO BRANCO OABDF: 9369E
13/08/2009 08:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/07/2009 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DIVULGAÇÃO PREVISTA PARA 12/08, PUBLICAÇÃO PARA 13/08
08/06/2009 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/06/2009 15:24

CUSTAS ORDENADO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
08/06/2009 15:24

INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO
08/06/2009 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2009 16:00

Conclusos para despacho
05/06/2009 16:00

INICIAL AUTUADA
05/06/2009 16:00

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
05/06/2009 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2009 13:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/06/2009 10:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2009

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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