14/04/2025 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
14/04/2025 12:56

Juntada de Certidão
14/04/2025 12:50

Juntada de Informação
14/04/2025 12:48

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 12:48

Cancelada a conclusão
11/04/2025 18:21

Conclusos para decisão
11/04/2025 18:17

Desentranhado o documento
11/04/2025 18:17

Cancelada a movimentação processual
11/04/2025 16:11

Juntada de contrarrazões
25/03/2025 00:13

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1102315-06.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMADEU RANIERI BELLOMUSTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA DE SANTIS GIL FERNANDES - SP167661 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Certificado o trânsito em julgado no dia 06/03/2025 (id 2175204306), a União interpôs apelação no mesmo dia, ao argumento de que o termo real do prazo para recorrer é o dia 06/03/2025, primeiro dia útil subsequente ao dia 05/03/2025 (quarta-feira de cinzas), cujo início das atividades somente iniciou às 13:49, com fundamento no artigo 224, § 1º, do CPC.

Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos e.

TRF1, independente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF
21/03/2025 15:00

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 15:00

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 18:23

Conclusos para decisão
20/03/2025 18:19

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 00:08

Publicado Ato ordinatório em 10/03/2025.
08/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1102315-06.2023.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte autora para requerer o que entender devido.

Prazo de 10 (Dez) dias.

BRASÍLIA, 6 de março de 2025.

MARCIA KELLER TAVARES Servidor
06/03/2025 18:48

Juntada de apelação
06/03/2025 17:43

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2025 23:59.
04/02/2025 03:03

Decorrido prazo de AMADEU RANIERI BELLOMUSTO em 03/02/2025 23:59.
10/12/2024 16:12

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 16:12

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 16:12

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 12:43

Conclusos para julgamento
26/11/2024 08:43

Juntada de petição intercorrente
30/10/2024 20:18

Juntada de manifestação
24/10/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 14:54

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 16:45

Conclusos para decisão
15/07/2024 16:09

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Substituto
15/07/2024 14:31

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 17:47

Conclusos para decisão
10/07/2024 15:23

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
12/06/2024 00:13

Decorrido prazo de AMADEU RANIERI BELLOMUSTO em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:49

Decorrido prazo de AMADEU RANIERI BELLOMUSTO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:49

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOIO AO PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
16/05/2024 00:03

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 16/05/2024.
16/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1102315-06.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMADEU RANIERI BELLOMUSTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA DE SANTIS GIL FERNANDES - SP167661 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE APOIO AO PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL DECISÃO (Vistos em Inspeção) Cuida-se de ação proposta por AMADEU RANIERI BELLOMUSTO em face de PF SAÚDE (PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL), em que requer em sede de tutela de urgência internação em leito de UTI.

Distribuída no plantão, o Juízo plantonista deferiu a tutela de urgência requerida, sendo determinada a transferência do autor para leito de UTI no hospital Daher Lago Sul.

A autora compareceu aos autos para informar ter pedido desistência de demanda idêntica, registrada sob o nº 1102235- 42.2023.4.01.3400, anteriormente distribuída à 21ª Vara Cível desta SJDF, "a fim de se evitar decisões conflitantes e litispendência".

Os autos foram distribuídos à esta 3ª Vara Federal com informação de prevenção com o processo nº 1102235- 42.2023.4.01.3400 (id 1874065185).

O autor peticionou nos autos informando a extinção do processo nº 1102235- 42.2023.4.01.3400.

A União peticionou nos autos requerendo o seu ingresso no feito, bem como informando que solicitou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (PF SAÚDE) o imediato cumprimento da decisão proferida em plantão.

Em sequência, a União interpôs embargos de declaração, requerendo a revogação da tutela deferida nos autos sob a alegação de litigância de má-fé e litispendência com outros 2 processos que tramitam na 21ª Vara Federal, quais sejam: 1090924-54.2023.4.01.3400 e 1102235- 42.2023.4.01.3400 (id 1897730193).

Contestação apresentada nos autos pela União.

A patrona do autor peticionou nos autos informando o falecimento do autor e pedindo a suspensão do processo para fins de sucessão processual (id 1925755195).

Determinada a intimação da parte autora acerca dos embargos de declaração opostos pela União.

A União manifestou-se contrária ao pedido de suspensão, tendo argumentado que o caso não admite sucessão processual, requerendo a extinção do feito (id 1998640690).

Pedido de habilitação do espólio de Amadeu Ranieri Bellomusto formulado nos autos (id 2003186690).

Manifestação apresentada pelo autor acerca dos embargos de declaração (id 2009610177). É o relato do necessário.

DECIDO.

Inicialmente observo que, em que pese terem o mesmo autor e réu, a causa de pedir e o pedido formulado nos autos do processo 1090924-54.2023.4.01.3400 são distintos, razão pela qual não há que se falar em litispendência ou conexão entre as referidas ações.

No entanto, o mesmo não ocorre em relação ao processo 1102235-42.2023.4.01.3400, cujas partes, causa de pedir e pedido são idênticos aos deste processo, sendo típico caso de litispendência, nos termos do disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Segundo alega o autor, tendo ajuizado ação com pedido de tutela de urgência, inicialmente distribuída ao Juízo da 21ª Vara Federal desta SJDF e não obtendo andamento do seu pleito, ajuizou, no mesmo dia, uma segunda ação idêntica, a qual foi distribuída no plantão, tendo o Juiz plantonista deferido a tutela requerida.

A propósito, observo que o próprio autor em sua inicial, neste processo, informa que outra demanda idêntica teria sido distribuída ao Juízo da 21ª Vara Federal, conforme se verifica: Compulsando os autos do processo nº 1102235- 42.2023.4.01.3400, verifico que este foi distribuído por sorteio ao Juízo da 21ª Vara Federal na data de 20/10/2023, às 16:39 (sexta-feira).

No mesmo dia, após obtida decisão favorável em plantão, o autor pediu a desistência da referida ação, sendo proferida sentença extintiva na data de 23/10/2023 (segunda-feira).

Desse modo, ainda que não se possa mais, nesse momento processual, falar em litispendência propriamente dita, posto que a primeira ação restou extinta a pedido do autor, tenho que o caso é de prevenção do Juízo da 21ª Vara, para o qual foi distribuído inicialmente a primeira ação (processo 1102235- 42.2023.4.01.3400), distribuição essa ocorrida, repita-se, no dia 20/10/2023, às 16:39 (sexta-feira).

Acerca da prevenção, o Código de Processo Civil dispõe que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo (art. 59 do CPC)[1].

Com efeito, a distribuição da presente ação só foi realizada a esta 3ª Vara Federal na data de 23/10/2023 (segunda-feira), ou seja, após transcorridos 3 (dias) da distribuição da primeira ação.

Ocorre que, tendo a parte autora informado na inicial do presente processo a existência de ação idêntica em tramitação perante a 21ª Vara Federal desta SJDF, tenho que houve erro no setor de distribuição, o qual deveria ter distribuído o presente processo àquele Juízo, posto que configurado, naquela data, a existência de 2 (duas) ações idênticas em tramitação (litispendência).

Assim sendo, as ações deveriam ter sido reunidas perante o Juízo prevento, conforme disposto no art. 58 do CPC[2].

Nesse sentido, destaco que o Provimento COGER – 10126799, datado de 19/04/2020, acerca da distribuição dos processos nos casos de prevenção, dispõe que: Art. 277.

Ajuizada a ação, os setores de protocolo e de registros e informações processuais observarão a correta classificação do feito, com vistas a identificar as áreas de especialização das varas federais, bem como a verificar a existência de prevenção. § 1º O servidor a quem couber a distribuição deverá conferir, obrigatoriamente: (...) VII – a existência, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, de processo físico ou eletrônico em que figurem as mesmas partes e constem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir; Grifei Desse modo, tendo em vista a existência, à época da distribuição, de litispendência entre a presente ação e a ação anteriormente distribuída ao Juízo da 21ª Vara Federal, sendo aquele Juízo prevento, conforme mencionado acima, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa.

Forte em tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos ao Juízo da 21ª Vara Federal desta Seção Judiciária do Distrito Federal a quem compete processar e julgar a causa, incluindo as questões processuais ainda pendentes de apreciação, mormente o pedido de habilitação formulado nos autos.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF [1] Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. [2] Art. 58.

A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.
14/05/2024 12:31

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2024 12:31

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
14/05/2024 12:31

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2024 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2024 12:31

Declarada incompetência
09/02/2024 11:17

Conclusos para decisão
26/01/2024 18:53

Juntada de manifestação
23/01/2024 19:14

Juntada de procuração/habilitação
19/01/2024 21:43

Juntada de petição intercorrente
12/01/2024 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:02

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:08

Juntada de pedido de suspensão do processo
06/11/2023 15:47

Juntada de contestação
06/11/2023 14:20

Juntada de embargos de declaração
31/10/2023 10:42

Juntada de petição intercorrente
27/10/2023 19:29

Juntada de petição intercorrente
24/10/2023 11:01

Juntada de petição intercorrente
23/10/2023 12:33

Conclusos para decisão
23/10/2023 12:30

Juntada de Certidão
23/10/2023 08:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJDF
23/10/2023 08:26

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2023 21:21

Juntada de petição intercorrente
20/10/2023 23:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/10/2023 22:57

Juntada de Certidão
20/10/2023 22:24

Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 20:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
20/10/2023 19:43

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2023 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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