TRF1 - 1082461-26.2023.4.01.3400
1ª instância - 16ª Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
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Movimentações
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-
10/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1082461-26.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PASSAGEM REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PASSAGEM – RN em face da sentença de Id. 2059317146, alegando a existência de omissão e contradição.
Afirma, em síntese, que a omissão suscitada concerne à retenção da verba honorária e a contradição concerne à prescrição.
Contrarrazões sob Id. 2121173614.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
FUNDAMENTAÇÃO Nada a prover acerca da alegação de omissão do autor sobre a vinculação das verbas vindicadas, uma vez que a decisão embargada tratou expressamente da matéria, determinando a “destinação integral dos valores vindicados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais do ensino, em conformidade com as normas que regem o FUNDEB”.
De outro giro, este juízo já reconheceu a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, conforme previsto no art. 1° do Decreto 20.910/32.
Verifica-se, portanto, que na decisão proferida, não há erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.023 do NCPC), a justificar o recebimento dos embargos em substituição ao recurso próprio, demonstrando, somente, a inconformismo da parte em face da referida decisão.
Nesse contexto, frise-se que eventual error in procedendo ou error in judicando apenas pode ser corrigido por meio do recurso adequado (RE 194.662).
DISPOSITIVO Pelo exposto, presto estes esclarecimentos para REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
Intimem-se as partes.
Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.
LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF -
22/08/2023 14:19
Recebido pelo Distribuidor
-
22/08/2023 14:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
27/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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