TRF1 - 0002239-19.2013.4.01.3601

1ª instância - 2ª Caceres

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAQUIM JORGE MACIEL BORDON

CPF *29.***.*71-34

RUBENS MACEDO

CPF *03.***.*18-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 0002239-19.2013.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RUBENS MACEDO e outros DECISÃO RUBENS MACEDO, brasileiro, casado, assessor parlamentar, nascido em 06/11/1955, natural de Campo Grande/MS, filho de Eloy Macedo e Jeny Rosa Macedo, CPF *03.***.*18-49, residente na Rua A, casa 14, Residencial Ana Paula, Bairro Santa Cruz, Cáceres/MT, e JOAQUIM JORGE MACIEL BORDON, brasileiro, solteiro, nascido em 21/04/1955, natural de Cáceres/MT, filho de Manoel Ernesto Bordon e Dirce Herminia Maciel Bordon, portador do CPF *29.***.*71-34, residente no Assentamento Catira, Lt. 04, Km 84 da BR 070, Sítio Estância Sem Fronteira, Cáceres/MT, FORAM ABSOLVIDOS do cometimento do delito descrito no artigo 299 do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, conforme sentença de ID 2124948929.

    Em Segunda Instância, o Tribunal Regional da Primeira Região negou provimento à Apelação do Ministério Público Federal, de modo que manteve inalterada, in totum, a sentença absolutória atacada, conforme se depreende do Acórdão em ID 2124948950.

    Houve trânsito em julgado do referido acórdão em 18/04/2024, consoante Certidão de Trânsito em Julgado em ID 2124948960.

    Não existem bens ou fianças a restituir.

    Sendo assim, arquivem-se os autos.

    Ciência às partes.

    Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente, conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

  • 21/03/2022 12:58

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 06/02/2017 18:06

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 24/01/2017 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/01/2017 12:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2017 09:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/12/2016 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/11/2016 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2016 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2016 14:24

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2016 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2016 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2016 10:09

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 03/08/2016 11:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/07/2016 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/07/2016 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2016 13:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2VOL 1 APENSO

  • 20/07/2016 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/07/2016 11:08

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA

  • 22/04/2016 11:21

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/04/2016 14:57

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 01/04/2016 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2016 11:04

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 11/03/2016 18:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 04/03/2016 17:55

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 04/03/2016 12:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/02/2016 13:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/02/2016 12:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/01/2016 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/01/2016 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2016 12:26

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - POSSUI 1 APENSO

  • 18/01/2016 16:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 15/01/2016 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2016 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - POSSUI UM VOLUME

  • 12/01/2016 14:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - SEGUE ANEXO UM APENSO

  • 07/01/2016 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/12/2015 18:06

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS PARA O PROCESSO 4708-67.2015.4013601

  • 17/12/2015 15:18

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 16/12/2015 14:15

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 10/12/2015 10:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2015 10:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 2 VOLUMES E 1 ANEXO

  • 23/11/2015 15:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/11/2015 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/11/2015 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/11/2015 13:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/11/2015 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2015 17:35

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 02 VOLUMES E APENSO

  • 09/11/2015 17:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/11/2015 17:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/11/2015 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2015 10:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/10/2015 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/10/2015 14:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND INT. 261,262,260,263,264/2015

  • 23/10/2015 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM SEDE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, A DEFESA DE JOAQUIM JORGE MACIEL BORDON E RUBENS MACEDO, NÃO ARGUIU MATÉRIA PRELIMINAR, RESERVANDO-SE A DISCORRER SOBRE O MÉRITO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. A PARTIR DAÍ, COMO NO ATUAL

  • 09/09/2015 14:30

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2015 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/03/2015 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE DOAÇÃO DE CESTA BÁSICA FL 297

  • 12/02/2015 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTROLE DE COMPARECIMENTO ORLANDO PINTO E LUIZIMAR FAQUINI FLS.293/296

  • 15/01/2015 18:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/12/2014 10:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2014 13:01

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 VOLUMES E 01 APENSO.

  • 04/12/2014 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/12/2014 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2014 14:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 V OLUMES E 01 APENSO

  • 28/11/2014 16:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/11/2014 16:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇAO 161/2014

  • 07/11/2014 18:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/11/2014 13:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/11/2014 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/10/2014 16:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2014 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF FLS.281/282

  • 21/10/2014 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2014 10:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 VOLUMES E 01 APENSO.

  • 13/10/2014 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/10/2014 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU FLS.273/279

  • 08/10/2014 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2014 15:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2014 13:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 135/2014 FL.269

  • 07/08/2014 16:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/07/2014 14:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/07/2014 10:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/07/2014 18:28

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2014 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF FL.265

  • 03/07/2014 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2014 17:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/06/2014 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/01/2014 16:53

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 08/01/2014 16:24

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 513/2013

  • 16/12/2013 12:34

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/12/2013 12:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/11/2013 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2013 12:15

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 02 VOLUMES E 01 APENSO.

  • 07/11/2013 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 07/11/2013 14:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2013 14:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 134/2013

  • 05/11/2013 14:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 135/2013

  • 05/11/2013 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A ACUSAÇÃO - FL. 252

  • 04/11/2013 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2013 15:12

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 02/10/2013 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2013 09:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES. 01 APENSO SEM NUMERO.

  • 23/09/2013 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/09/2013 15:57

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 13/09/2013 12:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/09/2013 17:15

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/09/2013 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2013 13:41

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/09/2013 13:41

    INICIAL AUTUADA

  • 09/09/2013 13:03

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2013

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

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