18/06/2025 19:03

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 19:03

Processo Desarquivado
13/08/2024 13:45

Recebidos os autos
13/08/2024 13:45

Juntada de Ofício enviando informações
08/08/2024 18:55

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 18:05

Expedição de Comunicação entre instâncias.
08/08/2024 14:29

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
16/07/2024 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIA CECILIA DE JESUS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 08/07/2024 23:59.
18/06/2024 00:00

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 17/06/2024.
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000151-24.2024.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001340-15.2024.4.01.3505 CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) POLO ATIVO: MARIA CECILIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMIVAL RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - GO37399 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora (Maria Cecília de Jesus), contra decisão, proferida em sede de ação declaratória de inexistência de relação contratual, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela ao fundamento da necessidade de dilação probatória. É o breve relato.

Decido.

Segundo o art. 1.007, §§4º e 5º, do NCPC, o recorrente, que não comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, será intimado para realizar o recolhimento em dobro, não sendo admitida nova complementação do valor.

Na hipótese dos autos, a parte autora foi regularmente intimada a comprovar/realizar o preparo do recurso interposto, com pagamento em dobro das custas processuais (ID - 418556532).

Como a agravante não comprovou o pagamento das custas, resta clara a inobservância do art.1007, §4º, do NCPC e da Portaria PRESI nº 424/2024 do TRF da 1ª Região, estando ausente um dos pressupostos de admissibilidade do agravo: o preparo.

Ressalte-se que a inadmissão pode ser feita por decisão monocrática, considerando a disposição constante do art. 932, III, do Código de Processo Civil, que assim preceitua: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, não conheço do recurso.

Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.

Goiânia / GO, na data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator
13/06/2024 13:10

Juntada de Certidão
13/06/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2024 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2024 13:10

Não conhecido o recurso de MARIA CECILIA DE JESUS - CPF: *06.***.*49-66 (RECORRENTE)
11/06/2024 12:39

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
11/06/2024 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000151-24.2024.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001340-15.2024.4.01.3505 CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) POLO ATIVO: MARIA CECILIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMIVAL RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - GO37399 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora (Maria Cecília de Jesus), contra decisão, proferida em sede de ação declaratória de inexistência de relação contratual, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela ao fundamento da necessidade de dilação probatória. É o breve relato.

Decido.

Segundo o art. 1.007, §§4º e 5º, do NCPC, o recorrente, que não comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, será intimado para realizar o recolhimento em dobro, não sendo admitida nova complementação do valor.

Na hipótese dos autos, a parte autora foi regularmente intimada a comprovar/realizar o preparo do recurso interposto, com pagamento em dobro das custas processuais (ID - 418556532).

Como a agravante não comprovou o pagamento das custas, resta clara a inobservância do art.1007, §4º, do NCPC e da Portaria PRESI nº 424/2024 do TRF da 1ª Região, estando ausente um dos pressupostos de admissibilidade do agravo: o preparo.

Ressalte-se que a inadmissão pode ser feita por decisão monocrática, considerando a disposição constante do art. 932, III, do Código de Processo Civil, que assim preceitua: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, não conheço do recurso.

Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.

Goiânia / GO, na data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator
06/06/2024 13:57

Conclusos para decisão
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/06/2024 23:59.
02/06/2024 16:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 29/05/2024 23:59.
02/06/2024 16:05

Decorrido prazo de MARIA CECILIA DE JESUS em 29/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 21/05/2024.
21/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000151-24.2024.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001340-15.2024.4.01.3505 CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) POLO ATIVO: MARIA CECILIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMIVAL RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - GO37399 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DESPACHO Ao que nos é dado observar dos autos, não houve o necessário recolhimento do preparo.

Portanto, intime-se a parte autora para que, nos termos do disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, e no prazo de 5 (cinco) dias, realize e comprove o recolhimento, em dobro, do preparo, sob pena de deserção.

Intime-se.

Goiânia, 16/05/2024 Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator
17/05/2024 12:23

Juntada de Certidão
17/05/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2024 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2024 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2024 12:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/05/2024 12:31

Conclusos para decisão
14/05/2024 12:27

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271)
09/05/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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