02/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/07/2025 15:15

Juntada de Informação
01/04/2025 19:07

Juntada de contrarrazões
01/04/2025 19:05

Juntada de manifestação
01/04/2025 19:03

Juntada de contrarrazões
24/03/2025 12:47

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 18:21

Juntada de cumprimento de sentença
20/12/2024 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2024 23:59.
09/12/2024 21:06

Juntada de petição intercorrente
05/12/2024 15:17

Juntada de manifestação
05/12/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 05/12/2024.
05/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001186-91.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELI APARECIDA MAIA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE FICAGNA - MT25455/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a “aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher”.

Os limites de idade, diz o parágrafo primeiro, “são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos nos casos de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea ‘a’ do inciso I, na alínea ‘g’ do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11”.

A carência necessária para o caso de empregado rural, como é o caso dos autos, deve compreender o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.

Neste sentido, jurisprudência recente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

TRABALHADOR RURAL.

EMPREGADO RURAL.

REQUISITOS LEGAIS.

COMPROVAÇÃO.

INFORMAÇÕES CONSTANTES EM CNIS E CTPS TEM VALOR PROBATÓRIO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

TUTELA ESPECÍFICA. 1.

Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2.

A lei previdenciária assegurou também ao empregado rural o direito à aposentadoria rural por idade, exigindo-lhe para tanto que comprove a atividade rural no período de carência exigido, ainda que de forma descontínua, mediante início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 3.

As alegações de que a parte autora não se enquadraria como segurado especial não merece prosperar.

Importa frisar que a lei previdenciária assegurou também ao empregado rural o direito à aposentadoria rural por idade, exigindo-lhe para tanto que comprove a atividade rural no período de carência exigido. 4.

As anotações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST, Decreto 3.048/99, art. 19), presumindo-se que a relação jurídica entre empregado e empregador ali registrada é válida e perfeita, exceto quando haja indício de fraude, o que não é o caso.

Desta feita, nem mesmo a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias obsta o reconhecimento do tempo de serviço assim comprovado, pois estas são de responsabilidade do empregador, conforme art. 30, I, "a" e "b", da Lei nº 8.212/91. 5.

Ainda que não se verifique no CNIS o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a vínculos constantes da CTPS, o art. 32 do Decreto 3.048/99 autoriza que estes sejam considerados como período contributivo. 6.

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5010664-65.2019.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 02/10/2019, grifos nossos) A parte autora possuía, na data do requerimento administrativo (17/01/2024), 56 anos de idade, tendo cumprido o requisito etário.

No caso dos autos, é possível reconhecer o tempo de carteira assinada na qualidade de segurado especial, pois a atividade desenvolvida era de natureza rural, isto é, cozinheira rural.

Como prova material de sua atividade rural, constam nos autos cadastro específico do INSS em nome do empregador (lavoura e pecuária), CTPS e CNIS que comprovam o seguinte período na qualidade de empregado rural: 01/09/2014 a 17/01/2024 (data do requerimento administrativo), totalizando aproximadamente 09 anos.

Ainda, juntou os documentos: documento escolar referente a colégio rural em nome da autora (1975, 1976, 1977 e 1978), certidão de casamento na qual consta a profissão do cônjuge como agricultor (1985), certidões de nascimento dos filhos nas quais consta a profissão do pai/cônjuge como agricultor (1986, 1990), cédula rural pignoratícia (1986), certificado de participação em curso de apicultura (1998), extrato de vacinação (2005), CCE/MT (2008), notas fiscais de produtos rurícolas (2008, 2010, 2011, 2012) e autodeclaração de segurado especial, totalizando aproximadamente 11 anos, correspondente ao período de 28/01/2003 a 30/08/2014.

Assim, verifica-se que a autora possui mais de 15 anos de atividade laboral rural.

Quanto a renda mensal inicial, deve-se observar os artigos 29 e 50 da Lei nº 8.213/91, já que no caso dos autos o autor possui períodos como empregado rural, quando contribuiu em valores correspondentes a sua remuneração, fazendo jus, portanto, a um cálculo diferenciado, conforme assevera a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR IDADE.

EMPREGADO RURAL.

ART. 29 e 50, AMBOS DA LEI 8.213/1991.

HONORÁRIOS.

DIREITO INTERTEMPORAL.

TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.

TEMPUS REGIT ACTUM.

INCIDÊNCIA DO CPC/1973. 1.

A parte autora não se enquadra na categoria de trabalhador rural em regime de economia familiar de que trata o art. 143 da Lei 8.213/1991, mas sim empregado rural.

De consequência, a renda mensal inicial da aposentadoria por idade deve ser calculada em conformidade com a legislação em vigor na época do cumprimento de todos os requisitos para a concessão do benefício, no caso, os art. 29 e 50, ambos da Lei 8.213/1991. 2.

A aposentadoria por idade devida aos segurados especiais, no valor de um salário mínimo, se destina aos trabalhadores campesinos que desenvolveram a atividade em regime de economia familiar e não verteram contribuições para o regime previdenciário (art. 39, I da Lei 8.213/1991). (...) (APELAÇÃO 00654413020084019199, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), e-DJF1 DATA:12/05/2016).

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e condeno o réu à obrigação de implantar em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) - EMPREGADO RURAL, no valor a ser calculado, desde a data do requerimento administrativo em 17/01/2024 (DIB) e com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/12/2024, bem como pagar as parcelas atrasadas até a DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em analogia ao art. 4º da Lei n. 10.259/2001, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo periculum in mora em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: SUELI APARECIDA MAIA ALVES Filiação: HERCULES MAIA TEREZINHA MARIA MAIA Cadastro pessoa física (CPF): *51.***.*81-00 Data e local de nascimento: 17/01/1968 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) EMPREGADO RURAL Data de início do benefício (DIB): 31/03/2023 Renda mensal inicial (RMI): A CALCULAR Data de início do pagamento (DIP): 01/12/2024 Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os pedidos da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
03/12/2024 15:11

Juntada de manifestação
03/12/2024 14:12

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 14:12

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 14:12

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 09:46

Conclusos para julgamento
29/08/2024 09:46

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
29/08/2024 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 17:52

Juntada de Ata de audiência
24/07/2024 15:04

Juntada de impugnação
24/07/2024 15:03

Juntada de impugnação
23/07/2024 15:19

Juntada de manifestação
23/07/2024 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2024 23:59.
10/07/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:40

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
09/07/2024 16:37

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:31

Conclusos para despacho
29/06/2024 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2024 23:59.
22/05/2024 14:45

Juntada de contestação
07/05/2024 13:53

Juntada de manifestação
07/05/2024 00:06

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:20

Juntada de manifestação
06/05/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1001186-91.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SUELI APARECIDA MAIA ALVES POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
03/05/2024 16:05

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2024 16:05

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2024 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2024 16:05

Concedida a gratuidade da justiça a SUELI APARECIDA MAIA ALVES - CPF: *51.***.*81-00 (AUTOR)
03/05/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:23

Conclusos para despacho
18/04/2024 08:34

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
16/04/2024 17:20

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2024 17:20

Declarada incompetência
04/04/2024 14:57

Conclusos para decisão
04/04/2024 10:58

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 10:58

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 10:58

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 10:58

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
03/04/2024 14:43

Juntada de Informação de Prevenção
03/04/2024 14:26

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2024 14:26

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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