03/10/2024 18:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
03/10/2024 18:39

Juntada de Informação
03/10/2024 18:26

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:19

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:21

Juntada de Informação
02/10/2024 11:21

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
02/10/2024 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/10/2024 23:59.
04/09/2024 00:02

Decorrido prazo de LUIZA PREDI XERENTE em 03/09/2024 23:59.
13/08/2024 00:00

Publicado Acórdão em 13/08/2024.
13/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015157-98.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003319-24.2020.8.27.2725 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: LUIZA PREDI XERENTE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROGERIO SRONE XERENTE - TO10.050 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1015157-98.2023.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença.

Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1015157-98.2023.4.01.9999 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

Do mérito Cuida a presente ação da possibilidade, ou não, de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença a beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Dispõe a Constituição Federal (art. 201) que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e, nos termos da lei, atenderá, entre outros, a cobertura (inciso I) dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

Ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a Lei 8.213/1991, no que se refere à aposentadoria por invalidez, prevê o seguinte: “Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” sublinhei O art. 44 desse mesmo diploma legal estabelece, ainda, que a aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

E, a teor do seu art. 46, o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Quanto ao auxílio-doença, o referido diploma legal (art. 59) determina que “(...) será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

De acordo, portanto, com a legislação de regência, a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença pressupõe a comprovação, concomitante, dos seguintes requisitos: (a) a qualidade de segurado; (b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91), dispensada esta no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, bem como de alguma das doenças a que se refere o art. 151 da Lei 8.213/91; e (c) incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade que seja apta a garantir a subsistência do segurado, para o caso da aposentadoria, ou incapacidade para o trabalho exercido ou para as atividades habituais, por mais de 15 dias consecutivos, para a hipótese do auxílio.

Na presente hipótese dos autos, conforme relatado, busca a parte autora demonstrar a sua incapacidade laboral, o que lhe ensejaria, em tese, a concessão do benefício pleiteado.

Para tanto, sustenta que foram apresentados exames e relatório médicos extrajudiciais dando conta de tal situação.

Da Incapacidade laboral do beneficiário No caso, o laudo médico pericial concluiu que: “Periciada é portadora de epilepsia.

A entrevista médica comprovou que as crises são controláveis por meio do uso de medicação contínua.

Logo, a parte requerente não pode ser considerada incapaz para o trabalho, no momento.

Não há incapacidade para o trabalho habitual. É importante destacar que essa conclusão pode ser alterada à medida que a doença progride.” Ante a inexistência de provas da incapacidade laborativa, não é possível o deferimento de benefício por incapacidade postulado na inicial.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias.

Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Apelação da parte autora prejudicada. É como voto.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1015157-98.2023.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: LUIZA PREDI XERENTE Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO SRONE XERENTE - TO10.050 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVIL.

AUXÍLIO-DOENÇA.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1.

Trata-se de apelação interposta parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício de auxílio doença. 2.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3.

No caso, o laudo médico pericial concluiu que: “Periciada é portadora de epilepsia.

A entrevista médica comprovou que as crises são controláveis por meio do uso de medicação contínua.

Logo, a parte requerente não pode ser considerada incapaz para o trabalho, no momento.

Não há incapacidade para o trabalho habitual. É importante destacar que essa conclusão pode ser alterada à medida que a doença progride.” 4.

Ante a inexistência de provas da incapacidade laborativa, não é possível o deferimento de benefício por incapacidade postulado na inicial. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 6.

Processo extinto sem resolução do mérito.

Apelação da parte autora prejudicada.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator
10/08/2024 11:09

Juntada de petição intercorrente
09/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:02

Juntada de Certidão
09/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:59

Prejudicado o recurso
25/06/2024 09:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2024 09:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2024 09:40

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
04/06/2024 00:09

Decorrido prazo de LUIZA PREDI XERENTE em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2024.
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1015157-98.2023.4.01.9999 Processo de origem: 0003319-24.2020.8.27.2725 Brasília/DF, 21 de maio de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: LUIZA PREDI XERENTE Advogado(s) do reclamante: ROGERIO SRONE XERENTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1015157-98.2023.4.01.9999 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 14-06-2024 a 21-06-2024 Horário: 00:00 Local: Virtual Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 14/06/2024 e termino em 21/06/2024.

As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao.
21/05/2024 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 16:00

Juntada de parecer
28/08/2023 16:00

Conclusos para decisão
23/08/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 19:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Turma
22/08/2023 19:45

Juntada de Informação de Prevenção
22/08/2023 16:28

Classe retificada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
22/08/2023 14:05

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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