TRF1 - 1004820-41.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004820-41.2024.4.01.4300 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ROGERIO ARCOS GALVAO LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; (c) em caso afirmativo: fazer conclusão; (d) em caso negativo: arquivar estes autos. 04.

Palmas, 4 de julho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004820-41.2024.4.01.4300 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ROGERIO ARCOS GALVAO LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

ROGÉRIO ARCOS GALVAO ajuizou esta ação contra o MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS e UNIÃO objetivando a suspensão da exigibilidade da obrigação que é objeto a ação de conhecimento tombada sob o nº 1011758-23.2022.4.01.4300, em trâmite nesta Vara Federal. 02. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 04.

A tutela provisória incidental, como o nome já está a indicar, não exige processo autônomo. É medida que deve ser postulada por meio de simples petição nos autos do processo em andamento.

O ajuizamento de ação incidental é uma contradição em si mesma e configura evidente utilização de meio processual inadequado para o fim pretendido. 05.

O interesse de agir decorre da necessidade da intervenção jurisdicional para solucionar um litígio e da adequação da via processual eleita para o fim pretendido pela parte demandante.

No caso em exame, a medida processual postulada é inadequada para o fim pretendido, o que caracteriza falta de interesse de agir que implica extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, artigo 485, VI, do CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 06.

Não são devidos honorários advocatícios.

REMESSA NECESSÁRIA 07.

Não incide remessa necessária no caso de sentença extintiva sem resolução meritória.

DISPOSITIVO 08.

Ante o exposto, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito em razão falta de interesse de agir (CPC, artigo 485, VI).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual que estejam representadas; (d) aguardar o prazo para recurso. 11.

Palmas, 3 de maio de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL