TRF1 - 1112665-53.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1112665-53.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TEREZA APARECIDA MASSONI REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVALDO BUENO DA SILVA - SP312661 POLO PASSIVO:Presidente do COFECI e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TEREZA APARECIDA MASSONI em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – COFECI, em que requer em sede de liminar a suspensão do cancelamento da inscrição da impetrante junto àquele Conselho Federal.

Determinada a emenda a inicial, a parte autora cumpriu a diligência juntando documentos. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, recebo a emenda a inicial, porquanto satisfeitos os pressupostos processuais.

Em sequência, verifico que o pedido de liminar se confunde com o próprio mérito da demanda, porquanto busca impetrante, em sede liminar e definitiva, a nulidade do ato proferido pela autoridade coatora que determinou o cancelamento de sua inscrição no CRECI/SP.

Ademais, verifica-se que a impetrante suscita a nulidade de julgamento de recurso em processo administrativo realizado no âmbito do COFECI, realizado na data de 24/09/2021, ou seja, há mais de 2 (dois) anos.

Nessa toada, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e visando maiores esclarecimentos sobre os fatos insertos na petição inicial, apreciarei o pedido de tutela de urgência após a vinda das informações e da oitiva do MPF.

Intime-se.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.

Cientifique-se a pessoa jurídica de direito público, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009.

Decorrido o prazo de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

Após, retornem os autos conclusos, com prioridade.

Outrossim, tendo vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem ainda a presunção de veracidade que milita a favor da pessoa natural[1], defiro a gratuidade de justiça requerida.

Anote-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Decisão registrada eletronicamente.

Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF [1] Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.