TRF1 - 0000159-71.2015.4.01.3000

1ª instância - 1ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO JOSE DE CASTRO

CPF *79.***.*46-20

Advogados

ENIO FRANCISCO DA SILVA CUNHA

CPF *22.***.*66-04

MARIA DA GRACA BOTELHO FROTA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 0000159-71.2015.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: LEANDRO JOSE DE CASTRO ATO ORDINATÓRIO (Portaria n. 01/2019) De ordem, conforme art. 203, §4º, do CPC, INTIMO o réu para manifestação, em 15 (quinze) dias, sobre o parecer anexado no ID 2130753832.

    Após, conclusão para julgamento.

    Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente.

    RAFAEL HENRIQUE GONDIM DA SILVA Diretor de Secretaria da 1ª Vara

  • 20/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0000159-71.2015.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:LEANDRO JOSE DE CASTRO DECISÃO A inicial imputou ao réu a prática de ato de improbidade administrativa descrito em razão da violação, em caráter genérico, de princípios da administração pública, nos moldes do caput do art. 11, da Lei n. 8.429/92.

    Não obstante, a Lei n. 14.230/21 institui o princípio da taxatividade na capitulação dos atos de improbidade administrativa, do que resulta a impossibilidade de condenação do requerido por conduta não subsumida a qualquer dos incisos do art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa.

    Do mesmo modo, a Lei n. 14.230/21 passou a vedar a condenação do requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial, consoante disposto no art. 17, § 10-F, da Lei de Improbidade Administrativa, a impedir a reclassificação da conduta imputada ao réu, de ofício, pelo juízo.

    Tais alterações têm eficácia sobre o presente feito, porque não sobrevindo trânsito em julgado, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989.

    Por isso, INTIME-SE a União e o Ministério Público Federal para adequar a inicial às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21, indicando o tipo ao qual se amolda a conduta imputada ao réu, no prazo de trinta dias.

    Em seguida, ao réu, por quinze dias.

    Após, conclusão para julgamento.

    Intimem-se.

    Rio Branco/AC, documento datado e assinado eletronicamente.

    WENDELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal da 1ª Vara/AC

  • 27/07/2022 11:34

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2022 11:33

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 19/05/2022 00:27

    Decorrido prazo de LEANDRO JOSE DE CASTRO em 18/05/2022 23:59.

  • 27/04/2022 14:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2022 14:04

    Juntada de diligência

  • 22/04/2022 13:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/04/2022 00:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/04/2022 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 10:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/02/2022 12:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/02/2022 00:19

    Decorrido prazo de LEANDRO JOSE DE CASTRO em 09/02/2022 23:59.

  • 07/12/2021 21:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/12/2021 20:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/12/2021 20:27

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 20:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/12/2021 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 18:51

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2021 08:13

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/10/2021 23:59.

  • 23/10/2021 02:09

    Decorrido prazo de LEANDRO JOSE DE CASTRO em 22/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 18:45

    Juntada de manifestação

  • 20/09/2021 17:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/09/2021 17:55

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 17:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 12:46

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 18/02/2021 21:04

    Conclusos para julgamento

  • 18/02/2021 16:47

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 09:11

    Decorrido prazo de LEANDRO JOSE DE CASTRO em 26/11/2020 23:59:59.

  • 27/11/2020 09:11

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/11/2020 23:59:59.

  • 27/11/2020 09:11

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/11/2020 23:59:59.

  • 27/11/2020 09:07

    Decorrido prazo de LEANDRO JOSE DE CASTRO em 26/11/2020 23:59:59.

  • 27/11/2020 09:07

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/11/2020 23:59:59.

  • 27/11/2020 09:07

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/11/2020 23:59:59.

  • 09/11/2020 13:52

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/10/2020 09:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/10/2020 23:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2020 23:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2020 23:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/10/2020 22:58

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 14:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/09/2020 14:45

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2019 09:58

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO NO STJ

  • 19/11/2019 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2019 09:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO

  • 13/11/2019 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CIÊNCIA DO DESPACHO - MEMORIAIS

  • 13/11/2019 14:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR

  • 18/10/2019 17:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO REU PARA MEMORIAIS E REGULARIZAÇÃO DE ADVOGADO

  • 18/10/2019 17:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MEMORIAIS

  • 01/10/2019 12:05

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2019 17:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/09/2019 18:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DO ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2019 17:33

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 12/08/2019 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2019 08:14

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/07/2019 12:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/07/2019 12:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/07/2019 12:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/07/2019 13:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA CUMPRIDA

  • 08/07/2019 12:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/07/2019 11:59

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 08/07/2019 11:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/05/2019 18:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO

  • 31/05/2019 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIÊNCIA

  • 31/05/2019 18:28

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 18:28

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 30/05/2019 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO ADVOGADOS DO REQUERIDO

  • 24/05/2019 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO INFORMANDO DATA DA AUDIENCIA A SER REALIZADA EM SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA OITIVA DE KAMILE SIQUEIRA EM 26/06/2019

  • 24/05/2019 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2019 15:59

    CARGA: RETIRADOS AGU - CIENCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA

  • 20/05/2019 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIÊNCA DA DATA DA AUDIÊNCIA

  • 20/05/2019 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2019 14:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/05/2019 13:50

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 14 HORAS HORARIO LOCAL

  • 13/05/2019 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DA VIDEOCONFERÊNCIA

  • 09/05/2019 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DIVULGADO O EXPEDIENTE SUPRA EM 08/05/2019 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 09/05/2019 NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL Nº 82 - CONSIDERANDO O E-MAIL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEI

  • 06/05/2019 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/05/2019 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 384

  • 06/05/2019 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 06/05/2019 08:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2019 17:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/04/2019 14:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PARA CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA

  • 11/04/2019 14:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNANDO VIDEOCONFERENCIA PARA O DIA 31/05/2019, ÀS 16 HORAS HORÁRIO DE BRASÍLIA

  • 11/04/2019 14:16

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO EXPEDIENTE SUPRA EM 15/03/2019 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 18/03/2019 NO DIARIO ELETRONICO DA JUSTIÇA FEDERAL FICAM INTIMADAS AS PARTES DO RETORNO DA CP Nº 1559/2018. SOLICIT

  • 14/03/2019 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 13/03/2019 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 08/03/2019 10:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ACERCA DAS CARTAS PRECATORIAS

  • 08/03/2019 10:13

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 08/03/2019 10:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/02/2019 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES PRESTADAS SOBRE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA N 1559

  • 11/02/2019 13:38

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA 1559

  • 10/12/2018 17:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE MARLEY DA COSTA ALENCAR

  • 06/12/2018 16:40

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 04/12/2018 16:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TESTEMUNHA ANTONIO ALVES SUSSUARANA

  • 04/12/2018 15:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TESTEMUNHA INTIMADA PARA O COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA.

  • 04/12/2018 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2018 16:54

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/11/2018 16:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/11/2018 16:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - À TESTEMUNHA MARLEY DA COSTA ALENCAR

  • 26/11/2018 15:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/11/2018 15:04

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 22/11/2018 16:57

    TESTEMUNHA(S) DEPOSITADO ROL - PELO MPF

  • 22/11/2018 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2018 16:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/11/2018 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MANIFESTAR QUANTO A CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 19/11/2018 16:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SE MANIFESTAR O MPF ACERCA DA CERTDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 19/11/2018 15:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NÃO FOI CUMPRIDO O MANDADO DE MARLEY DA COSTA ALENCAR

  • 19/11/2018 15:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NOTIFICAÇÃO REALIZADA PARA LEANDRO JOSÉ DE CASTRO, MANOEL MACHADO DA ROCHA FILHO E LEIA GADELHA DA SILVA

  • 19/11/2018 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO O EXPEDIENTE SUPRA EM 09/11/2018 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 12/11/2018 NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL Nº 209 REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO AP

  • 14/11/2018 09:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2018 08:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/11/2018 16:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/11/2018 08:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA

  • 07/11/2018 08:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/11/2018 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO E DA CERTIDÃO DE FLS. 334

  • 29/10/2018 11:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1561

  • 29/10/2018 11:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1560

  • 29/10/2018 11:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1559

  • 17/10/2018 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APRESENTANDO ENDEREÇOS E TESTEMUNHAS

  • 17/10/2018 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 04/10/2018 18:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - CIVIL

  • 02/10/2018 16:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/09/2018 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2018 17:32

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/09/2018 13:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA DA DECISÃO

  • 12/09/2018 10:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SANEAMENTO

  • 25/04/2018 08:50

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2018 08:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/04/2018 08:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF.

  • 24/04/2018 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2018 17:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/04/2018 08:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/04/2018 08:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO AGU.

  • 16/04/2018 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 13/04/2018 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2018 10:26

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/02/2018 10:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA A AGU.

  • 16/02/2018 08:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PRELIMINAR JUNTADA AOS AUTOS PARA RATIFICAR OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 106/111.

  • 15/02/2018 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2018 10:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/01/2018 09:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/12/2017 10:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO DO REU

  • 29/11/2017 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 218, DISPONIBILIZADO EM 29.11.2017, PUBLICADO EM 30.11.2017 - (...)13.POR FIM, DESCABE A PRETENSÃO DO REQUERIDO DE FAZER INCIDIR AO CASO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COM EF

  • 28/11/2017 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/11/2017 08:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/11/2017 11:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE A PETIÇÃO INICIAL E O ADITAMENTO DE FLS. 118 A 124 E DÁ PROSSEGUIMENTO AO FEITO

  • 11/10/2017 11:01

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2017 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2017 12:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/09/2017 09:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2017 15:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO

  • 08/09/2017 11:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/08/2017 12:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2017 09:55

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/07/2017 08:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 136, DISPONIBILIZADO EM 27/07/2017, PUBLICADO EM 28/07/2017 - TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELA UNIÃO EM FACE DE LEANDRO JOSÉ DE CAST

  • 26/07/2017 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/07/2017 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 10/07/2017 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/06/2017 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2017 09:05

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/06/2017 11:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/06/2017 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOLHE ADITAMENTO À INICIAL E DETERMINA QUE A UNIÃO JUNTE AOS AUTOS PROCESSO ADMINISTRATIVO

  • 14/02/2017 10:40

    Conclusos para decisão- ANALISAR MANIFESTAÇÃO DO MP

  • 07/02/2017 10:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2016 13:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/11/2016 10:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF

  • 10/11/2016 11:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA INTIMAÇÃO DO MPF PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 DIAS

  • 02/02/2016 10:49

    Conclusos para decisão- APRECIAR LIMINAR

  • 01/02/2016 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DE LEANDRO JOSE DE CASTRO APESENTANDO DEFESA

  • 01/02/2016 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2016 16:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/ MANIFESTACAO

  • 26/01/2016 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURACAO

  • 14/01/2016 13:22

    CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - AGUARDANDO RESPOSTA APÓS REU NOTIFICADO EM SECRETARIA

  • 23/11/2015 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA UNIAO INFORMANDO ENDERECO DO REU

  • 20/11/2015 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2015 10:55

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/10/2015 17:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGUARDANDO VISTA À AGU.

  • 28/10/2015 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA.

  • 16/10/2015 14:41

    Conclusos para despacho - APRECIAR PEDIDO DA UNIÃO

  • 19/06/2015 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA UNIAO REQDO CONCESSAO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO ENDERECO

  • 19/06/2015 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2015 09:56

    CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO

  • 27/05/2015 11:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/05/2015 15:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/05/2015 15:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - REQUERIDO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO

  • 11/05/2015 12:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

  • 11/05/2015 11:56

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO A CEMAN SOLICITANDO DEVOLUCAO DE MANDADO

  • 08/04/2015 12:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

  • 07/04/2015 15:58

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A CEMAN SOLICITANDO DEVOLUÇÃO DO MANDADO

  • 07/04/2015 11:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2015 09:49

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANISFESTAÇÃO

  • 24/03/2015 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DO DESPACHO

  • 23/02/2015 09:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO NOTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ

  • 23/02/2015 09:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/02/2015 09:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/01/2015 18:09

    Conclusos para despacho - APRECIAR INICIAL

  • 09/01/2015 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2015 11:13

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2015

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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