TRF1 - 0002249-24.2017.4.01.3601

1ª instância - 2ª Caceres

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARIANE CAROLINE DA SILVA FIGUEIREDO

CPF *38.***.*50-92

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 0002249-24.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ARIANE CAROLINE DA SILVA FIGUEIREDO DESPACHO ARIANE DA SILVA FIGUEIREDO, brasileira, solteira, estudante, nascida em 14/09/93, filha de Astrogildo de Figueiredo e Elisangela Marina da Silva Figueiredo, natural de Cáceres/MT, portadora do RG 2261707-8 SSP /MT e CPF 038.907.501- 92, residente e domiciliada na Rua Vale do Amanhecer, nº 18, Bairro Vila Nova, Cáceres/MT, FOI ABSOLVIDA do cometimento do delito descrito no art. 314 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, conforme sentença de ID 2124944759.

    Em Segunda Instância o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento à Apelação do Ministério Público Federal e manteve, in totum, a sentença absolutória proferida por este Juízo, conforme se depreende do Acórdão disposto em ID *12.***.*47-86.

    Houve trânsito em julgado do referido acórdão em 18/04/2024, consoante Certidão de Trânsito em Julgado em ID 2124947398.

    Não houve fixação de fiança.

    Por outro lado, noto que houve a apreensão do telefone de ARIANE DA SILVA FIGUEIREDO (01 telefone celular sansung, cor branca, IMEI 354684/06/328524/4), conforme item 7 do Termo de Apreensão em ID 2124947198, págs. 11/12.

    Pois bem.

    Visando dar seguimento de modo a exaurir as questões pendentes, DETERMINO: Intime-se ARIANE DA SILVA FIGUEIREDO para tomar ciência do trânsito em julgado, bem como para que, querendo, retire junto à Delegacia da Polícia Federal em Cáceres/MT seu aparelho telefônico apreendido (01 TELEFONE CELULAR SAMSUNG, COR BRANCA, IMEI 354684/06/328524/4), conforme item 7 do Termo de Apreensão em ID 2124947198, págs. 11/12, no prazo de 10 (dez) dias; Não comparecendo ARIANE DA SILVA FIGUEIREDO ou seu Procurador para restituição do referido aparelho telefônico no prazo acima disposto DECLARO ABANDONADO o mencionado bem.

    Ato contínuo, considerando o reduzido valor pecuniário do referido aparelho telefônico apreendido, o qual notoriamente demandará mais custos para alienação do que o valor monetário eventualmente advindo com tal alienação; tendo em vista, ainda, o art. 5, § 2º, da Resolução nº 780/2022-CJF, o qual determina que os “Bens de inexpressivo valor econômico ou danificados serão doados, destruídos ou descartados”, DETERMINO a doação do referido aparelho telefônico à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Cáceres - ASCARC, CNPJ: 36.***.***/0001-69, telefone/WhatsApp de contato: (65) 99924-8594; Sendo o caso item anterior, oficie-se a referida associação, com cópia da presente decisão, para que no prazo de 10 (dez) dias providencie a retirada do bem junto à Delegacia de Polícia Federal em Cáceres/MT, mediante assinatura de termo de entrega.

    Intime-se a Autoridade Policial para que franqueie a entrega do mencionado telefone à ARIANE DA SILVA FIGUEIREDO ou, sendo o caso, à Associação beneficiada, bem como para que encaminhe a este Juízo cópia do termo de entrega do bem; Certificado o cumprimento de todas as determinações acima dispostas, arquivem-se os autos.

    Ciência ao Ministério Público Federal. (datado e assinado digitalmente, conforme certificação abaixo) TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal

  • 21/03/2022 10:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 17/10/2018 15:24

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 15/10/2018 14:40

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 09/10/2018 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2018 11:24

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 20/09/2018 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 20/09/2018 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2018 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 10:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - 06 VOLUMES

  • 03/09/2018 12:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2018 14:07

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2018 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2018 11:00

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 22/08/2018 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/08/2018 17:10

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 13/08/2018 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2018 17:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/07/2018 17:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/07/2018 16:48

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA - POR TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 386, III, DO CPP, JULGO IMPROCEDENTE O FEITO E ABSOLVO A DENUNCIADA ARIANE DA SILVA FIGUEIREDO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, ESTUDANTE, NASCIDA EM 14/09/93, FILHA DE A

  • 25/07/2018 14:08

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/07/2018 14:13

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 20/07/2018 14:13

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/07/2018 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2018 11:32

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 26/06/2018 18:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 26/06/2018 18:56

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 26/06/2018 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2018 16:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - 06 VOL. - 4 APENSOS (IPL 104/2015)

  • 15/06/2018 15:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/06/2018 15:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/06/2018 15:20

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 13/06/2018 17:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2018 13:04

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2018 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/06/2018 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2018 10:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - APENSO AO IPL. 104/2015

  • 15/05/2018 16:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 03/05/2018 15:14

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 26/04/2018 18:04

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 26/04/2018 18:03

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 24/04/2018 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 5933

  • 23/04/2018 18:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 169/2018 - RONDONOPOLIS

  • 23/04/2018 18:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 157/2018

  • 23/04/2018 18:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 23/04/2018 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2018 17:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/04/2018 17:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/04/2018 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2018 16:03

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 10/04/2018 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 10/04/2018 14:56

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/04/2018 14:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/04/2018 14:50

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 10/04/2018 14:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 169/2018- RONDONOPOLIS

  • 10/04/2018 12:21

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 05/04/2018 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/01/2018 13:39

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2018 15:20

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 19/12/2017 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2017 10:42

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - APENSO AO IPL. N° 104/2015

  • 20/11/2017 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 10/11/2017 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/10/2017 15:55

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2017 15:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/10/2017 14:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO CITAÇÃO 185/2017

  • 04/10/2017 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/09/2017 17:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO CITAÇÃO 185/2017/SEXEC

  • 22/09/2017 17:29

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/09/2017 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2017 14:41

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/09/2017 14:41

    INICIAL AUTUADA

  • 18/09/2017 15:39

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

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