14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005382-50.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE ABIAS CARVALHO BRITO IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; (c) em caso afirmativo, fazer conclusão; (d) em caso negativo, arquivar estes autos. 04.

Palmas, 13 de junho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
30/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005382-50.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE ABIAS CARVALHO BRITO IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

Na presente relação processual, com as partes acima identificadas, o(a) impetrante desistiu da ação. 02. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 03.

A revogação da demanda é uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII). 04.

A desistência do mandado de segurança, mesmo após a sentença, não se submete à anuência da autoridade coatora ou da respectiva entidade pública porquanto trata-se de direito potestativo do impetrante.

Nesse sentido: STF, REsp com RG nº 669.367. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 05.

Não são devidos ônus sucumbenciais (Lei 12.016/09, artigo 25).

REMESSA NECESSÁRIA 06.

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária porque não sucumbiu entidade pública.

DISPOSITIVO 07.

Ante o exposto, decreto a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fundamento o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 09.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 10.

Palmas, 29 de maio de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELOS DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 (OURO), 2022 (OURO) E 2023 (DIAMANTE)
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005382-50.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE ABIAS CARVALHO BRITO IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CEAB SR V, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) retificar o polo passivo para que nele figurem apenas a UNIÃO e DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL; (c) fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 27 de maio de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELOS DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 (OURO), 2022 (OURO) E 2023 (DIAMANTE)
23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1005382-50.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE ABIAS CARVALHO BRITO IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CEAB SR V, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A emenda tem defeito ainda mais grave que na inicial.

Foi indicado para compor o polo passivo o MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

A competênica para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado é originária do Superior Tribunal de Justiça (CRFB, artigo 105, I, "b").

Para que não se alegue intransigência e prestigiando o diálogo processual e a primazia da solução meritória, concedo mais 05 dias para a parte corrigir o defeito apontado.

Determino as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intima parte demandante para, em 05 dias, esclarecer se pretende demandar contra o Ministro de Estado da Previdência Social; (c) em caso afirmativo, deverá indicar e comprovar concretamente qual foi o ato ilegal praticado pelo Ministro de Estado da Previdência Social; (d) em caso afirmativo, manifestar sobre a competência da primeira instância para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado da Previdência Social; (e) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 22 de maio de 2024. 02.

Palmas, 22 de maio de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
22/05/2024 09:02

Desentranhado o documento
22/05/2024 09:02

Cancelada a movimentação processual
22/05/2024 09:02

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2024 09:02

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2024 09:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 08:59

Conclusos para despacho
22/05/2024 08:59

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2024 08:27

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:54

Juntada de emenda à inicial
21/05/2024 00:02

Publicado Despacho em 21/05/2024.
18/05/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2024
17/05/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:13

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2024 17:13

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2024 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 08:30

Conclusos para despacho
16/05/2024 08:30

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
15/05/2024 17:47

Juntada de Informação de Prevenção
15/05/2024 16:59

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001827-13.2023.4.01.3313

Ageu Nascimento de Souza

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Cassio Jose Cruz Dias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0001426-09.1997.4.01.4100

Domingos Borges da Silva

Oswaldo Piana Filho

Advogado: Andre Luiz Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/1997 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0001426-09.1997.4.01.4100

Domingos Borges da Silva

Willian Jose Curi

Advogado: Juliana Morheb Nunes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 08:12

Exibir Processo

Processo nº 1060154-69.2023.4.01.3500

Avilmar Santos Ferreira

(Inss) Gerente-Executivo Goiania/Go

Advogado: Samira Monayari Magalhaes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/11/2023 17:18

Exibir Processo

Processo nº 1060154-69.2023.4.01.3500

Avilmar Santos Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Samira Monayari Bertao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2024 15:37

Exibir Processo