01/04/2025 08:19

Baixa Definitiva
01/04/2025 08:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TJAP
01/04/2025 08:19

Juntada de Certidão
21/02/2025 00:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES MACEDO em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:21

Decorrido prazo de CAMILA DE MIRANDA NUNES DIAS em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:21

Decorrido prazo de FABIO JULIO COLARES MONTEIRO em 12/02/2025 23:59.
30/01/2025 13:06

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 20:53

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:54

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 15:54

Declarada incompetência
13/12/2024 19:26

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:41

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
10/12/2024 08:43

Juntada de Certidão
07/12/2024 17:32

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2024 17:32

Juntada de Certidão
07/12/2024 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:44

Juntada de termo
12/08/2024 20:36

Conclusos para despacho
26/05/2024 15:35

Juntada de resposta à acusação
17/05/2024 00:01

Publicado Citação em 16/05/2024.
17/05/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 Fone: 96 3198-9350 – Ramal 3401 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias PROCESSO: 1003939-17.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RAIMUNDO ALVES MACEDO e OUTROS 1.

FINALIDADE: CITAR a parte ré, abaixo qualificada, para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

RAIMUNDO ALVES MACEDO - CPF *32.***.*39-00, brasileiro, filho de Raimundo Macedo Correa e Ouvidia Alves Macedo, nascido aos 20/12/1969, com endereço atualmente em lugar incerto e não sabido.

Síntese da acusação do MPF: Ref.

Inquérito Policial nº 1003939-17.2020.4.01.3100 (IPL nº 2020.0044589) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República signatário, no exercício de suas atribuições constitucional e legais, DENUNCIA [...] RAIMUNDO ALVES MACEDO, brasileiro, filho de Raimundo Macedo Correa e Ouvidia Alves Macedo, nascido em 20/12/1969, inscrito no CPF sob o nº. 432.867.3 92-00, residente na Rua Mar Adriático, nº 1184, bairro Renascer, CEP: 68.907-025, Macapá/AP, telefone (96) 99191-2135; e [...] pela prática dos seguintes FATOS CRIMINOSOS 1.

No ano de 2015, RAIMUNDO ALVES MACEDO, CAMILA DE MIRANDA NUNES DIAS e FÁBIO JULIO COLARES MONTEIRO, de forma livre, consciente e voluntária, e em comunhão de desígnios, associaram-se entre si para a prática de crimes; inseriram informações falsas em sistema informatizado da Administração Pública para obter vantagem indevida; inseriram declarações falsas em documentos públicos com o intuito de alterar a verdade de fatos juridicamente relevantes; utilizaram, como prova de propriedade ou de direitos a ela relativos, documento expedido pelo INCRA, no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), para fins cadastrais, em proveito próprio e alheio, bem como invadiram, com intenção de ocupá-las, terras da União. 2.

Com efeito, consta dos autos que a denunciada CAMILA DE MIRANDA NUNES DIAS, convivente em união estável com o codenunciado RAIMUNDO ALVES MACEDO, a fim de atender interesses deste e em proveito real deste, ingressou com pedido de regularização fundiário junto ao INCRA, do imóvel denominado RETIRO NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, na Gleba Macacoari (terras da União), no Município de Itaubal, com área de 14,0695 ha, no dia 9/7/2015, gerando o processo nº 56423.*00.***.*12-15-74 (ID 397460392 - pág. 27). [...] 6.

Formalizado o processo e concluído com celeridade, em apenas 40 dias, fora emitido o Título de Domínio nº AP000736, datado de 19/8/2015, em nome da denunciada CAMILA DE MIRANDA NUNES DIAS. [...] 9.

Ademais, RAIMUNDO ALVES MACEDO foi vereador do Município de Itaubal por 5 mandatos consecutivos até o ano de 2018, conforme suas próprias declarações (ID 793117471 - pág. 8). 10.

Portanto, os denunciados não preenchiam os requisitos legais (Lei nº. 11.952/2009) para ocupar imóvel rural. [...] 12.

Observe que no presente caso, a denunciada CAMILA DE MIRANDA NUNES DIAS confessou o esquema fraudulento.

Aduziu ter regularizado o imóvel RETIRO NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO em seu nome, mas a pedido do codenunciado e em proveito real de RAIMUNDO ALVES MACEDO.

Disse, ainda, que "até 2015 não tinha nenhuma plantação nem construção" e que "Nunca foi no terreno antes de 2012" (ID 397460392 - pág. 4). 13.

O denunciado RAIMUNDO ALVES MACEDO, na mesma linha, afirmou que a regularização do imóvel ficou em nome de CAMILA DE MIRANDA NUNES DIAS e que "não chegaram a produzir na área, mas tinham um plano de fazer um loteamento" (ID 793117471 - pág. 8). [...] 18.

Por fim, esclareça-se que em relação à RAIMUNDO ALVES MACEDO e CAMILA DE MIRANDA NUNES DIAS, a circunstância subjetiva específica de FÁBIO JULIO COLARES MONTEIRO, como funcionário público equiparado (art. 327, § 1º, CP), comunica-se a eles nos termos do art. 30 do Código Penal, por ser elementar do tipo penal do art. 313-A do Código Penal. 19.

Assim agindo, os réus RAIMUNDO ALVES MACEDO e CAMILA DE MIRANDA NUNES DIAS praticaram os crimes de associação criminosa (art. 288 do CP), de falsidade ideológica (art. 299 do CP) e de inserção de dados falso em sistema de informação (art. 313-A do Código Penal na forma do art. 30 do CP), bem como os crimes previstos nos arts. 19 e 20 da Lei nº 4.947/1966, tudo em concurso material; já o réu FÁBIO JULIO COLARES MONTEIRO praticou os crimes de associação criminosa (art. 288 do CP), de falsidade ideológica (art. 299 do CP), de inserção de dados falsos em sistema de informação (art. 313-A do CP), assim como os crimes previstos nos arts. 19 e 20 da Lei nº 4.947/1966, tudo em concurso material. 20. À luz do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia RAIMUNDO ALVES MACEDO e CAMILA DE MIRANDA NUNES DIAS pela prática da condutas tipificadas nos arts. 288 e 299 do Código Penal e art. 313-A do Código Penal (na forma do art. 30 do CP), arts. 19 e 20 da Lei nº 4.947/1966, c/c art. 69 do Código Penal; [...] 21.

Requer o recebimento da presente denúncia, com a subsequente citação dos acusados, procedendo-se à regular instrução e, ao final, a condenação dos réus nos termos ora expostos. 22.

Por conseguinte, requer a este Juízo, ao proferir a sentença condenatória, fixe valor mínimo para a reparação dos danos causados em decorrência da infração, nos moldes do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 2.

ADVERTÊNCIAS: 2.1.

Deverá constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou não tendo condições econômicas (hipossuficiente), dirigir-se à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para requerer assistência jurídica gratuita; 2.2.

Se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo ou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, § único, do CPP); 2.3.

Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). 3.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP
14/05/2024 14:55

Expedição de Edital.
14/05/2024 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2024 10:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2024 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 10:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2024 10:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2024 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2024 10:09

Expedição de Mandado.
15/02/2024 08:01

Juntada de petição intercorrente
08/02/2024 15:55

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2024 15:55

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 13:53

Conclusos para despacho
23/10/2023 19:02

Juntada de parecer
20/10/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2023 13:18

Juntada de Certidão
20/10/2023 12:59

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 12:34

Conclusos para despacho
18/10/2023 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 13:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/10/2023 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 13:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/10/2023 21:00

Juntada de resposta à acusação
12/10/2023 00:29

Decorrido prazo de FABIO JULIO COLARES MONTEIRO em 11/10/2023 23:59.
02/10/2023 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 18:48

Mandado devolvido para redistribuição
26/09/2023 18:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/09/2023 09:25

Juntada de resposta à acusação
18/09/2023 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2023 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 11:00

Expedição de Mandado.
11/09/2023 10:58

Expedição de Mandado.
11/09/2023 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 09:51

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 15:48

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:04

Juntada de parecer
28/07/2023 15:28

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2023 15:28

Juntada de Certidão
28/07/2023 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 20:23

Conclusos para despacho
06/06/2023 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 19:40

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/04/2023 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 15:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/04/2023 03:49

Decorrido prazo de FABIO JULIO COLARES MONTEIRO em 10/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 00:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/03/2023 23:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 23:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/03/2023 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 18:35

Juntada de petição intercorrente
22/03/2023 11:51

Expedição de Mandado.
22/03/2023 11:44

Expedição de Mandado.
22/03/2023 11:38

Expedição de Mandado.
22/03/2023 11:38

Expedição de Mandado.
22/03/2023 11:37

Expedição de Mandado.
22/03/2023 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 10:45

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/03/2023 15:20

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2023 15:20

Recebida a denúncia contra a apurar (REQUERIDO)
22/11/2022 16:21

Conclusos para decisão
22/11/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 16:03

Juntada de denúncia
20/08/2022 16:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/08/2022 23:59.
01/08/2022 11:36

Juntada de Certidão
01/08/2022 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 08:03

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 08:03

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/02/2022 21:20

Juntada de parecer
11/02/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 10:27

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/11/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 10:21

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
27/10/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 14:15

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
28/07/2021 20:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 20:35

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
28/07/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 14:15

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
29/04/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 15:42

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
29/04/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 10:05

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/01/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 10:55

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
10/12/2020 10:11

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
08/09/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 17:15

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
04/09/2020 08:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 08:15

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/06/2020 18:30

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 22/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 10:10

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
08/06/2020 16:54

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/06/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 16:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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