22/07/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000082-64.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINES JUNGES PASUCH Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO MIGUEL PEREIRA - MT24066/O, RONAN LEANDRO BORBA - MT26303/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O réu ofereceu proposta de acordo, aceita pela parte autora, contendo, em síntese, a concessão do pedido realizado (aposentadoria por incapacidade permanente), com DIB em 10/03/2023, DIP em 01/04/2024, bem como pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e DIP, liquidados sob a forma de RPV, no valor de R$ 18.900,00.

Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17.

A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Parâmetros para registro do benefício: Nome Completo MARINES JUNGES PASUCH Filiação ANTONIO JUNGES ANASTASIA JUNGES CPF *12.***.*63-49 Benefício Concedido APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Renda Mensal Inicial – RMI A CALCULAR Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 02/2022 Data de início do benefício – DIB 10/03/2023 Data de início do pagamento – DIP 01/04/2024 Data de cessação do benefício - DCB NÃO SE APLICA Valor dos atrasados R$ 18.900,00 Após a comunicação para cumprimento/registro, expeça-se RPV.

Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
21/05/2024 00:05

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000082-64.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINES JUNGES PASUCH Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO MIGUEL PEREIRA - MT24066/O, RONAN LEANDRO BORBA - MT26303/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ao se manifestar, o INSS ofereceu proposta de acordo para implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente.

O advogado da parte autora rejeitou a proposta.

Conquanto seja certo que o advogado (com os devidos poderes) tem liberdade para apreciar a conveniência da proposta de acordo da parte contrária, o caso concreto demanda um exame mais apurado.

Isto porque, se é certo que a proposta do INSS oferece o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde o requerimento administrativo, em 10/03/2023, com o pagamento dos valores retroativos, devidamente corrigidos.

Some-se o fato de que o acordo encerra de imediato a lide, não tendo a parte autora que aguardar o trâmite na via recursal, e a proposta de acordo do INSS pode alcançar termos mais favoráveis que os pretendidos inicialmente pela parte.

Assim, sem embargo, novamente, do livre exercício do patrono com seu cliente, entendo prudente que se realiza nova intimação da parte autora para, em cinco dias, manifestar-se quanto à proposta de acordo.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
17/05/2024 17:35

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2024 17:35

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2024 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2024 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 16:32

Conclusos para julgamento
15/05/2024 16:31

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:08

Juntada de impugnação
19/04/2024 09:49

Juntada de petição intercorrente
15/04/2024 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 22:56

Juntada de laudo pericial
25/01/2024 16:37

Juntada de manifestação
17/01/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:40

Juntada de Certidão
17/01/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:40

Juntada de Certidão
17/01/2024 14:40

Perícia agendada
16/01/2024 15:41

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2024 15:41

Concedida a gratuidade da justiça a MARINES JUNGES PASUCH - CPF: *12.***.*63-49 (AUTOR)
16/01/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 11:46

Conclusos para despacho
15/01/2024 06:41

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2024 06:41

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2024 06:41

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2024 06:41

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2024 06:41

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2024 06:41

Juntada de dossiê - prevjud
12/01/2024 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
12/01/2024 16:35

Juntada de Informação de Prevenção
12/01/2024 16:02

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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