18/07/2025 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 10:53

Juntada de Informação
18/07/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
30/06/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ROMERO DE OLIVEIRA SOUZA em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:00

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 09:45

Juntada de recurso inominado
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010678-34.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMERO DE OLIVEIRA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência.

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Na hipótese, o laudo médico pericial anexado aos autos é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade e/ou deficiência.

Consigne-se que a perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora.

A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade e/ou deficiência que justifique a concessão de benefício previdenciário.

Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial.

Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais.

Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
23/05/2025 11:34

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:34

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:34

Concedida a gratuidade da justiça a ROMERO DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: *38.***.*63-00 (AUTOR)
23/05/2025 11:34

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 14:24

Conclusos para julgamento
14/02/2025 11:24

Juntada de manifestação
20/12/2024 15:21

Juntada de contestação
03/12/2024 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
09/10/2024 13:12

Juntada de Certidão
15/07/2024 07:28

Juntada de laudo pericial
27/05/2024 00:02

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1010678-34.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMERO DE OLIVEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAINA DE OLIVEIRA COSTA - BA81597 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA PERÍCIA MARCADA: DATA: 11/06/2024 HORA: 09:10:00 PERITO: LUIZA LESSA SOARES registrado(a) civilmente como LUIZA LESSA SOARES ESPECIALIDADE: Medicina PERICIADO: ROMERO DE OLIVEIRA SOUZA FEIRA DE SANTANA, 23 de maio de 2024.

Subseção Judiciária de Feira de Santana BA
23/05/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 11:04

Juntada de Certidão
23/05/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:04

Juntada de Certidão
23/05/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:25

Perícia agendada
09/05/2024 16:26

Recebidos os autos
09/05/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/04/2024 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
24/04/2024 09:57

Juntada de Informação de Prevenção
23/04/2024 10:20

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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