04/04/2025 18:02

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 17:59

Juntada de Certidão
06/03/2025 20:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2025 23:59.
12/02/2025 01:23

Decorrido prazo de NILZA HELENA SANTOS ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
13/12/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:44

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 18:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/11/2024 11:44

Conclusos para julgamento
25/06/2024 00:12

Decorrido prazo de NILZA HELENA SANTOS ARAUJO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:41

Decorrido prazo de PRESIDENTE CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) em 19/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:06

Publicado Decisão em 27/05/2024.
28/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1068961-87.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NILZA HELENA SANTOS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA - SP365902 POLO PASSIVO:PRESIDENTE CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) e outros DECISÃO NILZA HELENA SANTOS ARAUJO impetra mandado de segurança contra o PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL para que seja determinada à autoridade coatora “a imediata inclusão em pauta e julgamento do recurso ordinário”, tendo ele sido interposto no dia 24/06/2022, sob o protocolo de número 2036060732 (id 1715742973).

Sustenta que: “Ocorre que, até a presente data, PASSADOS 13 (TREZE) MESES DO PROTOCOLO DO RECURSO ORDINÁRIO, os autos do Processo Administrativo SE ENCONTRAM PARALISADOS, AGUARDANDO JULGAMENTO..” Mesmo devidamente notificada (ID do documento: 1737442047), a autoridade coatora se manteve inerte, não apresentando as informações solicitadas.

Sobre o tema, assim dispõe o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, verbis: Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Logo, o prazo máximo para análise do requerimento, inexistindo lei específica, deve ser o de 30 dias para decisão após a conclusão da instrução do processo.

Esse prazo legal está em consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessas regras fundamentais afronta o direito dos administrados à rápida solução dos conflitos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário.

No caso concreto, é irrazoável a impetrante estar esperando, desde o dia 24/06/2022, a análise do recurso ordinário interposto.

Logo, diante da mora administrativa do INSS quanto ao cumprimento do seu dever de proferir decisão no prazo legal, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos em tempo razoável, conforme os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ANVISA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA SUA APRECIAÇÃO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, DA CF.

ART. 12 DA LEI 6.360/76.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3.

Apelação e Remessa oficial conhecidas e não providas. (AMS nº 0049541-02.2012.4.01.3400/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 10/08/2017) PROCESSUAL.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO ADMINISTRATIVO.

ANÁLISE E JULGAMENTO.

DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

Esta Corte tem entendimento de que a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2.

Remessa oficial desprovida. (REOMS nº 0044824-73.2014.4.01.3400/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017) Ante do exposto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL que proceda a imediata inclusão em pauta e julgamento do recurso ordinário (protocolo n. 2036060732), no prazo de 30 dias, a contar da ciência da presente decisão.

Intimem-se.

Encaminhe-se ao MPF para manifestação.

Brasília, data conforme certificação eletrônica.
23/05/2024 11:20

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2024 11:20

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
23/05/2024 11:20

Juntada de Certidão
23/05/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2024 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2024 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2024 11:20

Concedida a Medida Liminar
02/04/2024 17:03

Conclusos para julgamento
09/08/2023 09:50

Decorrido prazo de PRESIDENTE CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) em 08/08/2023 23:59.
31/07/2023 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 16:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/07/2023 20:22

Juntada de petição intercorrente
24/07/2023 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2023 20:10

Expedição de Mandado.
20/07/2023 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 16:49

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 10:22

Conclusos para despacho
18/07/2023 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal Cível da SJDF
18/07/2023 10:55

Juntada de Informação de Prevenção
17/07/2023 17:07

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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