TRF1 - 1004449-68.2023.4.01.3603

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004449-68.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANETE PENNA BORGES FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - MT16512/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos em inspeção.

Cuida-se de ação previdenciária proposta por JANETE PENNA BORGES FERNANDES, com o objetivo de ver o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS condenado à implantação do benefício assistencial ao idoso em seu favor.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

Inicialmente, constata-se que há comprovação de ter a parte autora 70 anos, cumprindo o requisito etário para fruição do benefício pleiteado.

No caso vertente, o laudo socioeconômico (ID 1839249667) atesta que a autora reside com seu esposo, de 83 anos, em casa alugada, de alvenaria, com 4 cômodos.

O imóvel apresenta boas condições de conservação, higiene e conforto.

Os móveis que guarnecem a residência estão em bom estado de conservação.

A renda familiar é proveniente da aposentadoria do cônjuge, no valor informado de R$ 1.806,93.

As despesas declaradas somam R$ 1.614,42.

A perita afirmou que não há características de vulnerabilidade social e/ou miserabilidade, sendo a renda declarada suficiente para subsidiar os gastos essenciais da família.

Frisou, ainda, que a autora é assistida por cuidados prestados pelos filhos, inclusive, de forma financeira.

Assim, não vislumbro presente o requisito de vulnerabilidade socioeconômica exigido pela lei e jurisprudência pátria para a concessão do benefício pleiteado, haja vista que, além da receita ser superior à despesa, os filhos prestam ajuda financeira, salientando-se que são eles quem pagam o aluguel.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Murilo Mendes Juiz Federal