30/09/2024 16:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
30/09/2024 16:36

Juntada de Informação
30/09/2024 16:36

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
28/09/2024 00:03

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Decorrido prazo de GUSTAVO PIRES THOME DA MOTTA RIBEIRO SANTOS em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 17:02

Juntada de petição intercorrente
12/08/2024 00:00

Publicado Acórdão em 12/08/2024.
10/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020558-06.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020558-06.2022.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GUSTAVO PIRES THOME DA MOTTA RIBEIRO SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SCARLETT PIRES THOME DA MOTTA RIBEIRO SANTOS - RJ223804-A, CAIO PIRES THOME DA MOTTA RIBEIRO SANTOS - RJ203279-A e HELOISA PIRES THOME - MG142592-S POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1020558-06.2022.4.01.3600 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança em ação mandamental, na qual se pretendia compelir a autoridade coatora assegurar o direito do impetrante de realizar a etapa de exame psicotécnico do concurso público para Escrivão da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso na data de 17/09/2022.

O juízo concedeu a segurança confirmando a liminar, para assegurar ao impetrante o direito de ser convocado para realizar a etapa de exame psicotécnico do concurso para o cargo de Escrivão da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso no dia 19/09/2022.

Não houve interposição de recurso pelas partes.

Conforme preceitua o art. 14 da Lei nº 12.016/09, os autos foram remetidos a este Tribunal.

Instado a se manifestar, o MPF não apresentou parecer sobre o mérito da causa. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1020558-06.2022.4.01.3600 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de ação mandamental que objetiva compelir a autoridade coatora a assegurar o direito do impetrante de realizar o exame psicotécnico no dia 17/09/2022 para provimento do cargo de Escrivão da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso.

A sentença em revisão concedeu a segurança e assegurou ao impetrante o direito de ser convocado para realizar a etapa do exame psicotécnico do concurso para o cargo de Escrivão da Polícia Civil do Estado do Mato Grosso no dia 17/09/2022, no primeiro horário.

O juízo concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida.

Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE OPÇÃO DE NACIONALIDADE.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA CONFIRMADA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 818/49, vigente à época da prolação da sentença, a decisão proferida da ação de opção de nacionalidade está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. 2.

Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3.

A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide.

Precedentes. 4.

Remessa necessária desprovida. (TRF1, REO 0001507-51.2007.4.01.3600, Rel.

Desembargador Federal Newton Ramos, Décima-Primeira Turma, PJe 14-9-2023.).

A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária.

Assim, adota-se como razão de decidir os fundamentos proferidos pelo juízo de origem.

RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à remessa necessária. É o voto.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1020558-06.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020558-06.2022.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GUSTAVO PIRES THOME DA MOTTA RIBEIRO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SCARLETT PIRES THOME DA MOTTA RIBEIRO SANTOS - RJ223804-A, CAIO PIRES THOME DA MOTTA RIBEIRO SANTOS - RJ203279-A, HELOISA PIRES THOME - MG142592-S e GUSTAVO PIRES THOME DA MOTTA RIBEIRO SANTOS - RJ205871-A POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMENTA REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

O juízo de primeiro grau concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. 2.

Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. 3.

A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. 4.

Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO Decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, na data do julgamento.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator
08/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:25

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:00

Conhecido o recurso de CAIO PIRES THOME DA MOTTA RIBEIRO SANTOS - CPF: *22.***.*62-55 (ADVOGADO), FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (RECORRIDO), GERENTE DE EXAME E CONCURSOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO
03/07/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2024 17:35

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
29/05/2024 00:08

Decorrido prazo de GUSTAVO PIRES THOME DA MOTTA RIBEIRO SANTOS em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 21/05/2024.
21/05/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 17 de maio de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: GUSTAVO PIRES THOME DA MOTTA RIBEIRO SANTOS, Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: CAIO PIRES THOME DA MOTTA RIBEIRO SANTOS - RJ203279-A, HELOISA PIRES THOME - MG142592-S, SCARLETT PIRES THOME DA MOTTA RIBEIRO SANTOS - RJ223804-A .

RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, .

O processo nº 1020558-06.2022.4.01.3600 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24-06-2024 a 28-06-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 24/06/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 28/06/2024.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]
17/05/2024 19:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 19:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2024 13:51

Juntada de petição intercorrente
05/05/2024 13:51

Conclusos para decisão
03/05/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Turma
03/05/2024 17:34

Juntada de Informação de Prevenção
02/05/2024 16:21

Recebidos os autos
02/05/2024 16:21

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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