27/06/2025 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/06/2025 16:32

Juntada de Informação
11/06/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2025 23:59.
22/05/2025 18:06

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2025 23:59.
22/04/2025 10:03

Juntada de recurso inominado
04/04/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 04/04/2025.
04/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1004319-78.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GELSON BACHES Advogado do(a) AUTOR: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo pericial (ID 1860848146), cuja avaliação foi feita em 18/09/2023, complementado pelo ID 1977704179, atestou que a parte autora, 52 anos de idade, ensino médio completo, trabalha no ramo da informática, apresenta diagnóstico de diabetes e hipertensão, fazendo uso de medicamentos.

O perito considerou a parte autora sem incapacidade para o labor, afirmando que as patologias que apresentam não causam risco ou piora do seu quadro, estando apto para suas atividades laborais, observando que deverá manter o tratamento adequado contínuo.

De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico, alegação ou documento contundente para comprovar a alegada incapacidade, e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

Além disso, constata-se no extrato do CNIS anexo que o autor está trabalhando normalmente desde 02/10/2023, com vínculo empregatício regular.

Incabível a concessão de benefício por incapacidade, pois ausente o requisito mais elementar do benefício: a incapacidade para o trabalho.

Ante o exposto, não sendo constatada incapacidade laborativa ou limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
02/04/2025 11:19

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2025 11:19

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 11:19

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 19:20

Conclusos para julgamento
24/01/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:28

Decorrido prazo de GELSON BACHES em 22/01/2025 23:59.
05/12/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 22:10

Juntada de laudo pericial complementar
09/09/2024 14:56

Juntada de Certidão
28/05/2024 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:32

Decorrido prazo de GELSON BACHES em 27/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:01

Publicado Decisão em 20/05/2024.
21/05/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004319-78.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GELSON BACHES Advogado do(a) AUTOR: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos em inspeção.

Assiste razão à parte autora, vez que o laudo apresentado está com contradições que necessitam ser esclarecidas.

Intime-se o perito médico para responder de forma mais clara os quesitos do Juízo, inclusive quanto a data de início da doença e/ou incapacidade, se for o caso.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
14/05/2024 17:47

Juntada de manifestação
14/05/2024 17:14

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2024 17:14

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
14/05/2024 17:14

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2024 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 15:13

Conclusos para julgamento
22/01/2024 15:08

Juntada de impugnação
18/01/2024 16:15

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 16:21

Juntada de contestação
06/11/2023 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 08:09

Juntada de Certidão
14/10/2023 11:21

Juntada de laudo pericial
15/08/2023 16:10

Juntada de manifestação
15/08/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:05

Juntada de Certidão
15/08/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:05

Juntada de Certidão
15/08/2023 14:05

Perícia agendada
15/08/2023 13:12

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2023 13:12

Concedida a gratuidade da justiça a GELSON BACHES - CPF: *85.***.*72-72 (AUTOR)
15/08/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 18:21

Conclusos para despacho
02/08/2023 19:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
02/08/2023 19:22

Juntada de Informação de Prevenção
02/08/2023 14:44

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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