28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 0000328-38.2018.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EDUARDO JORGE WHITE ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE REINALDO SOARES - AP2848 DECISÃO Com o retorno dos autos a esta instância, deve ser adotado como título executivo a sentença (id. 291288897), com atenção ao acórdão (id. 2033012661).

A sentença proferida por este Juízo, condenou os réus Eduardo Jorge White Rocha, Wendell Plácido Costa e Alzenir da Trindade Jorge, às penas de 02 (dois) anos de reclusão pela prática do delito do art. 334, § 3º, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade anteriormente aplicada por duas penas restritivas de direito, consistentes em (1) prestação pecuniária no valor atual de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e em (2) prestação de serviços à comunidade.

O Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improvido o recurso de apelação interposto pelos réus e manteve a condenação de Eduardo Jorge White Rocha, Wendell Plácido Costa e Alzenir da Trindade Jorge quanto ao crime previsto no art. 334, § 3º, do Código Penal.

O acórdão/decisão transitou em julgado em 07/02/2024 (id.2033012669).

Com efeito, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: 1.

Registrar a sentença no Sistema INFODIP-TRE e SINIC, caso ainda esteja pendente; 2.

Remetam-se os autos à Seção de Contadoria deste Juízo para a efetivação dos cálculos da pena de multado tipo penal, custas judiciais e das penas substitutivas (prestação pecuniária, pena de multa substitutiva, perda de bem e valores, etc), se houver.

Prazo: 10 (dez) dias; 3.

Expeça-se a guia de execução definitiva, pelo Sistema BNMP 2.0, instruindo-a com as peças extraídas dos autos, observando o Art. 5º, § 2º da Portaria Conjunta PRESI/COGER 9418775, e providencie-se o necessário para a distribuição da Execução Penal no Sistema SEEU, nos termos do art. 1º da Resolução nº113 do CNJ, da Lei n 7210/84 e Portaria Conjunta PRESI/COGER 9418775; 3.1.

Previamente ao cadastro, deverá ser verificada a existência de outro processo de execução em curso, de forma a evitar a duplicidade de execuções da mesma pena ou de execuções em face da mesma pessoa, REMETENDO os autos, se for o caso, para o juízo do domicílio do executado (exceto quanto aos juízos que ainda não aderiram ao SEEU caso em que a guia deverá ser remetida por malote digital); 4.

O(s) Advogado(s) deverá(ão) se habilitar no sistema SEEU, para acompanhamento da execução. 4.1.

Considerando a obrigatoriedade de processamento das execuções penais em meio eletrônico (Res. 223/2016 do CNJ, art. 2º), bem como a necessidade de credenciamento prévio com uso de assinatura digital (art. 4º da Res. 280/2019 do CNJ) e, uma vez identificado que o Advogado não possui cadastro, fica a defesa técnica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar seu cadastramento no sistema SEEU, por meio do link: https://seeu.pje.jus.br/seeu/interno.jsp? endereco=/seeu/informacoesAdvogado.do?_tj=2547e7645 71b2363a8ea9a6c62e908f74ee486f2ca842362599f9a8da0d3aeec 5.

Comprovado a distribuição da execução no SEEU, proceda-se a baixa da parte sentenciada e ARQUIVEM-SE estes autos. 6.

Ciência ao MPF e a defesa.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Expeçam-se os expedientes necessários.

Cumpra-se.

Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado e datado digitalmente) Juiz Federal
10/11/2020 21:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP para Tribunal
10/11/2020 21:27

Juntada de Informação.
10/11/2020 21:24

Juntada de Certidão
10/11/2020 15:06

Juntada de Petição intercorrente
06/11/2020 21:53

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2020 15:58

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 14:55

Conclusos para despacho
03/11/2020 14:55

Restituídos os autos à Secretaria
03/11/2020 14:55

Cancelada a movimentação processual de conclusão
30/10/2020 12:25

Decorrido prazo de WENDELL PLACIDO COSTA em 21/09/2020 23:59:59.
30/10/2020 12:24

Decorrido prazo de ALZENIR DA TRINDADE JORGE em 21/09/2020 23:59:59.
30/10/2020 12:24

Decorrido prazo de EDUARDO JORGE WHITE ROCHA em 21/09/2020 23:59:59.
30/10/2020 05:26

Publicado Intimação em 14/09/2020.
24/09/2020 15:25

Juntada de apelação
31/08/2020 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 19:21

Juntada de Petição intercorrente
27/08/2020 19:11

Expedição de Publicação e-DJF1.
27/08/2020 19:11

Expedição de Publicação e-DJF1.
27/08/2020 19:11

Expedição de Publicação e-DJF1.
27/08/2020 19:10

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2020 17:48

Julgado procedente o pedido
06/08/2020 08:36

Decorrido prazo de ALZENIR DA TRINDADE JORGE em 05/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 08:36

Decorrido prazo de WENDELL PLACIDO COSTA em 05/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 08:36

Decorrido prazo de EDUARDO JORGE WHITE ROCHA em 05/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 14:50

Conclusos para julgamento
30/07/2020 14:49

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 14:49

Cancelada a movimentação processual de conclusão
27/07/2020 14:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/06/2020 09:32

Juntada de Petição intercorrente
24/06/2020 20:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 20:23

Juntada de Certidão de processo migrado
23/06/2020 14:07

Juntada de volume
15/06/2020 11:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/08/2019 15:03

Conclusos para decisão
09/08/2019 14:43

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROTOCOLO 149330
08/08/2019 16:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/08/2019 15:56

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
24/07/2019 09:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/07/2019 09:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/07/2019 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINA
23/07/2019 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - SEM EFEITO - ERRO DE DIGITAÇÃO NA PUBLICAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO
22/07/2019 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
15/07/2019 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - de fl. 196.
15/07/2019 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - "(...) a) Abra-se o prazo dos réus Eduardo Jorge White Rocha, Alzenir da Trindade e Wendell Placido Costa para apresentação de alegações finais, nos termos da ata de audiência à fl. 180. b) Publique
15/07/2019 13:57

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF/AP.
15/07/2019 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO PROTOCOLO.
04/07/2019 14:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/07/2019 14:13

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
31/05/2019 10:13

CARGA: RETIRADOS MPF
31/05/2019 09:27

REMESSA ORDENADA: MPF
07/05/2019 18:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/04/2019 09:56

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - "(...)A DEFESA DO ACUSADO WENDELL PLACIDO COSTA REQUEREU A DEVOLUÇÃO DO CELULAR APREENDIDO PELA POLÍCIA FEDERAL, CONFORME AUTO DE APREENSÃO DE FL. 42, TENDO A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SE MANI
04/04/2019 17:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N.º 89/2019 - DILIGÊNCIA NEGATIVA.
02/04/2019 18:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª) CP N.º 281/2018.
02/04/2019 18:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N.º 280/2018.
02/04/2019 18:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP N.º 281/2018.
02/04/2019 18:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 280/2018.
01/04/2019 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/04/2019 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF/AP RECEBIDA POR E-MAIL. ACUSA CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA.
01/04/2019 18:34

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) DO MPF/AP: COM MANIFESTAÇÃO DE CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA.
25/03/2019 19:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO MPF/AP: INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA.
25/03/2019 12:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N.º 87/2019 - DILIGÊNCIA POSITIVA.
25/03/2019 11:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N.º 24/2019 - SECVA/SEPOD - CONTRAFÉ. OBS.: ATO PROCESSUAL PRATICADO EM 22/03/2019 E LANÇADO NESTA DATA EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADE DE SISTEMAS NA REFERIDA DATA.
25/03/2019 11:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N.º 88/2019 - DILIGÊNCIA NEGATIVA. OBS.: ATO PROCESSUAL PRATICADO EM 22/03/2019 E LANÇADO NESTA DATA EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADE DE SISTEMAS NA REFERIDA DATA.
22/03/2019 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/03/2019 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/03/2019 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/03/2019 11:58

OFICIO EXPEDIDO - Ofício nº 23/2019 SSJOPQ/SECVA/SEPOD ( MANDADO Nº 94/2019)
15/03/2019 11:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/03/2019 11:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - mandados nº s 91, 92, 93/2019 e 94/2019 (Ofício nº 23/2019 SSJOPQ/SECVA/SEPOD
15/03/2019 11:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/03/2019 11:38

OFICIO REMETIDO CENTRAL
15/03/2019 11:37

OFICIO EXPEDIDO - Ofício nº 24/2019 SSJOPQ/SECVA/SEPOD( MANDADO Nº 90/2019(
15/03/2019 11:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/03/2019 11:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - mandados nº s 87, 88. 89/2019 e 90/2019 (Ofício nº 24/2019 SSJOPQ/SECVA/SEPOD)
15/03/2019 11:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/03/2019 12:47

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
11/03/2019 19:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - " (...) QUANTO AO MÉRITO, ULTRAPASSADA A FASE DO ART. 396-A DO CPP, NÃO VISLUMBRO NENHUMA CAUSA ENSEJADORA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALÉM DO MAIS, A MAJORANTE DO § 3º, DO ART. 334 DO CP, OBSTA A OFERTA DE SUSPENSÃ
14/11/2018 17:43

Conclusos para decisão
14/11/2018 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2018 17:42

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DO RÉU EDUARDO JORGE WHITE ROCHA.
14/11/2018 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2018 14:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/11/2018 14:45

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
05/11/2018 10:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/11/2018 10:31

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA
30/10/2018 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA ESCRTIA À ACUSAÇÃO - ALZENIR DA TRINDADE JORGE
30/10/2018 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/10/2018 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO - WENDELL PLACIDO COSTA
30/10/2018 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/10/2018 15:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 167/2018 - EDUARDO JORGE WHITE ROCHA
30/10/2018 15:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Nº 167/2018 - ALZENIR DA TRINDADE
30/10/2018 15:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 166/2018 - WENDELL PLÁCIDO
30/10/2018 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2018 11:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/10/2018 11:30

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
22/10/2018 15:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/10/2018 14:57

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO RENUNCIA APRESENTADA / NOTICIADA - RÉU WENDELL PLACIDO COSTA. ADVOGADO JOSE REINALDO SOARES.
22/10/2018 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2018 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE : WENDELL P. COSTA
22/10/2018 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/10/2018 10:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 281
19/10/2018 10:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 280
18/10/2018 10:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) 168/2018
18/10/2018 10:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) 167/2018
18/10/2018 10:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 166/2018
18/10/2018 10:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) 168/2018
11/10/2018 16:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) 167/2018
11/10/2018 16:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 166/2018
01/10/2018 08:46

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/08/2018 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2018 13:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/08/2018 13:39

DENUNCIA RECEBIDA
30/08/2018 13:39

DENUNCIA AUTUADA
30/08/2018 13:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - IPL Nº 00732016 BAIXADO SOB O Nº 1309820184013102

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2018

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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