13/06/2025 06:30

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 15:48

Juntada de Certidão
11/06/2025 18:08

Juntada de petição intercorrente
05/06/2025 15:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/06/2025 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 15:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/06/2025 15:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/06/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:12

Juntada de Certidão
05/06/2025 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2025 17:03

Expedição de Mandado.
04/06/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 16:29

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:10

Juntada de petição intercorrente
20/08/2024 08:31

Decorrido prazo de BRINY ROCHA DE MENDONCA em 19/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:48

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ADILAUDO DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 13:17

Juntada de petição intercorrente
29/07/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo E em 29/07/2024.
27/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000029-39.2021.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ADILAUDO DOS SANTOS SENTENÇA - TIPO "E"

I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal em face de ADILAUDO DOS SANTOS, autodeclarado indígena, pela prática do crime previsto no art. 2º, §1º da Lei n.º 8.176/91 (ID 462105355).

Em cota ministerial, o MPF propôs suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos ao ADILAUDO DOS SANTOS mediante o comparecimento em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades ; não se ausentar de seu domicílio por prazo superior a 30 (trinta) dias, nem mudar de endereço sem prévia autorização do Juízo; apresentar ao Juízo, após o prazo de suspensão de 02 (dois) anos, certidões atualizadas de distribuição criminal da Justiça Federal e da Justiça Estadual do(s) local(is) em que residir nesse período (id. 462105355 - Pág. 4) A denúncia foi recebida em 04/06/2021 sob id. 567266858 e a citação devidamente efetivada (id. 639609993 - Certidão), ocasião na qual o réu anuiu com a proposta de suspensão condicional do processo.

Instado a se manifestar acerca da formalização da suspensão condicional do processo, o MPF pugnou pela dispensa do laudo antropológico; homologação a suspensão condicional do processo; seja o acusado intimado a dar cumprimento ao item "c" do sursis processual, a fim de que seja declarada a extinção da sua punibilidade, tendo em vista o transcurso de mais de 2 anos de efetivo cumprimento da suspensão do processo (id.2126839260).

Em id. 2128366694 este juízo HOMOLOGOU a suspensão condicional do processo, tendo em vista o transcurso de 02 (dois) anos, de efetivo cumprimento da suspensão do processo, com base no art. 89 da Lei nº 9.099/95 e determinou a intimação do acusado ADILAUDO DOS SANTOS, para apresentar ao Juízo, certidões atualizadas de distribuição criminal da Justiça Federal e da Justiça Estadual O Ministério Público Federal, considerando o cumprimento das condições estabelecidas, bem como, ausência de reiteração delitiva, apresentou manifestação id. 2126839260, requerendo a declaração de extinção da punibilidade ADILAUDO DOS SANTOS, nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95 que, expirado o prazo de suspensão condicional do processo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Da detida análise dos autos, verifico que o réu cumpriu as condições estabelecidas pelo MPF , com o comparecimento mensal à Secretaria do Juízo para justificar suas atividades e confirmar o seu endereço, conforme depreende-se das certidões id. 969380155 (março/2022), id. 1023712760 (abril/2022), id. 1068701786 (maio/2022), id. 1219573746 (julho/2022), id. 1280670317 (agosto/2022) , id. 1334369758 (setembro/2022), id. 1377536787 (outubro/2022), id. 1408617786 (novembro/2022), id. 1488485880 (janeiro/2023), id. 1488497860 (fevereiro/2023), id. 1536648368 (março/2023), id. 1671564967 (abril/2023), id. 1671564961 (maio/2023), id. 1680010008 (junho/2023), id. 1708153489 (julho/2023), id. 1754637593 (agosto/2023) e id. 1817618653 (setembro/2023), id. 1882106163 (outubro/2023); id. 1915323161 (novembro/2023); id. 1956909680 (dezembro/2023); id. 2000211153 (janeiro/2024); id. 2031864684 (fevereiro/2024); id. 2071729164 (março/ 2024), bem como apresentou as certidões atualizadas de distribuição criminal da Justiça Federal e da Justiça Estadual (id. 2135515650).

Destarte, tendo em vista a não revogação da suspensão do processo no período de prova (art. 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95), a declaração de extinção da punibilidade nos termos formulados pelo Parquet (id. 2126839260) mostra-se imperiosa.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho integralmente o parecer ministerial, para, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, declarar extinta a punibilidade de ADILAUDO DOS SANTOS.

FIXO à advogada Dra.

BRINY ROCHA DE MENDONÇA (OAB/ES 29039) defensora dativa nomeada ao acusado ADILAUDO DOS SANTOS (id. 1448888880), honorários advocatícios correspondentes ao teto estabelecido na tabela I da Resolução nº 305/2014-CJF (ações criminais), tendo em vista a complexidade do trabalho desempenhado na defesa do acusado.

O pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da sentença, conforme dispõe o art. 27 da Resolução nº 305/2014-CJF.

Requisite-se o pagamento.

Ciência ao defensor dativo por meio do portal do PJe, na forma dos arts. 2º e 5º da Lei nº 11.419/06, sendo esta considerada pessoal para todos os efeitos legais (art. 6º da Lei nº 11.419/06).

Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do réu (Enunciado 105/FONAJE).

Comunique-se à DPF para fins de registro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se definitivamente os autos.

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado e datado digitalmente) Juiz Federal
25/07/2024 14:05

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2024 14:05

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2024 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2024 14:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
09/07/2024 17:40

Conclusos para julgamento
03/07/2024 11:56

Juntada de Certidão
15/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ADILAUDO DOS SANTOS em 14/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:05

Decorrido prazo de ADILAUDO DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:02

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 11:47

Juntada de petição intercorrente
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000029-39.2021.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ADILAUDO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação penal em face de ADILAUDO DOS SANTOS, pela prática do crime previsto no art. 2º, §1º da Lei n.º 8.176/91 (Id. 462105355).

Decisão lançada em (id. 2128366694) homologou a suspensão condicional do processo, tendo em vista o transcurso de 02 (dois) anos, de efetivo cumprimento da suspensão do processo, com base no art. 89 da Lei nº 9.099/95.

Diante desse cenário, lanço a movimentação de “Suspensão Condicional do Processo (264)” para regularizar o feito no PJe.

Cumpra-se as determinações contidas na decisão em id. 2128366694.

Ciência ao MPF e a defesa dativa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado e datado digitalmente) Juiz Federal
05/06/2024 10:18

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2024 10:18

Juntada de Certidão
05/06/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2024 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2024 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2024 10:18

Suspensão Condicional do Processo
29/05/2024 15:49

Conclusos para decisão
29/05/2024 00:01

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000029-39.2021.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ADILAUDO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação penal em face de ADILAUDO DOS SANTOS, autodeclarado indígena, pela prática do crime previsto no art. 2º, §1º da Lei n.º 8.176/91 (ID 462105355).

Compulsando os autos, verifico que o Ministério Público Federal ofereceu suspensão condicional do processo ao réu nos seguintes termos: a) comparecer pessoal e mensalmente ao Juízo Federal competente, para informar e justificar suas atividades; b) não se ausentar de seu domicílio por prazo superior a 30 (trinta) dias, nem mudar de endereço sem prévia autorização do Juízo; c) apresentar ao Juízo, após o prazo de suspensão de 02 (dois) anos, certidões atualizadas de distribuição criminal da Justiça Federal e da Justiça Estadual do(s) local(is) em que residir nesse período (id. 462105355 - Pág. 4) A denúncia foi recebida e a citação devidamente efetivada (id. 639609993 - Certidão), ocasião na qual o réu anuiu com a proposta de suspensão condicional do processo.

Ante a aceitação do acusado das condições propostas pelo MPF (id. 1644440884), oferecida ao acusado pelo MPF no id. 462105355 - Pág. 4, o réu vem comparecendo mensalmente à Secretaria do Juízo para justificar suas atividades e confirmar o seu endereço, conforme depreende-se das certidões id. 969380155 (março/2022), id. 1023712760 (abril/2022), id. 1068701786 (maio/2022), id. 1219573746 (julho/2022), id. 1280670317 (agosto/2022) , id. 1334369758 (setembro/2022), id. 1377536787 (outubro/2022), id. 1408617786 (novembro/2022), id. 1488485880 (janeiro/2023), id. 1488497860 (fevereiro/2023), id. 1536648368 (março/2023), id. 1671564967 (abril/2023), id. 1671564961 (maio/2023), id. 1680010008 (junho/2023), id. 1708153489 (julho/2023), id. 1754637593 (agosto/2023) e id. 1817618653 (setembro/2023), id. 1882106163 (outubro/2023); id. 1915323161 (novembro/2023); id. 1956909680 (dezembro/2023); id. 2000211153 (janeiro/2024); id. 2031864684 (fevereiro/2024); id. 2071729164 (março/ 2024).

Instado a se manifestar acerca da formalização da suspensão condicional do processo, o MPF pugnou pela dispensa do laudo antropológico; homologação a suspensão condicional do processo; seja o acusado intimado a dar cumprimento ao item "c" do sursis processual, a fim de que seja declarada a extinção da sua punibilidade, tendo em vista o transcurso de mais de 2 anos de efetivo cumprimento da suspensão do processo (id.2126839260).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Conforme disciplina o art. 89 da Lei nº 9.099/95, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

Compulsando os autos, constato que o réu aceitou a proposta e passou a comparecer pessoal e mensalmente ao Juízo para informar e justificar suas atividades desde o ano de 2021 até os meses deste ano de 2024, o que evidencia o cumprimento da condição enumerada pela letra "a" (comparecer pessoal e mensalmente ao Juízo Federal competente, para informar e justificar suas atividades), restando pendente de comprovação apenas a condição "c" (apresentar ao Juízo, após o prazo de suspensão de 02 (dois) anos, certidões atualizadas de distribuição criminal da Justiça Federal e da Justiça Estadual do(s) local(is) em que residir nesse período).

Nesse diapasão, não vislumbro óbice à homologação da proposta formulada pelo parquet e aceita por ADILAUDO DOS SANTOS.

Diante do exposto em relação ao réu ADILAUDO DOS SANTOS, HOMOLOGO a suspensão condicional do processo, tendo em vista o transcurso de 02 (dois) anos, de efetivo cumprimento da suspensão do processo, com base no art. 89 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se o acusado ADILAUDO DOS SANTOS, para apresentar ao Juízo, certidões atualizadas de distribuição criminal da Justiça Federal e da Justiça Estadual do(s) local(is) em que residir nesse período.

Ciência ao MPF e a defesa dativa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado e datado digitalmente) Juiz Federal
27/05/2024 10:41

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2024 10:41

Juntada de Certidão
27/05/2024 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2024 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 11:15

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
13/05/2024 05:54

Conclusos para decisão
12/05/2024 20:52

Juntada de parecer
02/05/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 17:21

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:50

Juntada de Certidão
12/04/2024 09:54

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:45

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:51

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:22

Decorrido prazo de BRINY ROCHA DE MENDONCA em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 13:46

Juntada de Certidão
11/12/2023 12:44

Juntada de Certidão
06/12/2023 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2023 12:00

Juntada de Certidão
26/10/2023 12:21

Juntada de Certidão
02/10/2023 17:07

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 09:44

Juntada de Certidão
10/08/2023 11:14

Juntada de Certidão
12/07/2023 12:28

Juntada de Certidão
06/07/2023 23:00

Conclusos para despacho
23/06/2023 14:21

Juntada de Certidão
19/06/2023 09:35

Juntada de Certidão
15/06/2023 00:08

Decorrido prazo de BRINY ROCHA em 14/06/2023 23:59.
30/05/2023 15:17

Juntada de petição intercorrente
30/05/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 01:12

Decorrido prazo de BRINY ROCHA em 18/05/2023 23:59.
26/04/2023 22:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 10:45

Juntada de Certidão
10/02/2023 14:11

Juntada de Certidão
16/01/2023 09:20

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 09:57

Conclusos para despacho
13/12/2022 12:06

Juntada de Certidão
18/11/2022 08:08

Decorrido prazo de JULIANO CIARINI em 17/11/2022 23:59.
03/11/2022 16:17

Juntada de petição intercorrente
28/10/2022 17:33

Juntada de Certidão
27/10/2022 19:21

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 10:22

Juntada de Certidão
25/10/2022 09:40

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2022 09:40

Juntada de Certidão
25/10/2022 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 08:34

Juntada de Certidão
29/08/2022 16:39

Conclusos para despacho
26/08/2022 00:59

Decorrido prazo de Instituto de Pesquisa e Formação Indígena - IEPÉ em 25/08/2022 23:59.
23/08/2022 08:29

Juntada de Certidão
16/08/2022 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 10:39

Juntada de diligência
12/08/2022 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 10:49

Expedição de Mandado.
21/07/2022 16:13

Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 15:16

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2022 15:16

Juntada de Certidão
19/07/2022 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 11:44

Juntada de Certidão
04/06/2022 17:32

Conclusos para despacho
10/05/2022 11:31

Juntada de Certidão
11/04/2022 13:31

Juntada de Certidão
18/03/2022 08:15

Decorrido prazo de Instituto de Pesquisa e Formação Indígena - IEPÉ em 17/03/2022 23:59.
11/03/2022 08:17

Juntada de Certidão
15/02/2022 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2022 18:28

Juntada de diligência
08/02/2022 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2022 14:44

Expedição de Mandado.
03/02/2022 08:07

Decorrido prazo de COORDENADOR REGIONAL DA FUNAI EM MACAPÁ/AP em 02/02/2022 23:59.
27/01/2022 00:51

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - OIAPOQUE em 26/01/2022 23:59.
26/01/2022 09:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2022 23:59.
20/01/2022 19:41

Juntada de petição intercorrente
19/01/2022 10:22

Processo devolvido à Secretaria
19/01/2022 10:22

Juntada de Certidão
19/01/2022 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 12:32

Conclusos para despacho
04/11/2021 09:34

Juntada de Certidão
31/10/2021 02:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2021 02:39

Juntada de diligência
26/10/2021 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2021 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 09:44

Juntada de diligência
25/10/2021 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2021 13:02

Expedição de Mandado.
20/10/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 08:09

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
14/10/2021 00:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/10/2021 23:59.
11/10/2021 17:58

Expedição de Mandado.
11/10/2021 09:03

Juntada de petição intercorrente
11/10/2021 08:48

Juntada de petição intercorrente
06/10/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 15:33

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2021 15:33

Juntada de Certidão
01/10/2021 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 09:45

Conclusos para despacho
26/08/2021 09:45

Juntada de Certidão
25/08/2021 00:21

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - OIAPOQUE em 24/08/2021 23:59.
17/08/2021 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2021 10:57

Juntada de diligência
09/08/2021 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2021 18:05

Juntada de diligência
09/08/2021 16:42

Juntada de diligência
03/08/2021 21:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2021 00:42

Decorrido prazo de ADILAUDO DOS SANTOS em 29/07/2021 23:59.
29/07/2021 10:08

Expedição de Mandado.
26/07/2021 21:21

Juntada de petição intercorrente
22/07/2021 10:07

Juntada de Certidão
19/07/2021 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2021 09:31

Juntada de diligência
16/07/2021 23:06

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2021 23:06

Juntada de Certidão
16/07/2021 23:06

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 23:06

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 13:43

Conclusos para despacho
13/07/2021 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2021 00:38

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI em 09/07/2021 23:59.
07/07/2021 03:39

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 06/07/2021 23:59.
30/06/2021 15:36

Juntada de petição intercorrente
24/06/2021 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2021 10:08

Juntada de diligência
24/06/2021 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2021 11:19

Expedição de Mandado.
21/06/2021 16:08

Expedição de Mandado.
21/06/2021 13:13

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2021 12:52

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/06/2021 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/06/2021 23:59.
06/06/2021 20:40

Juntada de petição intercorrente
04/06/2021 17:02

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2021 17:02

Juntada de Certidão
04/06/2021 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2021 17:02

Recebida a denúncia contra ADILAUDO DOS SANTOS - CPF: *33.***.*11-15 (FLAGRANTEADO)
02/06/2021 14:52

Juntada de petição intercorrente
02/06/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 12:03

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
08/03/2021 17:09

Juntada de petição intercorrente
05/03/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 10:32

Juntada de relatório final de inquérito
02/03/2021 15:26

Conclusos para decisão
01/03/2021 21:50

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 21:50

Juntada de denúncia
23/02/2021 13:13

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/02/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 09:31

Juntada de relatório final de inquérito
22/02/2021 14:16

Juntada de petição intercorrente
22/02/2021 10:16

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/02/2021 11:22

Juntada de Certidão
21/02/2021 07:50

Juntada de manifestação
20/02/2021 21:36

Juntada de manifestação
20/02/2021 20:24

Juntada de Certidão
20/02/2021 19:45

Juntada de petição intercorrente
20/02/2021 19:35

Juntada de Certidão
20/02/2021 19:10

Juntada de Certidão
20/02/2021 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.
20/02/2021 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.
20/02/2021 17:32

Concedida a Liberdade provisória de ADILAUDO DOS SANTOS - CPF: *33.***.*11-15 (FLAGRANTEADO).
20/02/2021 15:54

Juntada de petição intercorrente
20/02/2021 14:34

Processo Encaminhado a #Não preenchido#
20/02/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2021 14:04

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
20/02/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/02/2021 14:03

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
20/02/2021 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2021

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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