13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1002925-94.2023.4.01.4004 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: SEBASTIAO JOSE DE ASSISREU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO: Vieram-me os autos conclusos para apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT e pedido de inclusão da Transnordestina no polo passivo da lide.

Afirma que a responsabilidade pela desapropriação das áreas necessárias à construção da ferrovia Transnordestina referente a Malha Nordeste, que pertencia ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, foi repassada à concessionária, conforme §7º da Cláusula Segunda do Termo Aditivo da TLSA.

Decido.

Segundo a regra da perpetuatio legitimationis, a legitimidade das partes para o processo não é alterada em função da alienação da coisa ou do direito litigioso, conforme se depreende da literalidade da norma do artigo 109 do NCPC.

Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT, e admito a Transnordestina Logística S.A. na qualidade de litisconsorte passivo.

Efetive-se a inclusão da Transnordestina Logística S.A. no polo passivo da lide.

Cite-se a referida ré, inclusive dando-lhe ciência do laudo de avaliação de id 2114359695, em relação ao qual pode se manifestar em sua contestação.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
05/12/2023 15:08

Desentranhado o documento
05/12/2023 15:08

Cancelada a movimentação processual
05/12/2023 15:08

Expedição de Mandado.
23/11/2023 00:33

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE DE ASSIS em 22/11/2023 23:59.
13/11/2023 17:18

Juntada de petição intercorrente
17/10/2023 18:52

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2023 18:52

Juntada de Certidão
17/10/2023 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2023 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 14:05

Conclusos para decisão
06/10/2023 11:25

Juntada de manifestação
28/09/2023 19:49

Juntada de petição intercorrente
20/09/2023 14:17

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2023 14:17

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:01

Conclusos para despacho
20/09/2023 08:02

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 19/09/2023 23:59.
23/08/2023 22:31

Juntada de contestação
24/07/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 01:39

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 17/07/2023 23:59.
24/05/2023 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 17:35

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2023 17:35

Concedida a gratuidade da justiça a SEBASTIAO JOSE DE ASSIS - CPF: *48.***.*55-00 (AUTOR)
23/05/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 16:30

Conclusos para despacho
19/05/2023 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
19/05/2023 11:03

Juntada de Informação de Prevenção
19/05/2023 09:54

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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