28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM.

Juíz Federal Substituto da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA, Dr.

Diogo da Mota Santos, torna público que será realizada alienação em hasta pública do bem penhorado no processo de execução abaixo: Processo: 0002095-58.2017.4.01.3907 Natureza da Dívida: Multas e Demais Sanções (classe 1116) Execução: R$ 46.579,60.* CDA: 39/2017; 38/2017; 30/2017; 61/2017.

O valor da execução se refere ao somatório de R$ 46.579,60 (quarenta e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e sessenta centavos) referente a reunião dos processos n 4100-53.2017.4.01.3907, 2107-72.2017.4.01.3907 e 2269-67.2017.4.01.390, conforme decisão sob id 207433398 pág. 6 e id 705452490 pág. 49.

Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. - CNPJ: 00.***.***/0019-97, representado pela Procuradoria Federal nos Estados e no Distrito Federal.

Executado(s): POSTO CIDADE LUZ LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-20, NELSON CEREZINI - CPF: *34.***.*63-15, ANA CARMELIA COSTA SILVA - CPF: *69.***.*90-91 MARCELO ALEXANDRE COSTA SILVA - CPF: *69.***.*20-04, representado pelo advogado Danilo Teixeira de Oliveira Leme - OAB/SP 387.767 - CPF: *95.***.*68-75.

LEILÕES 1º Leilão:19/06/2024 às 10h:00 2º Leilão:26/06/2024 às 10h:00 Modalidade: on-line Realização do Leilão: por meio do site www.norteleiloes.com.br Leiloeiro Nomeado:Sandro de Oliveira, com registro na Junta Comercial do Estado do Pará sob o nº. *00.***.*55-14.

Endereço Profissional: BR 316, KM 18, CEP 67.200-000, em Marituba/PA.

Telefone: (91) 3033-9009.

Site: www.norteleiloes.com.br BEM(NS) BARCO COM CASCO EM ALUMÍMO E MOTOR YAMAHA 40 HP: CASCO MODELO VENEZA 600, EM ALUMÍNIO, ANO: 05/201 1, COM 5,94 METROS DE COMPRIMENTO E MOTOR YAMAHW40XWS, CHASSI 67T S 1108426, PRATA, 703 CILINDRADAS, DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO MARCELO ALEXANDRE COSTA SILVA.

Localização: Rua Groelândia, 21, Vila Marabá, Hidrelétrica de Tucuruí, Tucuruí-PA.

Fiel Depositário:Marcelo Alexandre Costa Silva. Última Avaliação: R$ 26.910,00 (vinte e seis mil reais novecentos e dez reais).

Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 26.910,00 (vinte e seis mil reais novecentos e dez reais).

Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 13.455,00 (treze mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais). *Vide título *LANCES* CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Modalidade À VISTA.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.

A arrematação do(s) bem(ns) dar-se-á, mediante as condições constantes na Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), nos art. 881 a art. 903 e correlatos da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), Resolução nº 236 de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça (regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico), anexo III da Lei nº 9.289 de 04 de julho de 1996 (para baliza das custas judiciais), Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932 (regula a profissão de leiloeiro), bem como no presente Edital; PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO 2.

Para participar da hasta pública, o interessado capaz e na livre administração de seus bens, deverá se cadastrar prévia e gratuitamente no site www.norteleiloes.com.br em até 24h:00 (vinte e quatro horas) antes do dia e horário designados, responsabilizando-se, civil e criminalmente, pelas informações lançadas e/ou documentos enviados por ocasião do cadastramento; 2.1.

A liberação do acesso será confirmada via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, a ser, necessariamente, alterada pelo usuário, ciente que a senha é de natureza pessoal e intransferível, sendo de sua exclusiva responsabilidade, o uso, ainda que indevido; 2.2.

O usuário cadastrado só poderá ofertar lances após o devido preenchimento do campo denominado “aceite do edital”; 3.

Em todo o procedimento serão observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 c/c art. 1º da Resolução CNJ nº 236/2016); LANCES 4.

No primeiro leilão, o(s) bem(ns) será(ão) arrematado(s) pela maior oferta, não inferior ao valor da avaliação (885 do CPC); 5.

Se, os lances para aquisição do(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor indicado no item anterior, haverá segundo leilão (art. 886, V, do CPC) no qual, não será aceito lanço considerado vil, ou seja, aquele inferior aopercentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo únicodo CPC); LEILÃO 6.

Uma vez que o edital esteja publicado, os bens serão disponibilizados para recepção de lances antecipados (que não suspendem o leilão); 6.1.

Nos dias e horários designados, cada bem permanecerá disponível para recepção de lances até o encerramento do leilão ou superveniência de lances; 6.2.

O leiloeiro aguardará 03 (três) minutos após o último lançamento em leilão, e encerrará a disputa, seguindo-se à oferta do próximo bem/lote ou encerramento da fase de lances; 7.

Fica o Sr.

Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelo(s) bem(ns) arrolado(s) neste edital em seu endereço eletrônico acima mencionado, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio e confirmarem os seus respectivos lances, observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital; PAGAMENTOS 8.

O pagamento da arrematação, deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por meio de Depósito Judicial (DJE) junto à Caixa Econômica Federal (CEF) à disposição do Juízo e vinculado ao(s) processo(s) de execução; 8.1.

A não apresentação do comprovante de quitação ou primeira prestação da arrematação junto ao Leiloeiro, resulta em imediata reabertura da fase de lances e as penalidades cíveis e criminais ao arrematante ou àquele que der causa (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal – CP) e art. 186 e art. 927 da lei nº 10.406, de 10 dejaneiro de 2002 (Código Civil – CC); 8.2.

Cabe ao arrematante pagar as custas judiciais, no equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação a ser recolhida por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), bem como, a comissão do leiloeiro (5% – cinco por cento – calculado sobre o valor integral da arrematação), que poderá ser quitada por transferência eletrônica ou pagamento de boleto bancário sujeito a protesto ao Tabelionato de Protestos de Títulos e/ou ação de execução (art. 884 do CPC c/c art. 19 c/c art. 35 e art. 39 do Decreto 21.981/32); 9.

As arrematações nos processos em que constar pendência de recurso(s) estão sujeitas a desfazimento a depender do teor da(s) decisão(ões)do(s) recurso(s) pendente(s) nos Tribunais.

Nestes processos, a arrematação permitirá a posse do bem ao arrematante, permanecendo os valores do preço e os pagos a título de honorários de leiloeiro depositados em juízo, em garantia da arrematação, até que os recursos transitem em julgado; SUSPENSÃO DO LEILÃO 10.

Em caso de remição/adjudicação ou qualquer fato que venha a suspender o leilão designado, os bens serão tornados indisponíveis para recepção de lances, restando suspensas as ofertas anteriormente lançadas; 10.1.

A suspensão ou retirada do bem da fase de lances será precedida de determinação judicial; 11.

Havendo remição/adjudicação em até 05 (cinco) dias corridos antes da realização da 1ª hasta, o requerente deverá pagar as custas judiciais devidas no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da remição/adjudicação, comissão do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da última avaliação atualizada ou remuneração a ser arbitrada pelo Juízo Federal, bem como Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) junto à Prefeitura Municipal da situação do bem(ns) imóvel(is) e/ou débitos de IPVA e multas do(s) veículo(s); 11.1.

Aplica-se o disposto neste item à remição/adjudicação do(s) bem(ns) pelo cônjuge, descendente ou ascendente que trata o art. 876, §6º do CPC; 12.

Em caso de extinção da execução por pagamento ou suspensão em face de parcelamento, se a comunicação do pagamento integral ou da quitação da 1ª (primeira) prestação do parcelamento, se verificar em até 05 (cinco) dias corridos antes da realização da 1ª (primeira) hasta, faz jus o leiloeiro ao equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da última avaliação atualizada, ou remuneração a ser arbitrado pelo Juiz Federal, a título de ressarcimento das despesas e tempo de trabalho despendidos; AUTO E CARTA DE ARREMATAÇÃO 13.

O auto de arrematação será lavrado de imediato pelo leiloeiro; 14.

Qualquer que seja a modalidade, assinado o auto pelo(a) juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o art. 903, §4º do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos; 15.

A Carta de Arrematação será expedida depois de transcorridos os prazos para oposição de Impugnações (10 dias úteis), bem como para a opção de adjudicação do(s) bem(ns) pelo exequente (30 dias úteis); 16.

Compete ao arrematante o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem imóvel; 17.

O Auto e a Carta de Arrematação poderão ser assinados com o uso de certificação digital (art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001); CONDIÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM 18.

Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir o(s) bem(ns), fica ciente de que o(s) receberá no estado de conservação em que se encontrar(rem) e no local indicado, de acordo com a descrição detalhada de cada um, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para a realização do leilão; 18.1.

Na ocorrência de quaisquer embaraços à visitação do(s) bem(ns), o interessado deverá comunicar o fato ao Juízo; 18.2.

A visitação de bem(ns) sob a guarda do leiloeiro ocorrerá preferencialmente no dia anterior ao leilão designado; 19.

O arrematante providenciará os meios para desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; 20.

Sub-rogam-se no preço da arrematação, os impostos decorrentes da propriedade existentes até a data da arrematação, incluindo-se as taxas geradas pela prestação de serviços e as contribuições de melhorias relativas a bem(ns) imóvel(is), bem como obrigações/créditos de natureza propter rem (art. 130, parágrafo únicoda Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN c/c art. 908, parágrafo únicodo CPC); 21.

A(s) hipoteca(s) sobre bem(ns) imóvel(is) arrematado(s) será(ão) levantada(s) pelo MM.

Juízo de execução (art. 1.499 do CC); 22.

A entrega do bem estará condicionada a expedição de mandado de entrega do bem (bens móveis) e/ou de imissão na posse (bens imóveis – art. 901, §1º do CPC); 23.

Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara ou mediante consulte pública ao sistema PJE, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens; INTIMAÇÕES 24.

Caso não sejam encontrados para intimação pessoal, ficam desde já intimados, por este edital, das datas designadas para o 1º e 2º Leilões do(s) bem(ns) penhorado(s) e dos demais dados constantes deste expediente, bem como, para os fins de oposição de embargos de terceiros que trata o art. 675 do CPC: o(s) executado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) titular(res) e/ou proprietário(s) de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o(s) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada, o(s) promitente(s) comprador(es)/ vendedor(es), a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino(s), usufrutuário(s), locatário(s), cônjuge/convivente e o administrador provisório do Espólio, e terceiros interessados, por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(is); 25.

Fica intimado, o Depositário Fiel, ou seu(s) representante(s) legal(is) se houver, de que a recusa na entrega do(s) bem(ns) arrematado(s) incidirá em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC); ADVERTÊNCIAS 26.

Não poderão ofertar lances: 1) tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; 2) mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; 3) juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender sua autoridade; 4) servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; 5) leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; e 6) dos advogados de qualquer das partes; 7) e os declarados inidôneos/impedidos por Juízos Federais; 27.

Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do CP, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do CC); 28.

Casos omissos serão decididos pelo MM.

Juízo de Execução; PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 29.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, O presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado, uma só vez, no órgão oficial (Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN).

Tucuruí/PA, (data e assinatura registradas eletronicamente).

DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal Substituto
26/09/2022 09:45

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:48

Conclusos para despacho
22/12/2021 10:06

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2021 11:15

Juntada de diligência
09/09/2021 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2021 14:12

Expedição de Mandado.
26/08/2021 15:40

Juntada de Certidão
19/04/2021 12:23

Cancelada a movimentação processual
19/04/2021 12:23

Cancelada a movimentação processual
26/11/2020 13:56

Expedição de Mandado.
06/10/2020 12:42

Juntada de Certidão.
19/06/2020 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 15/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2020 12:40

Juntada de petição intercorrente
26/03/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 11:52

Juntada de Certidão de processo migrado
24/03/2020 13:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/01/2020 14:50

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)
08/01/2020 14:48

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
06/12/2019 16:17

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)
24/09/2019 10:56

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
13/09/2019 13:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/02/2019 14:13

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
06/02/2019 17:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDIRECIONAMENTO
11/12/2018 19:02

Conclusos para decisão
11/12/2018 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2018 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2018 18:11

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF-PA
20/09/2018 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/09/2018 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/09/2018 15:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
27/08/2018 16:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
27/08/2018 15:16

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
05/06/2018 16:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
05/06/2018 16:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISAS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD
10/05/2018 11:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/05/2018 18:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligências ordenadas
22/03/2018 18:52

Conclusos para decisão
22/03/2018 18:52

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
02/03/2018 13:58

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
25/01/2018 14:04

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
24/01/2018 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2017 17:05

Conclusos para despacho
16/11/2017 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação do exequente, petição protocolada n. 12645/2017
24/10/2017 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2017 09:55

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF/PA - INMETRO
22/09/2017 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/09/2017 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2017 19:04

Conclusos para despacho
15/09/2017 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2017 12:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/07/2017 12:09

INICIAL AUTUADA
03/07/2017 16:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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