TRF1 - 1076801-60.2023.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1076801-60.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076801-60.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROBSON SANT ANA DOS SANTOS - BA17172-A POLO PASSIVO:ALICE ARAGAO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IANA ARAGAO DE OLIVEIRA - BA44910-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1076801-60.2023.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa oficial e recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, nos autos do mandado de segurança impetrado por ALICE ARAGÃO DE OLIVEIRA e MAIANY BRASIL COSTA MARÇAL contra ato do REITOR DA FACS SERVÇOS EDUCACIONAIS LTDA., objetivando provimento jurisdicional para assegurar a dispensa das impetrantes do ENADE 2023.

A tutela jurisdicional postulada nestes autos tem por suporte fático a alegação de que as impetrantes são estudantes do curso de Medicina da UNIFACS e que, apesar de terem alcançado os requisitos necessários para a sua formação, concluindo todas as exigências para a colação de grau e expedição de diploma, a autoridade impetrada negou o pedido de colação de grau sob o argumento de que só poderia deferi-lo após a realização do ENADE 2023.

O magistrado sentenciante concedeu a segurança vindicada, para, confirmando medida liminar anteriormente deferida, determinar à autoridade coatora que dispensasse as impetrantes da realização da prova do ENADE 2023.

Em suas razões recursais, a UNIFACS discorre, em síntese, sobre o critério do ENADE como componente obrigatório pertencente à matriz curricular do curso de graduação, e por isso, as impetrantes/recorridas não cumprem os critérios necessários à colação de grau e à expedição de seus diplomas.

As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos.

O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1076801-60.2023.4.01.3300 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal.

Como visto, a controvérsia instaurada nestes autos se reporta à negativa do pedido formulado pelas recorridas, no sentido de serem dispensadas da prova do ENADE 2023, sob o argumento de que o exame é parte do componente curricular do curso de Medicina.

Na espécie, verifica-se que as recorridas já haviam concluído todas as disciplinas da grade curricular do curso de graduação, porém tiveram o seu pedido de colação de grau e expedição de diploma inferido, sob o fundamento de que ainda não havia sido realizada a integralização curricular.

Em consonância com o previsto no art. 5º, § 5º, da Lei n. 10.861/04, “o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento”.

Cumpre registrar que o mencionado exame, instituído como um dos procedimentos do sistema nacional de avaliação do ensino superior, tem por escopo aferir o desempenho do aluno em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares dos cursos de graduação, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da educação superior no país.

Ocorre que o ENADE não é a única forma de avaliação dos estudantes, admitindo-se, inclusive, a adoção de procedimentos amostrais na sua realização (art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.861/04), afigurando-se desproporcional e incompatível com os próprios objetivos do exame não se realizar a colação de grau, mormente na espécie, em que não se verifica qualquer prejuízo à Universidade e/ou terceiros.

Ainda que assim não fosse, em que pese a autonomia administrativa de que gozam as Universidades, não se afigura razoável condicionar a colação de grau das recorridas à divulgação do resultado de regularidade em relação ao ENADE, uma vez que sequer a participação do estudante no exame se trata de condição prévia para a colação de grau e obtenção do diploma de graduação.

Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES ENADE.

NÃO PARTICIPAÇÃO.

COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.

INTEGRALIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR.

POSSIBILIDADE. 1.

A falta de participação no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes ENADE não justifica o impedimento de colação de grau e entrega do diploma ao aluno, em virtude de tal medida demonstrar-se desproporcional em relação aos objetivos do exame, cuja finalidade precípua é a aferição da qualidade dos cursos superiores no país. 2.

No caso em análise, restou provado que todas as disciplinas curriculares do curso foram concluídas, com êxito, pela impetrante, fazendo jus à colação de grau e ao certificado de conclusão. 3.

Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei nº 12.016/2009. 4.

Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1024277-89.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 03/03/2022) ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE).

PENDÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE NO EXAME.

CONCLUSÃO DA GRADE HORÁRIA.

PROPOSTA DE EMPREGO NO CARGO DE MÉDICA.

COLAÇÃO DE GRAU.

EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1.

Remessa oficial em face de sentença que determinou a colação de grau da parte impetrante no curso de Medicina, com a consequente expedição do diploma ou de certificado de conclusão, não obstante pender de comprovação a regularidade no ENADE Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes/2019. 2.

Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o impedimento de colação de grau pela falta de participação no ENADE é medida desproporcional, tendo em vista o objetivo do exame, que é a aferição da qualidade dos cursos superiores oferecidos no País, especialmente no que tange ao perfil do corpo docente, às instalações físicas e à organização didático-pedagógica (art. 4º). 3.

Extrai-se da norma que apenas a participação ou a dispensa oficial do comparecimento devem constar no histórico escolar do aluno.

Desse modo, embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, o ENADE não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. 4.

Evidenciado que o exame em comento é apenas um instrumento de avaliação da política educacional, não pode, sem previsão legal, transmudar-se em sanção como impedimento de colação de grau e obtenção do diploma. 5.

Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6.

A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico. 7.

Remessa oficial desprovida. (REOMS 1032247-43.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/01/2022) Registre-se, por fim, que, na espécie dos autos, por força da decisão liminar deferida em 29/08/2023, foi assegurada às impetrantes a dispensa do ENADE 2023, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição.

Pelo exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, para confirmar a sentença recorrida em todos os seus termos.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1076801-60.2023.4.01.3300 Processo de origem: 1076801-60.2023.4.01.3300 APELANTE: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA APELADO: ALICE ARAGAO DE OLIVEIRA, MAIANY COSTA BRASIL MARCAL EMENTA CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE).

COLAÇÃO DE GRAU CONDICIONADA À DIVULGAÇÃO DE REGULARIDADE NO ENADE.

IMPOSSIBILIDADE.

DIREITO ASSEGURADO.

SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O ENADE não é a única forma de avaliação dos estudantes de ensino superior, admitindo-se, inclusive, a adoção de procedimentos amostrais na sua realização (art. 5º, §2º, da Lei nº 10.861/04), afigurando-se desproporcional e incompatível com os próprios objetivos do exame não se realizar a colação de grau antecipada, mormente na espécie, em que não se verifica qualquer prejuízo à Universidade e/ou terceiros. 2.

Não obstante a autonomia administrativa de que gozam as Universidades, não se afigura razoável condicionar a colação de grau dos impetrantes à divulgação do resultado de regularidade em relação ao ENADE, posto que comprovaram terem participado do referido exame no ano de 2019. 3.

Por força da decisão liminar deferida em 29/08/2023, assegurou-se o direito dos impetrantes à expedição da declaração/certidão de colação de grau, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 4.

Apelação e remessa oficial desprovidas.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 17 de maio de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, Advogado do(a) APELANTE: ROBSON SANT ANA DOS SANTOS - BA17172-A .

APELADO: ALICE ARAGAO DE OLIVEIRA, MAIANY COSTA BRASIL MARCAL, Advogado do(a) APELADO: IANA ARAGAO DE OLIVEIRA - BA44910-A .

O processo nº 1076801-60.2023.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24-06-2024 a 28-06-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 24/06/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 28/06/2024.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

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ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

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