28/05/2024 00:00

Citação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 1ª Vara Federal Criminal – Fórum Ministro CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.

Sen.

Vitorino Freire, 300, Areinha, Fone: (98) 3214-5777, São Luís/MA, CEP: 65.031-900 [email protected] PROCESSO: 1005490-12.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: RÉU: RONALD MARQUES PINHO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS DO (A) RÉU: RONALD MARQUES PINHO, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, filho de Maria Celeste Marques, nascido em 21.03.1969, CPF nº *97.***.*75-72, constando nos autos residir no (a) Praça Ataíde Sousa Pinho, 2, Loja 2, Centro, Cachoeira Grande-MA, CEP: 65165-000, atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: CITAÇÃO para apresentar resposta à acusação (art. 396, caput, do CPP, com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008), no prazo de 10 (dez) dias, conforme decisão ID n. 69920057, prolatada nos autos do Processo PJE n. 1005490-12.2019.4.01.3700, que lhe move o Ministério Público Federal, como incurso (a) no (s) delito (s) tipificado (s) no (s) artigo (s) artigos 140, 331 e 344, todos do Código Penal Brasileiro.

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do artigo 396-A do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008.

O acusado deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado.

No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso.

Fica a cargo da Defesa apresentar as testemunhas em audiência independentemente de intimação.

Eventual necessidade de intimação deverá ser requerida a este Juízo, no mesmo prazo da defesa, inclusive com a qualificação com endereço completo e atualizado das testemunhas (art. 396-A do CPP), devendo, igualmente, atentar a defesa de que as declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas exclusivamente na forma escrita, sendo desnecessário seu comparecimento em audiência.

Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem necessidade de novas intimações pessoais (art. 367, CPP).

No rol de testemunhas a serem intimadas por este Juízo deverá constar a qualificação com o endereço completo e atualizado, inclusive endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular, para possibilitar, se for o caso, a realização de teleaudiência por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, facultando à defesa apresentar em audiência as testemunhas eventualmente arroladas, independentemente de intimação.

O(a) advogado(a) eventualmente constituído(a) deve apresentar peça defensiva obrigatoriamente através do Sistema PJe, sendo responsabilidade do(a) profissional o credenciamento prévio ao aludido sistema, na forma do art. 2º, Lei 11.419/06 c/c art. 13, Resolução Presi-TRF1 nº 22/14.

Registre-se que serão rejeitadas quaisquer petições inseridas em sistema diverso ao PJe ou enviadas por protocolo postal e/ou fac-símile, salvo excepcionalidade devidamente justificada.

SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Maranhão, 1ª Vara Criminal, Av.

Sen.

Vitorino Freire, 300, Fórum Ministro Carlos Alberto Madeira, Areinha, 2º andar, São Luís/MA.

Dado e passado nesta cidade de São Luís/MA.

Eu, Mário Gomes Rocha Júnior, Diretor da Secretaria da 1ª Vara Criminal, subscrevo. (assinado digitalmente) Ronaldo Desterro Juiz Federal Titular da 1ª Vara Criminal
23/11/2022 11:42

Conclusos para julgamento
23/11/2022 10:07

Juntada de parecer
22/11/2022 17:16

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 20:12

Conclusos para despacho
21/11/2022 17:30

Juntada de parecer
21/11/2022 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 18:26

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 09:40

Conclusos para despacho
14/11/2022 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2022 17:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/10/2022 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2022 09:13

Expedição de Mandado.
11/04/2022 07:50

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 11:29

Conclusos para despacho
18/03/2022 15:44

Juntada de parecer
18/03/2022 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 13:14

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 11:39

Conclusos para despacho
17/03/2022 11:38

Juntada de Certidão
16/02/2022 09:32

Juntada de Certidão
14/02/2022 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2022 07:58

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 07:58

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2022 23:48

Conclusos para despacho
13/10/2021 15:28

Juntada de Certidão
13/10/2021 15:10

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2021 15:10

Cancelada a movimentação processual
13/10/2021 14:24

Juntada de Certidão
23/08/2021 14:07

Juntada de Certidão
23/08/2021 09:17

Expedição de Carta precatória.
23/08/2021 09:17

Expedição de Carta precatória.
18/06/2021 17:55

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 12:41

Juntada de manifestação
18/06/2021 12:03

Conclusos para despacho
18/06/2021 11:39

Juntada de manifestação
18/06/2021 00:04

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2021 13:37

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 20:48

Conclusos para despacho
16/06/2021 20:46

Juntada de Certidão
08/06/2021 01:04

Juntada de Certidão
01/06/2021 22:17

Juntada de Certidão
31/05/2021 19:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2021 14:17

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 13:42

Conclusos para despacho
23/02/2021 16:57

Juntada de Certidão
23/02/2021 16:55

Juntada de Certidão
23/02/2021 14:17

Expedição de Carta precatória.
18/02/2021 08:59

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 13:38

Conclusos para despacho
12/02/2021 11:08

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
04/02/2021 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 12:48

Conclusos para despacho
03/02/2021 12:46

Juntada de Certidão
22/01/2021 12:42

Juntada de Certidão
20/01/2021 22:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2021 20:14

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2021 11:42

Conclusos para despacho
24/09/2020 10:08

Juntada de Certidão
21/09/2020 20:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2020 08:43

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 14:46

Conclusos para despacho
20/04/2020 13:35

Juntada de Certidão
17/04/2020 18:42

Expedição de Carta precatória.
31/03/2020 17:33

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 14:06

Conclusos para despacho
30/03/2020 11:27

Juntada de parecer
29/03/2020 21:56

Juntada de parecer
27/03/2020 12:37

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2020 12:01

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 13:14

Conclusos para despacho
13/03/2020 13:58

Juntada de Certidão
24/01/2020 11:36

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 12:48

Conclusos para despacho
22/01/2020 18:13

Juntada de outras peças
07/01/2020 16:01

Juntada de Certidão
18/12/2019 14:53

Expedição de Carta precatória.
17/12/2019 08:56

Juntada de parecer
16/12/2019 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.
16/12/2019 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2019 10:23

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Criminal da SJMA
16/07/2019 10:23

Juntada de Informação de Prevenção.
16/07/2019 09:35

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2019 09:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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