TRF1 - 0011725-71.2003.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OZIMO JANSEN

CPF *44.***.*05-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 0011725-71.2003.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: OZIMO JANSEN Vistos etc.

    Constatado o cancelamento da inscrição em dívida ativa relativa à CDA 31 6 03 002703-44 (id 2162405814), DECLARO EXTINTA a execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de OZIMO JANSEN (LEF, art. 26, c/c CPC, art. 485, IV).

    Sem honorários advocatícios, em razão da não interposição de embargos pelo executado (STJ, 153), nem custas judiciais.

    Oportunamente arquivem-se, com baixa definitiva.

    P.

    R.

    I.

    Data da assinatura eletrônica.

    Ricardo Felipe Rodrigues Macieira Juiz Federal

  • 14/12/2019 03:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 06/04/2016 15:16

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 17/02/2016 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 22/01/2016 09:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2016 14:35

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA P/DIA 15/01/2016

  • 05/11/2015 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2015 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/10/2015 15:32

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2015 10:33

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 12/06/2015 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2015 10:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 29/05/2015

  • 11/05/2015 10:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2015 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1, ANO VII, EDIÇÃO Nº 14, DE 20/01/2015, E, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 3º, DA LEI N. 11.419/2006, CONSIDERA-SE PUBLICADO(A) NO DIA 21/01/2015 (PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO

  • 16/01/2015 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 16/01/2015

  • 16/09/2014 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 04/06/2014 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2014 14:44

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 18/02/2014 14:57

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2013 18:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

  • 08/01/2013 13:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/01/2013 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2012 09:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/12/2012 11:19

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2012 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 10/12/2012 11:19

    RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

  • 23/11/2012 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 04/10/2012 09:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 05/10/2012

  • 02/10/2012 11:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2012 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2012 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2012 17:29

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2012 17:29

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

  • 15/08/2012 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/08/2012 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2012 09:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 20/07/2012

  • 13/07/2012 10:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/07/2012 10:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2012 09:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/05/2012 18:28

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2012 18:28

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 22/05/2012 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/03/2012 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 15/03/2012 10:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 16/03/2012

  • 09/03/2012 14:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/03/2012 14:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2012 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/02/2012 19:11

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2012 19:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/01/2012 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 01/12/2011 09:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 01/12/2011

  • 25/11/2011 17:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/11/2011 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2011 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/10/2011 15:06

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2011 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/10/2008 16:09

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 17/10/2008 09:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2008 14:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/10/2008 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/10/2008 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2008 11:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/08/2008 12:47

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2008 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/05/2008 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2008 09:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2008 11:06

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/04/2008 11:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MESA ASSESSORIA DRA DESPACHAR

  • 11/03/2008 19:22

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2008 19:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICAO EXQTE - PEDE SUSPENSAO FEITO

  • 26/11/2007 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 19/10/2007 10:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/10/2007 10:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/10/2007 10:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2007 15:23

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2007 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, LEI 6.830/80.

  • 19/06/2007 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 17/05/2007 13:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2007 17:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2007 17:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.089 DE 09.05.2007

  • 03/05/2007 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 02.05.2007

  • 02/05/2007 18:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/05/2007 18:53

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/04/2007 18:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/04/2007 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETEMINO IMEDIATO DESBLOQUEIO VALORES CONTA EXCDO

  • 20/04/2007 14:42

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2007 11:55

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/03/2007 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/02/2007 17:24

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2007 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO EXEQUENTE REQUERENDO UTILIZAÇÃO DO CONVENIO BACEN-JUD.

  • 24/01/2007 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 11/01/2007 14:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/01/2007 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2007 14:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/01/2007 14:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/12/2005 12:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 19/12/2005 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.238 DE 12.12.2005

  • 06/12/2005 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 06.12.2005

  • 25/11/2005 09:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - LOCALIZADOS NO CHÃO

  • 17/10/2005 12:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/10/2005 12:20

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2005 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, LEI 6.830/80.

  • 01/09/2005 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 01/09/2005 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2005 15:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/07/2005 15:48

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Remessa à Fazenda Nacional

  • 15/07/2005 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2005 15:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/07/2005 15:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Transcurso do prazo do edital de citação sem manifestação do Executado

  • 30/05/2005 16:22

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 16/05/2005 16:50

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 16/05/2005 16:50

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 10/05/2005 15:07

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 04/03/2005 10:03

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 23/02/2005 11:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2005 11:42

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2005 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/01/2005 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2004 17:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/12/2004 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/12/2004 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2004 15:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2004 15:03

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/11/2004 10:10

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/10/2004 11:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 18/10/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2004 17:24

    OFICIO EXPEDIDO - MEMO.014/2004 P/ DIRETORA DO NUCJU

  • 14/07/2004 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/07/2004 16:16

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2004 16:15

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 02/05/2004 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 15/03/2004 15:08

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 11/03/2004 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2004 18:18

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/11/2003 17:16

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/11/2003 12:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2003 12:37

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2003 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2003 10:18

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2003

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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