TRF1 - 1032573-88.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032573-88.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CATIA SANTOS PESTANA SANTANA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601 POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE (id. 2069267690), contra sentença que julgou procedente o pedido e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC (Id. 2053334688).

O embargante sustenta omissão na sentença em relação ao valor atribuído à causa pelo recorrido, o qual deveria ter sido corrigido de ofício, pois este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, já que não há proveito econômico imediato.

Ressalta que, apesar do excessivo valor atribuído à causa pelo embargado não corresponder ao conteúdo econômico da presente causa, o juízo deixou de corrigir de ofício, como determina o art. 292, §3º do CPC.

Contrarrazões ao Id. 2088186147. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, importante consignar que os Embargos de Declaração, enquanto meio de impugnação judicial de fundamentação vinculada, são cabíveis se presentes uma das quatro hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, quais sejam: (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material.

A omissão que enseja acolhimento dos Embargos de Declaração é aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento pela decisão na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido em razão do posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante.

Conforme disposto no art. 293 do CPC "o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão".

Na presente hipótese, não houve impugnação na contestação apresentada, não sendo possível inaugurar nova discussão após a prolação da sentença por meio de embargos de declaração.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração com a advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF.

Datado e assinado, conforme certificação digital abaixo.

LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Juíza Federal Substituta da 20ª Vara/SJDF