TRF1 - 1002228-39.2024.4.01.4101
1ª instância - 2ª Ji-Parana
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002228-39.2024.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE DESPACHO Tendo em vista o comando do art. 2º da Lei n. 8.437/92, que estabelece a necessidade de prévio pronunciamento do representante judicial da pessoa jurídica de direito público antes da apreciação do pedido liminar em ação civil pública e mandado de segurança coletivo, determino a intimação do requerido para que se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, registrem-se os autos conclusos.
Ji-Paraná/RO, data da assinatura.
ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A) -
13/05/2024 17:05
Recebido pelo Distribuidor
-
13/05/2024 17:05
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
13/05/2024 17:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2024
Ultima Atualização
20/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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