21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0039654-52.2016.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FRANCISCO TEIXEIRA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.

DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.

Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
30/01/2021 07:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/01/2021 23:59.
23/10/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 18:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/09/2020 09:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
18/09/2020 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2020 08:19

Conclusos para despacho
09/06/2020 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/08/2018 16:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
10/08/2018 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/12/2017 19:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/12/2017 19:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETICAO
24/11/2017 08:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/11/2017 17:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/11/2017 17:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/11/2017 16:16

Conclusos para decisão
16/02/2017 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/02/2017 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
27/01/2017 09:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/01/2017 18:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/01/2017 18:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/12/2016 14:59

Conclusos para decisão
30/11/2016 13:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/09/2016 13:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/08/2016 11:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/07/2016 15:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/07/2016 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/07/2016 14:18

Conclusos para despacho
07/07/2016 11:46

PROCESSO DIGITALIZADO
07/07/2016 11:31

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
04/07/2016 14:49

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
04/07/2016 11:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2016

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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