27/06/2025 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/06/2025 16:41

Juntada de Informação
12/06/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 18:02

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 10:12

Juntada de recurso inominado
21/02/2025 08:00

Publicado Sentença Tipo A em 21/02/2025.
21/02/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1004263-45.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOIANE DOS SANTOS SCHULTZ Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

O auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/91, tendo natureza indenizatória ao segurado que, após ter sofrido acidente de qualquer natureza, permanece com sequelas que reduzam sua capacidade de trabalho para as atividades que exercia.

Eis o citado dispositivo: “Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

Além disso, em face de sua natureza de indenização, é permitida sua cumulação com qualquer outro benefício previdenciário, somente cessando com a concessão de aposentadoria ao segurado.

O laudo pericial ID 1860833688, cuja avaliação foi feita em 18/09/2023, complementado pelo ID 2143434966, constatou que o autor, 29 anos de idade, ensino médio completo, assistente financeira, que requer realização de esforços físicos de forma leve, apresentou fratura exposta de perna esquerda decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 04/2022, entretanto com condições de retornar as suas atividades.

Não há sequela funcional nem limitação laboral.

De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico e sequer apresentou alguma alegação ou documento contundente para comprovar a alegada redução funcional e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

Incabível a concessão de auxílio-acidente, pois ausente o requisito elementar do benefício, qual seja, sequela que reduza a capacidade ao trabalho.

Ante o exposto, não sendo constatadas limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
19/02/2025 15:59

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 15:59

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 15:59

Julgado improcedente o pedido
20/10/2024 10:05

Conclusos para julgamento
03/09/2024 09:37

Juntada de manifestação
29/08/2024 10:44

Juntada de petição intercorrente
19/08/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 15:50

Juntada de laudo pericial complementar
06/08/2024 20:32

Juntada de Certidão
28/05/2024 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:34

Decorrido prazo de LOIANE DOS SANTOS SCHULTZ em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:28

Decorrido prazo de LOIANE DOS SANTOS SCHULTZ em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:01

Publicado Decisão em 20/05/2024.
21/05/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004263-45.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOIANE DOS SANTOS SCHULTZ Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se o presente feito de pedido de auxílio-acidente, devendo ser intimado o perito para responder especificamente se a parte autora possui alguma sequela decorrente do acidente que reduza sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia/exerce.

Caso positivo, desde quando a apresenta.

Após, vista às partes.

Por fim, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
14/05/2024 17:41

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2024 17:41

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
14/05/2024 17:41

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2024 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 12:26

Conclusos para julgamento
06/02/2024 11:57

Juntada de réplica
06/02/2024 11:52

Juntada de manifestação
18/01/2024 16:21

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:00

Juntada de contestação
03/11/2023 11:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/11/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 11:07

Juntada de Certidão
14/10/2023 11:13

Juntada de laudo pericial
15/08/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 13:55

Juntada de Certidão
15/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:55

Juntada de Certidão
15/08/2023 13:55

Perícia agendada
15/08/2023 13:10

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2023 13:10

Concedida a gratuidade da justiça a LOIANE DOS SANTOS SCHULTZ - CPF: *57.***.*15-00 (AUTOR)
15/08/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 18:02

Conclusos para despacho
28/07/2023 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
28/07/2023 17:23

Juntada de Informação de Prevenção
28/07/2023 16:58

Recebido pelo Distribuidor
28/07/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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