27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA - Vara Federal Única > Av.

Comissão do Vale, s/n, Bairro Piranga, CEP 8900-056 - Tel. (74) 3611.7970 / 3613.7402 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0002674-37.2015.4.01.3305 - CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: JOAO DE SOUZA NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA CLÁUDIA VICENTE DE OLIVEIRA - BA47930 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS (ARTIGO 34 DO DECRETO LEI nº 3.365/1941 - PRAZO DE 10 DIAS) O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR THIAGO QUEIROZ OLIVEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO/BA, NA FORMA DA LEI, Etc; FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramita a Ação de Desapropriação por Utilidade Pública (PJe nº 0002674-37.2015.4.01.3305), regulamentada pelo Decreto Lei nº 3.365/1941 e observadas as disposições constitucionais pertinentes, requerida pelo DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRASNPORTES - CNPJ: 13.***.***/0001-27, em face de JOÃO DE SOUZA NETO E OUTROS, tendo por objeto a desapropriação do seguinte imóvel: “Uma porção de terra sem benfeitorias, em área de sequeiro, pertencente ao proprietário/posseiro JOÃO DE SOUZA NETO, utilizada para agricultura e pecuária, porção de terra no tamanho de 2,38 hectare de terreno rural, em área adjacente à BR 235, situado na zona rural do município de Uauá/BA, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte com a BR 235, a Leste com Associação Comunitária Agro Pastoril da Fazenda São Bento, ao Sul com João de Souza Neto, a Oeste com Benícia Alves de Souza.

Estacas: 2537 + 16,92 à 2580 + 1,13, Lado Esquerdo, Cadastro 50605.000742/2015-99.

Destina-se a medida à realização das obras de Implantação e Pavimentação da Rodovia BR-235/BA, Lote 3, Divisa SE/BA, Div.

BA/PI, Lote 3, Div.

Canché - Uauá, KM 156,9 ao KM 231,0.”, conforme consta da petição inicial e documentos que a acompanham.

A área foi declarada de utilidade pública pela Portaria do DNIT nº 859 de 03/08/2010, processo administrativo nº 50605.000742/2015-99.

A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, veio contendo o valor do preço ofertado e foi devidamente instruída com o decreto de desapropriação e demais documentos e requisitos previstos na Lei de regência (Decreto-Lei nº 3.365/1941).

O expropriante ofereceu e depositou judicialmente a quantia de R$ 11.530,00 (onze mil, quinhentos e trinta reais), inicialmente para o fim especifico de imissão provisória na posse do imóvel em questão.

O valor foi aceito pela parte expropriada, que não se opôs a desapropriação.

A IMISSÃO NA POSSE foi DEFERIDA POR DECISÃO JUDICIAL proferida nos autos.

Assim, em conformidade com o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei n° 3.365/1941, para efetivar o ato e possibilitar o levantamento do "quantum" depositado, expede-se o presente edital para conhecimento e/ou eventual impugnação de terceiros interessados, incertos ou desconhecidos, bem assim, de seus cônjuges (se casados forem) e/ou sucessores, podendo se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do decurso do prazo deste edital.

Na forma do art. 257, inciso II do CPC, este edital será disponibilizado/publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, com acesso ao seu conteúdo pelo site: www.trf1.jus.br > SJBA > Serviços Diário Eletrônico da Justiça > DJEN Juazeiro/BA, na data da assinatura digital.

Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade Plena
20/11/2021 01:43

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA VICENTE DE OLIVEIRA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:43

Decorrido prazo de OTO SOUZA NEVES em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 00:53

Decorrido prazo de GERSON DE SOUZA NEVES em 19/11/2021 23:59.
19/10/2021 10:13

Juntada de manifestação
13/10/2021 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2021 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2021 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 21:26

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2021 21:26

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 10:43

Conclusos para despacho
21/11/2020 05:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 20/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 05:19

Decorrido prazo de GERSON DE SOUZA NEVES em 19/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 05:19

Decorrido prazo de OTO SOUZA NEVES em 19/11/2020 23:59:59.
25/09/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 10:21

Juntada de Certidão de processo migrado
25/09/2020 10:20

Juntada de volume
25/09/2020 09:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/11/2019 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/10/2019 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2019 15:54

Conclusos para despacho
01/08/2019 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
24/07/2019 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/07/2019 14:34

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
16/07/2019 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2019 10:40

CARGA: RETIRADOS PGF
18/06/2019 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/06/2019 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/06/2019 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/06/2019 13:44

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
07/06/2019 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2019 15:08

Conclusos para despacho
25/10/2018 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
08/10/2018 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
08/10/2018 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/10/2018 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2018 10:28

CARGA: RETIRADOS PGF
21/09/2018 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
21/09/2018 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2018 12:51

Conclusos para despacho
06/03/2018 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2018 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2017 10:08

CARGA: RETIRADOS AGU
18/10/2017 09:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2017 09:53

Conclusos para despacho
10/11/2016 11:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 80/2016
10/11/2016 11:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/04/2016 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2016 09:26

CARGA: RETIRADOS AGU
15/04/2016 08:59

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
08/04/2016 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/04/2016 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/11/2015 16:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PROTOCOLO EM SECRETARIA, DE 25/10/2015
13/10/2015 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DNIT
04/09/2015 11:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 33/2015, À COMARCA DE UAUÁ-BA
20/08/2015 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Autos despachados em 04/08/2015. depreque-se a audiencia de conciliação e a citação.
20/08/2015 14:29

Conclusos para despacho
20/08/2015 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2015 11:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2015

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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