TRF1 - 1014046-63.2024.4.01.3300

1014046-63.2024.4.01.3300 PROTESTO (12228) REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO HORTELIO CORREIA SILVA - BA59449, FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS BACELAR SILVA - BA25768, JOAO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE - BA34888, NEY DE SOUZA CACIM - BA13833 REQUERIDO: AGUIMAEL VALADARES DE FREITAS DECISÃO I – Relatório Inconformada com a decisão proferida, a parte autora opôs embargos de declaração, argumentando que o julgado apresenta os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório.

DECIDO.

II – Fundamentação Os embargos de declaração só devem ser acolhidos quando se observa no julgado obscuridade, omissão ou contradição interna, não se prestando à rediscussão da causa.

A decisão não padece destes vícios.

Em verdade, a parte embargante deseja revisitar as razões da decisão para rediscuti-las.

Porém, utilizou-se de veículo recursal inadequado para alcançar o referido fim.

A pretensão foi adequadamente examinada e no ato jurisdicional foram explicitados os motivos suficientes para a decisão exarada.

Além disso, esquece a embargante que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Os embargos, como disse acima e agora sublinho, não se prestam a corrigir valorações supostamente equivocadas dos fatos ou interpretações inadequadas do ordenamento jurídico ou das provas anexadas.

Para tanto, a parte embargante deve dirigir o seu apelo à instância própria, pois os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão (EDcl no AgRg no AREsp 1580869/SP, Rel.

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019).

Assim, cabe a parte embargante, caso mantenha o seu inconformismo, dirigir-se o ao Tribunal, mediante o recurso adequado, pois novos embargos poderão ensejar a aplicação de multa, tal como previsto no §2º do art. 1.026 do CPC.

III - Dispositivo Ante o exposto, inexistindo na decisão recorrida quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos.

Consigno que o CPC adotou o prequestionamento ficto (art. 1.025)[1], de modo que a inclusão das teses defendidas nas razões dos presentes embargos, atendem a finalidade legal.

Prossiga-se, tal como determinado na parte final da decisão embargada.

Intimem-se.

Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal [1]Art. 1.025.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.