30/01/2025 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
30/01/2025 11:06

Juntada de Informação
30/01/2025 11:04

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:23

Juntada de contrarrazões
06/12/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:59

Desentranhado o documento
06/12/2024 14:59

Cancelada a movimentação processual
23/07/2024 14:19

Juntada de manifestação
23/07/2024 02:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
08/07/2024 17:51

Juntada de petição intercorrente
02/07/2024 08:01

Decorrido prazo de LUANA VENAS FIGUEIREDO ROCHA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:33

Decorrido prazo de LUANA VENAS FIGUEIREDO ROCHA em 01/07/2024 23:59.
17/06/2024 14:09

Juntada de manifestação
09/06/2024 18:05

Juntada de petição intercorrente
03/06/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo B em 03/06/2024.
02/06/2024 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1089379-46.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUANA VENAS FIGUEIREDO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA - PE47859 e LEONARDO GOMES DE MORAES - PE46649 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra a sentença de ID 2054526682, que acolheu o pedido formulado na inicial para prorrogar o prazo de carência do FIES, com a consequente suspensão das cobranças referentes às parcelas do financiamento estudantil, até o término da residência médica, nos termos do art. 6-B, § 3º, da Lei 10.260/2001.

Sustenta a embargante a existência de obscuridade, porquanto a verba honorária foi fixada sobre o valor do proveito econômico, quando deveria ser fixada sobre o valor da causa. É o relatório.

DECIDO.

Com razão a embargante, porquanto a demanda veicula uma obrigação de fazer, consistente na suspensão das cobranças referentes às parcelas do financiamento estudantil.

Desse modo, ACOLHO os embargos de declaração para alterar a parte dispositiva da sentença, que passa a ter a seguinte redação: Por essas razões, com base no art. 487, I, do CPC, RESOLVO o MÉRITO e ACOLHO o PEDIDO para prorrogar o prazo de carência do FIES, com a consequente suspensão das cobranças referentes às parcelas do financiamento estudantil, até o término da residência médica, nos termos do art. 6-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, abstendo-se de inserir o nome da autora, ou de seus fiadores, nos órgãos de proteção ao crédito.

Condeno os réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com respaldo no art. 85, § 3º, I, § 4º, III e § 6º, todos do CPC.

Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, subam os autos ao TRF/1ª Região.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o credor para requerer o que entender de direito.

Em havendo manifestação, reclassifique-se o feito.

P.

R.

I.

Brasília – DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF
28/05/2024 10:47

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2024 10:47

Juntada de Certidão
28/05/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2024 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2024 10:47

Embargos de Declaração Acolhidos
06/05/2024 13:40

Conclusos para julgamento
01/05/2024 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.
28/03/2024 10:56

Juntada de apelação
21/03/2024 09:47

Juntada de embargos de declaração
18/03/2024 16:05

Juntada de apelação
12/03/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2024 13:54

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2024 13:54

Julgado procedente o pedido
26/02/2024 12:53

Conclusos para julgamento
05/02/2024 10:03

Juntada de petição intercorrente
02/02/2024 08:24

Decorrido prazo de LUANA VENAS FIGUEIREDO ROCHA em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 10:18

Juntada de petição intercorrente
23/01/2024 14:41

Juntada de petição intercorrente
22/01/2024 11:09

Juntada de petição intercorrente
15/01/2024 17:48

Juntada de Certidão
15/01/2024 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 13:05

Juntada de réplica
06/12/2023 19:56

Juntada de Certidão
06/12/2023 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 19:56

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:59

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 12:13

Juntada de contestação
31/10/2023 01:40

Decorrido prazo de LUANA VENAS FIGUEIREDO ROCHA em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 15:09

Juntada de contestação
17/10/2023 17:08

Decorrido prazo de LUANA VENAS FIGUEIREDO ROCHA em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 18:02

Juntada de petição intercorrente
16/10/2023 13:15

Juntada de outras peças
04/10/2023 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 19:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/10/2023 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 19:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/10/2023 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 19:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/10/2023 18:52

Juntada de contestação
29/09/2023 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2023 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2023 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2023 12:35

Expedição de Mandado.
29/09/2023 12:35

Expedição de Mandado.
29/09/2023 12:35

Expedição de Mandado.
29/09/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:38

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2023 14:38

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2023 17:01

Conclusos para decisão
20/09/2023 09:38

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
18/09/2023 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 16:21

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2023 16:21

Gratuidade da justiça concedida em parte a LUANA VENAS FIGUEIREDO ROCHA - CPF: *66.***.*77-46 (AUTOR)
13/09/2023 13:57

Conclusos para decisão
13/09/2023 10:13

Juntada de emenda à inicial
12/09/2023 16:34

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 12:48

Conclusos para decisão
08/09/2023 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
08/09/2023 11:43

Juntada de Informação de Prevenção
07/09/2023 11:59

Recebido pelo Distribuidor
07/09/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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