TRF1 - 1004085-56.2024.4.01.3702

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004085-56.2024.4.01.3702 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LARA ALINE REIS DE ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO DA SILVA DE ANDRADE - MA28409 POLO PASSIVO:REITOR DA FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU - FAI ISEC e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA proposta por LARA ALINE REIS DE ASSUNÇÃO em face do Reitor da Faculdade Vale do Itapecuru (SOCIEDADE EDUCACIONAL CAXIENSE S/C LTDA.), na qual a parte postulante objetiva provimento jurisdicional para compelir a expedição de diploma do Curso de Bachalerado em Odontologia.

Com a inicial a impetrante juntou procuração e documentos.

Na manifestação id 2128695814, a impetrante informa que a sua pretensão já foi atendida administrativamente.

Assim, não subsiste interesse processual para a continuação do presente feito.

Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (omissis) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (grifou-se). (...) Art. 493.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." (grifou-se).

No caso dos autos, verificando-se a ocorrência do atendimento da pretensão objeto do presente mandamus, sem que tenha havido qualquer determinação judicial para tanto, não mais existe a alegada violação do direito líquido e certo da parte impetrante, o que, por consequência, acarreta a carência superveniente do direito de ação, em face da perda do objeto.

Nesse contexto, a providência que se impõe é a resolução da lide, sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI e 493, do CPC, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito.

Custas ex lege.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição.

Caxias/MA, (datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo) José Joaquim de Oliveira Ramos Juiz Federal Substituto

Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004085-56.2024.4.01.3702 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LARA ALINE REIS DE ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO DA SILVA DE ANDRADE - MA28409 POLO PASSIVO:REITOR DA FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU - FAI ISEC e outros Destinatários: LARA ALINE REIS DE ASSUNCAO ITALO DA SILVA DE ANDRADE - (OAB: MA28409) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 10 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CAXIAS, 12 de maio de 2024. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA