TRF1 - 1038788-60.2021.4.01.3300

1ª instância - 10ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

NEUSA DE JESUS AMORIM

CPF *15.***.*86-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1038788-60.2021.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUSA DE JESUS AMORIM REU: SERTENGE SERVIÇOS TECNICOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo A I A parte autora, devidamente qualificada, propôs a presente ação objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização, decorrentes dos vícios construtivos do seu imóvel.

    Os fundamentos da demanda foram explicitados na peça de ingresso.

    Citada, a parte ré apresentou resposta, resistindo à pretensão.

    Na oportunidade, aduziu preliminares.

    Impugnação à contestação apresentada.

    Decisão determinando a realização de prova pericial.

    Perito informa a impossibilidade da realização da perícia por ato omissivo da parte autora.

    Os autos vieram conclusos para julgamento no estado em que se encontram. É o relatório.

    DECIDO.

    II Enfatizo que as preliminares e as prejudiciais de mérito suscitadas já foram enfrentadas na decisão que determinou a realização da prova pericial.

    Prosseguindo, a parte autora alegou na exordial que observou inúmeros vícios construtivos em seu imóvel e, por isso, postula o acolhimento de sua pretensão para ser devidamente indenizada pela parte ré.

    Em se tratando de elucidação dos vícios construtivos e os custos necessários para o devido reparo do imóvel, a prova pericial é imprescindível.

    No entanto, não foi possível a sua realização por omissão da parte autora, conforme informação do perito em petição juntada aos autos.

    Ressalte-se que a parte autora foi intimada para informar quanto ao seu interesse na realização da perícia e foi advertida de que a ausência de manifestação seria considerada como desinteresse na produção da prova e o processo seria julgado no estado em que se encontrava.

    Embora tenha requerido prazo para se pronunciar, decorridos quase um mês, não se manifestou.

    Por outro lado, observa-se que os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar os vícios construtivos no imóvel alegados pela autora: umidade nos cômodos; vazamento de água nos cômodos; infiltrações dos cômodos; azulejos ocos e deslocados; piso oco e deslocado. É mister frisar que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I do CPC).

    No caso, a inexistência de prova do fato constitutivo do direito, pela inviabilidade da prova pela omissão da própria parte interessada, conduz à improcedência da pretensão.

    III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

    Condeno a parte autora no pagamento de custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do Diploma Processual, eis que ela é beneficiária da gratuidade da Justiça.

    Comunique-se o(a) perito(a) da extinção deste processo.

    Opostos embargos de declaração, antes de concluir o feito ao gabinete, ouça-se a parte adversa.

    Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal.

    Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se os autos.

    Registrada automaticamente.

    Intimem-se.

    Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica.

    CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

  • 21/11/2022 11:31

    Juntada de manifestação

  • 04/11/2022 13:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/10/2022 17:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/10/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 00:24

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/10/2022 23:59.

  • 26/09/2022 12:15

    Juntada de réplica

  • 23/09/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 15:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/09/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 21:23

    Juntada de contestação

  • 26/08/2022 12:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/08/2022 10:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/08/2022 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/08/2022 19:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/08/2022 19:53

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/08/2022 09:14

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 19:57

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 06/07/2022 06:12

    Juntada de embargos de declaração

  • 03/07/2022 20:47

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 03/07/2022 20:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/06/2022 09:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/06/2022 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 16:07

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 15/06/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 13:53

    Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 15/06/2022 13:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/06/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/06/2022 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 09:30

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 09:30

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 27/05/2022 10:14

    Juntada de comunicações

  • 04/04/2022 12:57

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 04/04/2022 12:56

    Juntada de documentos diversos

  • 23/11/2021 11:32

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/11/2021 23:59.

  • 03/11/2021 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 11:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/10/2021 20:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/10/2021 20:08

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 20:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/10/2021 20:08

    Anulada a(o) sentença/acórdão

  • 26/10/2021 20:08

    Suscitado Conflito de Competência

  • 26/10/2021 20:08

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/10/2021 02:03

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/10/2021 23:59.

  • 13/10/2021 14:36

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 14:49

    Juntada de embargos de declaração

  • 27/09/2021 14:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/09/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/09/2021 14:15

    Indeferida a petição inicial

  • 27/09/2021 14:15

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 27/09/2021 13:55

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2021 14:15

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/09/2021 14:14

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 01/08/2021 20:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/08/2021 16:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/06/2021 07:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/06/2021 07:30

    Declarada incompetência

  • 07/06/2021 09:39

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2021 14:48

    Remetidos os Autos da Distribuição a 10ª Vara Federal Cível da SJBA

  • 04/06/2021 14:48

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 03/06/2021 16:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/06/2021 16:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
12/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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